Execução de Título Extrajudicial 3001331-73.2021.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001331-73.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 10:41

Transitado em Julgado em 12/05/2023

17/05/2023, 10:40

Juntada de Certidão

17/05/2023, 10:40

Decorrido prazo de BRUNO DIOGENES MACHADO FREIRE DE SOUSA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 01:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/05/2023, 21:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/05/2023, 21:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2023, 12:42

Expedição de Mandado.

25/04/2023, 17:22

Decorrido prazo de ANTONIO PRADO AFONSO - ME em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001331-73.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ANTONIO PRADO AFONSO - ME Endereço: Rua Anahid Andrade, 764, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BRUNO DIOGENES MACHADO FREIRE DE SOUSA Endereço: Rua Professor Iweltman Mendes, 752, Das Nações, SOBRAL - CE - CEP: 62053-695 Sentença Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com fundamento na emissão de cheque. Pois bem. Verifica-se que o cheque é nominal apontando como beneficiário terceiro alheio a presente demanda, sem constar qualquer endosso (ID n. 23938217). Nesse panorama, verifica-se que o exequente é parte ilegítima, conforme entendimento emanado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA DEVEDORA – CHEQUES NOMINAIS – NÃO COMPROVAÇÃO DO ENDOSSO PELA TERCEIRA PESSOA QUE FIGURA COMO BENEFICIÁRIA DOS TÍTULOS – ILEGITIMIDADE DA RECORRIDA PARA PROPOR AÇÃO EXECUTIVA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação que adversa sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, ao fundamento de que não há nenhuma irregularidade nos títulos executados. 2. De acordo com a Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), tratando-se de cheques emitidos nominalmente, a transferência da legitimidade para buscar a satisfação do crédito só é possível por meio de endosso no verso do título pela pessoa nominada ou por mandatário com poderes especiais. Portanto, o simples portador do título não tem legitimidade para exigir o pagamento do crédito (artigos 17, 19, 20 e 22). 3. In casu, não é possível identificar a assinatura do representante legal da empresa, apontada como beneficiária dos cheques, no verso das cártulas ora executadas. E sem o endosso, o portador do documento comprobatório do crédito, porque não é titular dele, não tem legitimidade ativa para ajuizar execução. 4. Era ônus da recorrida comprovar, na qualidade de detentora das cártulas, a regularidade da transferência das cambiais. Desse modo, não havendo, pelo que consta dos autos, nenhuma prova de que foram prestados endossos por pessoas regularmente constituídas para prática de tal transmissão, ou mesmo de que são titulares de posições que tenham tal poder, é de rigor reconhecer que a exequente, ora apelada, não é parte legítima para figurar no polo ativo da execução. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, dando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0008445-62.2010.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/10/2018, data da publicação: 17/10/2018) Assim, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Diante do exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa. Sem custas e honorários. Sobral, data da assinatura. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2023, 17:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/03/2023, 17:10

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 17:02

Decorrido prazo de BRUNO DIOGENES MACHADO FREIRE DE SOUSA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 02:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2022, 08:35

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/04/2023, 17:22

SENTENÇA

•22/03/2023, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001331-73.2021.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ANTONIO PRADO AFONSO - ME Endereço: Rua Anahid Andrade, 764, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BRUNO DIOGENES MACHADO FREIRE DE SOUSA Endereço: Rua Professor Iweltman Mendes, 752, Das Nações, SOBRAL - CE - CEP: 62053-695 Sentença Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com fundamento na emissão de cheque. Pois bem. Verifica-se que o cheque é nominal apontando como beneficiário terceiro alheio a presente demanda, sem constar qualquer endosso (ID n. 23938217). Nesse panorama, verifica-se que o exequente é parte ilegítima, conforme entendimento emanado do TJCE: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA DEVEDORA – CHEQUES NOMINAIS – NÃO COMPROVAÇÃO DO ENDOSSO PELA TERCEIRA PESSOA QUE FIGURA COMO BENEFICIÁRIA DOS TÍTULOS – ILEGITIMIDADE DA RECORRIDA PARA PROPOR AÇÃO EXECUTIVA – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação que adversa sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, ao fundamento de que não há nenhuma irregularidade nos títulos executados. 2. De acordo com a Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), tratando-se de cheques emitidos nominalmente, a transferência da legitimidade para buscar a satisfação do crédito só é possível por meio de endosso no verso do título pela pessoa nominada ou por mandatário com poderes especiais. Portanto, o simples portador do título não tem legitimidade para exigir o pagamento do crédito (artigos 17, 19, 20 e 22). 3. In casu, não é possível identificar a assinatura do representante legal da empresa, apontada como beneficiária dos cheques, no verso das cártulas ora executadas. E sem o endosso, o portador do documento comprobatório do crédito, porque não é titular dele, não tem legitimidade ativa para ajuizar execução. 4. Era ônus da recorrida comprovar, na qualidade de detentora das cártulas, a regularidade da transferência das cambiais. Desse modo, não havendo, pelo que consta dos autos, nenhuma prova de que foram prestados endossos por pessoas regularmente constituídas para prática de tal transmissão, ou mesmo de que são titulares de posições que tenham tal poder, é de rigor reconhecer que a exequente, ora apelada, não é parte legítima para figurar no polo ativo da execução. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, dando-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível - 0008445-62.2010.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/10/2018, data da publicação: 17/10/2018) Assim, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Diante do exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa. Sem custas e honorários. Sobral, data da assinatura. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRUNO DIOGENES MACHADO FREIRE DE SOUSA em 12/05/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de documento de comprovação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ANTONIO PRADO AFONSO - ME em 10/04/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BRUNO DIOGENES MACHADO FREIRE DE SOUSA em 06/12/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(33)