Execução de Título Extrajudicial 3000419-85.2023.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 11:21

Juntada de Certidão

12/04/2023, 11:18

Transitado em Julgado em 11/04/2023

12/04/2023, 11:18

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 04:57

Publicado Intimação da Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL IGNEZ FIUZA - AMORIF Executada: DARA MARIA ROCHA DE OLIVEIRA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000419-85.2023.8.06.0012 Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Residencial Ignez Fiuza em desfavor de Dara Maria Rocha de Oliveira, ambos já qualificados nos autos. Verifica-se que a parte exequente se trata de uma associação privada. O art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 estipula o rol de quem pode ajuizar ação perante os Juizados Especiais Cíveis: § 1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1º da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Ao se analisar a personalidade jurídica da parte exequente (associação privada), infere-se que ela não se encaixa em qualquer das hipóteses legais acima mencionadas. Logo, a parte exequente não pode ser admitida a propor ações perante esta Unidade Judiciária. Ante o exposto, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 8º, § 1º, e art. 51, II e IV, todos da Lei nº 9.099/95. Sem custas (art. 55, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Arquive-se. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2023, 16:06

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

22/03/2023, 15:21

Conclusos para despacho

14/03/2023, 08:37

Distribuído por sorteio

06/03/2023, 16:04

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/03/2023, 16:06

SENTENÇA

•22/03/2023, 15:21