Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200660-27.2022.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200660-27.2022.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 0200660-27.2022.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização Trabalhista] FRANCISCO DIONISIO PINTO MUNICIPIO DE MASSAPE SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de verbas rescisórias proposta por Francisco Dionísio Pinto em face do Município de Massapê, todos devidamente qualificados. Relata o autor que sem ter prestado concurso público, foi nomeado pelo réu para exercer a função de secretário, com vinculação à Secretaria de Gabinete de Vice Prefeito do Município, pelos períodos de 01/06/2017 a 30/06/2018, 15/02/2019 a 01/09/2020 e 01/09/2020 a 31/12/2020. Assevera que nunca gozou ou recebeu 1/3 constitucional de férias; 13º salário e adicional por serviço extraordinário. Defende que a atitude do réu em não realizar os devidos pagamentos é totalmente desrespeitosa com os princípios constitucionais, razão pela qual solicita seja o Município de Massapê compelido a realizar o pagamento das verbas devidas. Juntou os documentos de ID 43392172 a 43392776. Citado, o réu apresentou contestação no ID 43392166 na qual alegou que as nomeações para cargo comissionado ocorrem de forma "ad nutum", sem qualquer direito extraordinário não previsto em lei. Sustentou que todas as verbas reclamadas na inicial foram devidamente quitadas e que o ônus da prova recai sobre a parte autora. Defendeu a ocorrência de prescrição quinquenal e, em caso de procedência do pedido, a condenação proporcional aos honorários advocatícios. Concluiu pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no ID 46875647 na qual o autor juntou os documentos de ID 46875650; 46875651; 46875652 e 46876830 - fichas financeiras. Intimadas a especificarem provas, o autor pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento, entretanto, o despacho de ID 69830478 entendeu pela desnecessidade do ato, anunciando o julgamento imediato da lide. É o conciso relato. Decido fundamentadamente. De início, por entender suficientes as provas anexas às peças inicial e contestação, promovo o julgamento antecipado da lide com base no art. 355, I, do CPC. No que diz respeito a prescrição, é certo que violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Quanto à Fazenda Pública, estabelecem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32 o seguinte: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º. Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. O enunciado da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ademais, dispõe: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Nessa ordem de ideias, no que diz respeito à eventuais valores devidos pelo município seja a título de 13º e férias, considerando que a presente demanda foi proposta em 24/08/2022, estão prescritas Nessa ordem de ideias, no que diz respeito à eventuais valores devidos pelo município a título de décimo terceiro salário, férias e horas extras, considerando que a presente demanda foi proposta em 24/08/2022, impõe-se reconhecer que eventuais valores vencidos antes de 24/08/2017, encontram-se fulminados pela prescrição. Quanto ao mérito, a divergência reside apenas em saber se são devidas as verbas reclamadas na inicial uma vez que a existência do vínculo comissionado entre as partes foi reconhecida pelo réu na declaração de ID 43392776. No que se refere ao vínculo comissionado, é possível o seu provimento por pessoa que não possuem vínculo anterior com o Poder Público, independentemente de aprovação em concurso público, para atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme previsto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal. Essa espécie de vínculo é regida por normas de direito administrativo, admitindo-se sua livre nomeação e exoneração, consoante art. 37, inciso II, da Constituição da República, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (…) Nessa ordem de ideias, entendo que as relações de emprego criadas por cargos comissionados deverão ser pautadas pelo estatuto do servidor público do órgão contratante, no caso em tela, pela lei municipal n° 393/1998. Dessa forma, os benefícios de gratificação natalina, adicional por serviço extraordinário e adicional de férias encontram-se previstos no art. 56 da lei supracitada, elencados, respectivamente, nos incisos II, V e VII, e devidamente disciplinados nos arts. 60; 72 e 75, abaixo transcritos: Art. 60 A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fazer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Art. 72 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho. Art. 75 Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Assim, da simples leitura dos dispositivos legais, verifico que se trata de norma autoaplicável, não estando a sua execução subordinada a nenhuma outra regra ou condição a não ser a demonstração, por parte do interessado, da sua condição de servidor comissionado, assim como do requisito intertemporal para aquisição da vantagem. No caso em tela, a declaração de ID 43392776, fornecida pelo réu, atesta que o autor laborou em cargo comissionado pelos períodos de 01/06/2017 a 30/11/2018; 15/02/2019 a 01/09/2020 e 01/09/2020 a 31/12/2020. Assim, no que diz respeito a percepção de verbas referentes à gratificação natalina, ao analisar a documentação apresentada na réplica, constato que o autor recebeu as referidas verbas apenas nos de 2017 e 2018, não havendo notícia de pagamento do benefício nos anos de 2019 e 2020. Já com relação as férias (terço constitucional), não há comprovação nos autos de que tenha o autor efetivamente gozado do benefício e recebido o terço constitucional ao qual faz jus em nenhum dos anos laborados junto ao município. Por fim, no que se refere ao perdido de percepção de horas extras, entendo que não merece prosperar pois, não constam nos autos os cadernos de ponto do autor ou outra prova documental apta a atestar o labor extraordinário diário por mais cerca de trinta minutos. Destaco aqui que no que se refere ao pedido de horas extras, eventual depoimento colhido na audiência de instrução não teria o condão de, por si só, resultar em procedência do pedido ante a ausência completa de lastro probatório documental. Na realidade, assim como nas demandas de cunho previdenciário, entendo que a prova testemunhal serviria apenas de complemento, acaso demonstrado lastro probatório mínimo. Dessa forma, a se considerar a documentação apresentada ao feito, entendo que o autor faz jus ao valor integral de décimo terceiro salário e férias, acrescido do terço constitucional relativo ao ano de 2020, ao valor proporcional do décimo terceiro salário relativo ao ano de 2019; e ao valor proporcional das férias não gozadas acrescidas do terço constitucional referente aos anos de 2017; 2018 e 2019, observado o período reconhecidamente prescrito (24/08/2017). Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL PARA O FIM CONDENAR O MUNICÍPIO DE MASSAPÊ A PAGAR AO AUTOR O VALOR INTEGRAL DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO RELATIVO AO ANO DE 2020, VALOR PROPORCIONAL DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO RELATIVO AO ANO DE 2019, O VALOR INTEGRAL DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL RELATIVO AO ANO DE 2020 E O VALOR PROPORCIONAL DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL RELATIVO AOS ANOS DE 2017; 2018 E 2019, OBSERVANDO O LIMITE DO PRAZO PRESCRICIONAL (24/08/2017). Sobre os valores supra deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. Pela sucumbência recíproca, porém majoritária do réu, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, pois beneficiária da gratuidade e deixo de condenar o Município no valor de 70% (setenta por cento), ante a isenção legal. Quanto aos honorários de sucumbência, considerando o contexto desta decisão, com base no art. 85, § 2º; 3º e 7° do CPC, condeno a autora a pagar ao advogado do réu R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários de sucumbência. Condeno a ré, igualmente, a pagar honorários advocatícios em favor da parte autora no mesmo valor acima indicado, restando suspensa a exigibilidade em relação ao autor, pelo mesmo motivo acima apontado, vedada a compensação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 193083868

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193083868

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193083868

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 04/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(63)