Execução de Título Extrajudicial 3000886-84.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 10:03

Juntada de Certidão

28/04/2023, 10:02

Transitado em Julgado em 11/04/2023

28/04/2023, 10:02

Publicado Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000886-84.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ANA CAROLINA LINHARES ALBUQUERQUE Endereço: Rua Arcelino Rodrigues Monção, 310, Edmundo Rodrigues, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000 Nome: CAMILLY VITORIA LINHARES ALBUQUERQUE Endereço: Rua Arcelino Rodrigues Monção, 310, Edmundo Rodrigues, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: MOACIR LIBERATO DE ALBUQUERQUE Endereço: Rua Maria do Livramento, 37, Edmundo Rodrigues, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000 Nome: RAIMUNDA MARIA DE SIQUEIRA ALBUQUERQUE Endereço: Rua Monsenhor Sabino Guimarães Loiola, 150, Alto Alegre, FORQUILHA - CE - CEP: 62115-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se hipótese de inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais. A Lei 9.099/95, em seu art. 3º, §2º, ao tratar da competência do Juizado Especial, estabelece o seguinte: Art. 3 º (...) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Assim, as ações de natureza alimentar ficam excluídas da competência do Juizado Especial. DISPOSITIVO Pelas razões expostas, reconheço a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem custas finais e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sobral, data da assinatura eletrônica. Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2023, 15:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

22/03/2023, 15:46

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 12:26

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

21/03/2023, 14:21

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 07:14

Documentos

SENTENÇA

•22/03/2023, 15:46

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/03/2023, 07:14