Cumprimento de sentença 0006565-47.2017.8.06.0161 - TJCE

Cumprimento de sentença 0006565-47.2017.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA ARLINDA MEDEIROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0006565-47.2017.8.06.0161 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em face da fazenda pública municipal, em que não houve impugnação pelo ente público. Os valores devidos à parte superam o teto de Requisição de Pequeno Valor: a justificar o pagamento via precatório; inclusive, valendo-se da prerrogativa de expedição de ordem diversas seguindo cada qual a ordem respectiva - neste sentido o tema 608 do Superior Tribunal de Justiça - o procurador protestou pelo pagamento próprio de seu título, consistente nas verbas sucumbenciais. Portanto, determino: 1) expedição de precatório no valor de R$ R$ 35.930,05 [trinta e cinco mil novecentos e trinta reais e cinco centavos] em favor da parte exequente; 2) Requisição de Pequeno Valor, no montante de R$ R$ 3.593,00 [três mil quinhentos e noventa e três reais], em favor do advogado. Pelo prosseguimento: 1 - para o precatório: A) diligências pela serventia para elaboração do precatório em observância ao art. 535 do CPC, com devido encaminhamento ao Presidente do Tribunal de Justiça [com votos de estima e consideração]; B) enfim, não havendo insurgência, arquive-se: podendo, a parte, proceder o desarquivamento reclamando o que de direito acaso necessário. 2 - para o RPV: A) intime-se o ente público na forma do art. 535 do CPC, para que proceda a consignação - em banco oficial - da quantia devida no prazo de até 2 meses; B) comprovada a consignação nos autos, independente de nova deliberação, expeça-se alvará em favor da parte exequente; C) enfim, nada mais sendo requerido no prazo de 5 dias após expedição do alvará, ao arquivo definitivo. Todos os requerimentos de pagamento devem ser feitos via sistema SAPRE. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ 0006565-47.2017.8.06.0161 [Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas] Vieram-me os autos conclusos em razão da informação de ID. 58732289, que noticiou a recusa do precatório expedido nestes autos, tendo em vista que a atualização do valor homologado, realizada pelo credor, foi feita tomando como base a soma do crédito principal e dos honorários, quando deveria ter sido atualizado apenas sobre o principal. De fato, observando o cálculo apresentado pela parte exequente no ID. 44230553, observo que o exequente somou o crédito principal com os honorários advocatícios para posterior atualização, senão vejamos: Os cálculos homologados pela decisão de fls. 133-134 encontram-se às fls. 109-111 e preveem como valor do crédito principal o total de R$ 19.715,83, e como valor dos honorários advocatícios, o total de R$ 4.929,95. Por sua vez, os cálculos atualizados de ID. 44230553 fez a soma desses dois valores (compostos por principal mais honorários advocatícios), os quais totalizaram R$ 24.644,78, e sobre a soma realizou a atualização monetária. Ainda, verifico a presença de outra inconsistência nos cálculos atualizados e juntados aos autos no ID. 44230553, no que diz respeito à taxa de juros utilizada, em ofensa à coisa julgada, tanto da sentença condenatória, quanto da sentença homologatória de cálculos. A sentença condenatória determinou a incidência de juros de mora segundo o índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997. Os cálculos homologados observaram o estrito comando da sentença condenatória. No entanto, observo do documento de ID. 44230554 que a atualização dos valores aplicou juros de 1% ao mês e não o índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança, devendo também ser retificado nesse ponto. Pelo exposto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova atualização do crédito principal, para posterior retificação do RPV expedido. Deve a parte exequente observar o valor do crédito principal indicado nos cálculos homologados, quais sejam, os cálculos de ID. 44232034 (R$ 19.715,83), bem como observar a taxa de juros indicada no título exequendo, em respeito à coisa julgada. Expedientes necessários. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Substituta

13/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 161456580

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 161456580

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161456580

Juntada de outros documentos

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Juntada de certidão judicial

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Resposta

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU em 17/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

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