Procedimento Comum Cível 3000048-15.2023.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000048-15.2023.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/08/2023, 11:40

Transitado em Julgado em 08/08/2023

09/08/2023, 11:40

Juntada de Certidão

09/08/2023, 11:40

Decorrido prazo de GABRIELA BEZERRA DANTAS BARROS em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:46

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:46

Decorrido prazo de GABRIELA BEZERRA DANTAS BARROS em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:46

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2023. Documento: 64129755

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEONARDO FERNANDES DE LACERDA REU: BANCO DO BRASIL S.A., ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, MRL-SISTEMAS DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3000048-15.2023.8.06.0112 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA, promovida por LEONARDO FERNANDES DE LACERDA, em face de BANCO DO BRASIL S. A, ATIVOS S.A e MRL SISTEMAS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Colhe-se dos autos que em nenhum polo da presente demanda encontra-se a Fazenda Pública. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará implementou ciclo de migração para todos os processos que tenham como parte a Fazenda Pública para o Pje, conforme portaria nº 1896/2022, que segue: A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe para as unidades do 1º, 2º e 3º Ciclos de Migração e Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação de processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública. […] §2º Para efetivação da migração do Sistema de Automação da Justiça - SAJ para o Processo Judicial Eletrônico - PJe, é necessário que o processo atenda aos seguintes requisitos: I - estar localizado na respectiva unidade; II - estar com competência de Execução Fiscal ou de Fazenda Pública atribuída no SAJPG; III - ser eletrônico (autos plenamente digitalizados); IV- estar pendente de baixa pela parametrização do Conselho Nacional de Justiça; V - não estar remetido a outro foro ou outra instância; VI- estar com a classe e assunto de acordo com regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para as Tabelas Processuais Unificadas; VII - estar com todos os documentos assinados e juntados aos autos; VIII - não estar com mandados pendentes de cumprimento (em aberto). §3º Os processos que não atenderem aos requisitos do parágrafo anterior ou outros processos que a unidade verifique que não foram migrados, conforme o cronograma do art. 1º, permanecerão no Sistema de Automação da Justiça - SAJ até que a unidade judicial realize os ajustes necessários e efetue a migração, por meio do painel de migração que será disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia da Informação - SETIN. Assim, tratando-se os autos de processo não adstrito a esta circunstância, deverá tramitar perante o sistema SAJ. Porquanto, DECIDO: Tratando-se de processo impossibilitado de tramitar perante o Sistema PJE, conforme determinação do Tribunal de Justiça, hei por bem determinar que a parte autora ingresse com o presente feito no sistema adequado, qual seja, o SAJ. Ocorre que, uma vez que a parte autora ingresse com este processo em sistema diverso, com as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, caracterizará litispendência prevista no art. 337, § 1º e 3º, do CPC. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: […] VI - litispendência; […] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Havendo litispendência, a legislação dispõe que deverá o juiz extinguir o processo sem resolver o mérito. In verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [...] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Ante a impossibilidade do presente feito tramitar perante o sistema PJE e a necessidade de a parte autora ingressar com estes mesmos autos no sistema SAJ, presume-se a existência de litispendência, enquadrando-se a hipótese versada nos autos no disposto no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil. Outra não é a solução, senão aplicar-se o estatuído no Código de Processo Civil, razão por que, declaro a EXTINÇÃO deste processo, sem resolução de mérito, que faço por meio de SENTENÇA para que surtas seus legais e jurídicos efeitos. Intime-se a parte autora, por seu procurador, para tomar ciência da presente decisão. P.R.I. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. FRANCISCO JOSE MAZZA SIQUEIRA Juiz de Direito 11 de julho de 2023, Juazeiro do Norte/CE

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64129755

17/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64129755

14/07/2023, 22:36

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

12/07/2023, 08:48

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 09:39

Juntada de ata de audiência de conciliação

26/06/2023, 07:56

Juntada de Petição de contestação

21/06/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 15:28

Documentos

Intimação da Sentença

•13/07/2023, 15:59

Sentença

•12/07/2023, 08:48

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GABRIELA BEZERRA DANTAS BARROS em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA BEZERRA DANTAS BARROS em 08/08/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/07/2023. Documento: 64129755

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 64129755

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64129755

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de ata de audiência de conciliação

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

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