Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3009731-21.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JULIETA MARIA PINTO DO NASCIMENTO RAMOS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

JULIETA MARIA PINTO DO NASCIMENTO RAMOS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 10:20

Transitado em Julgado em 31/03/2023

11/05/2023, 08:52

Juntada de Certidão

11/05/2023, 08:52

Juntada de certidão

10/05/2023, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:44

Decorrido prazo de PEDRO ITALO ARAUJO RAMOS em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 23:46

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Vistos etc. Dispensado o relatório formal (art. 38 da Lei 9.099/95) Trata-se de pedido de medicamento formulado por Julieta Maria Pinto do Nascimento Ramos, representada por procurador regularmente constituído, tendo como requerido o Estado do Ceará. Pretende a requerente que o requerido seja compelido a custear a compra de medicamento não comercializado no Brasil, por ausência de registro na ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Nos autos, narrativa de necessidade urgente da m

07/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:41

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

01/03/2023, 15:17

Conclusos para despacho

15/02/2023, 15:40

Todas as movimentações(17)

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 10:20

Transitado em Julgado em 31/03/2023

11/05/2023, 08:52

Juntada de Certidão

11/05/2023, 08:52

Juntada de certidão

10/05/2023, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 01:44

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/03/2023, 14:41

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/03/2023, 14:41

Decorrido prazo de PEDRO ITALO ARAUJO RAMOS em 22/03/2023 23:59.

23/03/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 23:46

Publicado Intimação da Sentença em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - R.H. Vistos etc. Dispensado o relatório formal (art. 38 da Lei 9.099/95) Trata-se de pedido de medicamento formulado por Julieta Maria Pinto do Nascimento Ramos, representada por procurador regularmente constituído, tendo como requerido o Estado do Ceará. Pretende a requerente que o requerido seja compelido a custear a compra de medicamento não comercializado no Brasil, por ausência de registro na ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Nos autos, narrativa de necessidade urgente da m

07/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:41

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

01/03/2023, 15:17

Conclusos para despacho

15/02/2023, 15:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/02/2023, 15:21

Distribuído por sorteio

14/02/2023, 15:08

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/03/2023, 14:41

SENTENÇA

•01/03/2023, 15:17