Execução de Título Extrajudicial 3000360-54.2022.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000360-54.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000360-54.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: HENRIQUE RIBEIRO PONTE NETO Endereço: Rua Coronel Antônio Araújo Vasconcelos, 386, Junco, SOBRAL - CE - CEP: 62030-420 REQUERIDO(A)(S): Nome: ANDRINY ALBUQUERQUE CUNHA Endereço: Rua Antônio Bruno de Aguiar, 1373, Das Nações, SOBRAL - CE - CEP: 62053-725 Sentença Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com fundamento em contrato de honorários de intermediação. Pois bem. Verifica-se que o contrato juntado aos autos (ID n. 30400121 - pág. 1) não possui a assinatura de 2 (duas) testemunhas, perdendo a qualidade de titulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC. Registre-se, que não há legislação específica a atribuir força executiva aos contratos de corretagem, salvo quando enquadrados no dispositivo acima mencionado, nos termos do art. 784, XII, do CPC. Nesse panorama, verifica-se que este é o entendimento jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Procedência. Corretagem. Gratuidade da justiça deferida. Inexistência de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. Minuta de contrato que não possui assinatura do devedor ou de duas testemunhas. Nota fiscal unilateral. Prestação do serviço não comprovada de forma inequívoca. Prova testemunhal descabida para comprovar certeza, liquidez e exigibilidade do débito. Inadequação da via executiva. Sentença que extinguiu a execução mantida. Honorários que não comportam redução. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000766-03.2022.8.26.0572; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022) Assim, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Diante do exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de titulo extrajudicial. Sem custas e honorários. Sobral, data da assinatura. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR em 30/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de HENRIQUE RIBEIRO PONTE NETO em 11/04/2023 23:59.

Juntada de documento de comprovação

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