Procedimento do Juizado Especial Cível 3000404-62.2022.8.06.0300 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000404-62.2022.8.06.0300 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 158173283

10/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 158173283

10/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158173283

09/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158173283

09/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158173283

06/06/2025, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158173283

06/06/2025, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 22:43

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 11:59

Conclusos para despacho

05/02/2025, 08:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2025, 10:20

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 129544031

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 129544031

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000404-62.2022.8.06.0300. Autor: FRANCISCA DIAS DA SILVA Promovido: REU: Banco Itaú Consignado S/A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado no mesmo percentual. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e os honorários supramencionados sobre o valor restante. Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo e proceda-se ao bloqueio on line através do BACENJUD de valores encontrados em conta-corrente, poupança (esta obedecendo o montante impenhorável de 40 quarenta salários-mínimos), ou aplicações financeiras em nome do executado até o montante do crédito exequendo ou o remanescente do pagamento parcial. Realizado o bloqueio no valor integral da dívida, intime-se o executado para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Inexistindo manifestação no prazo assinalado, independentemente de novo despacho, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora. Em seguida, deve a Secretaria oficiar à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC) ou, sendo possível, realize a Secretaria tal procedimento por meio do sistema BACENJUD. Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente ou expeça-se alvará liberatório, caso já conste pedido nos autos nesse sentido. Existindo manifestação dentro do prazo, abra-se nova conclusão dos autos. Sendo parcial o bloqueio, intimem-se as partes para requererem o que entender pertinente, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Inexistindo valores, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, lavrando-se o competente Auto de Penhora nos autos. Ressalto que a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129544031

30/01/2025, 09:53

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 11:42

Despacho

•04/06/2025, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000404-62.2022.8.06.0300. Autor: FRANCISCA DIAS DA SILVA Promovido: REU: Banco Itaú Consignado S/A DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado no mesmo percentual. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e os honorários supramencionados sobre o valor restante. Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo e proceda-se ao bloqueio on line através do BACENJUD de valores encontrados em conta-corrente, poupança (esta obedecendo o montante impenhorável de 40 quarenta salários-mínimos), ou aplicações financeiras em nome do executado até o montante do crédito exequendo ou o remanescente do pagamento parcial. Realizado o bloqueio no valor integral da dívida, intime-se o executado para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Inexistindo manifestação no prazo assinalado, independentemente de novo despacho, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora. Em seguida, deve a Secretaria oficiar à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC) ou, sendo possível, realize a Secretaria tal procedimento por meio do sistema BACENJUD. Após, intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente ou expeça-se alvará liberatório, caso já conste pedido nos autos nesse sentido. Existindo manifestação dentro do prazo, abra-se nova conclusão dos autos. Sendo parcial o bloqueio, intimem-se as partes para requererem o que entender pertinente, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Inexistindo valores, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, lavrando-se o competente Auto de Penhora nos autos. Ressalto que a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 158173283

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 158173283

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158173283

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158173283

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158173283

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158173283

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 129544031

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 129544031

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129544031

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