Execução de Título Extrajudicial 3000153-15.2020.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2020

Valor da Causa

R$ 8.081,23

Órgão julgador

16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 191633579

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 191633579

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191633579

12/02/2026, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 16:29

Conclusos para despacho

03/02/2026, 16:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ACI ARAUJO CAJATY em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2025, 10:44

Juntada de Petição de diligência

12/12/2025, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2025, 14:19

Expedição de Mandado.

31/10/2025, 16:53

Expedição de Mandado.

31/10/2025, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 16:09

Conclusos para despacho

28/08/2025, 17:20

Todas as movimentações(92)

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 191633579

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 191633579

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191633579

12/02/2026, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2026, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 16:29

Conclusos para despacho

03/02/2026, 16:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ACI ARAUJO CAJATY em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:20

Confirmada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2025, 10:44

Juntada de Petição de diligência

12/12/2025, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2025, 14:19

Expedição de Mandado.

31/10/2025, 16:53

Expedição de Mandado.

31/10/2025, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2025, 16:09

Conclusos para despacho

28/08/2025, 17:20

Juntada de Petição de diligência

10/06/2025, 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/06/2025, 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/06/2025, 14:46

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 17:44

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 10:57

Apensado ao processo 3000090-14.2025.8.06.0009

17/03/2025, 12:37

Desapensado do processo 3000090-14.2025.8.06.0009

17/03/2025, 12:37

Juntada de Petição de ciência

10/03/2025, 17:14

Juntada de entregue (ecarta)

10/03/2025, 03:16

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:48

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 02:48

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 130346762

25/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 130346762

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Telefones: (85) 3492-8601, (85) 3492-8605, E-mail: [email protected] Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 (Assembleia Legislativa) - Anexo II - Dionísio Torres - CEP: 60.170-174 - Fortaleza/CE PROCESSO N. º: 3000153-15.2020.8.06.0009 REQUERENTE (S):: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA MATISSEEndereço: Rua Rocha Lima, 1290, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-285 REQUERIDO (A) (S): Nome: FRANCISCO ACI ARAUJO CAJATYEndereço: Rua Rocha Lima, 1290, apto 404, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-285 VALOR DA CAUSA:: R$ 8.081,23 DECISÃO Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade em que são CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA MATISSE (Excepto) e FRANCISCO ACI ARAUJO CAJATY (Excipiente) Aduz a parte excipiente que os juizados seriam incompetentes para o processamento e julgamento de demandas envolvendo cobrança de taxa condominial. Requer, ainda a designação de audiência de conciliação, posto que não possui outros bens e é portador de doença grave. Por fim requer, seja julgada procedente a presente exceção para que seja declarada a incompetência dos juizados e extinto o processo sem julgamento de mérito. A parte exequente, por sua vez aduz que: - os juizados são plenamente competentes para o processamento e julgamento da ação envolvendo taxas condominiais. - a audiência de conciliação só se faz possível mediante a garantia da execução. Requer, ao fim seja julgada improcedente a Exceção de pré-executividade, bem como seja deferida a penhora do imóvel. É o relatório. Decido. O cerne dos presentes embargos é avaliar a competência dos juizados para julgar e processar ações envolvendo taxas condominiais. Não merece acolhida a tese sustentada pelo excipiente, visto que não há nenhum óbice legal ao processamento e julgamento nos juizados especiais de ações envolvendo taxas condominiais. Inclusive, o FONAJE nº 9 é expresso em permitir que o condomínio ajuíze ações de cobranças de taxas condominiais nos juizados. ENUNCIADO 9 - O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Ainda, que se possa levantar a inaplicabilidade de tal enunciado, ante ao fato de que o art. 275, II, b do CPC73 foi revogado, tal tese não se sustenta, pois de acordo com o artigo 1.063 do Código de Processo Civil os juizados continuam competentes para julgar e processar causas envolvendo as matérias previstas no então revogado art. 275 CPC, II até que advenha lei específica regulando tais casos. Art. 1063 -Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TAXA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- Os Juizados Especiais Cíveis são competentes para o processamento e julgamento de ações de cobranças condominiais que tenham o condomínio no polo ativo (Enunciados Fonaje 09 e Fojepe n. 27 e 34). 2- Os embargos do devedor, no microssistema dos Juizados Especiais, dependem de prévia garantia do Juízo (artigo 53, § 1º da Lei dos Juizados e Enunciado 117 do Fonaje). 3- Sentença mantida. (TJ-PE - RI: 00008649720168178224, Relator: EURICO BRANDAO DE BARROS CORREIA, Data de Julgamento: 05/12/2020, 2º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru) Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Dívida relativa a taxas condominiais. Competência do Juizado Especial. Art. 1.063 do CPC/15. Legitimidade ativa do condomínio. Enunciado nº 09 do FONAJE. Obrigação propter rem. Regularidade da cobrança relativa a taxas condominiais anteriores à transferência. Alegações genéricas por parte da executada. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10246853420218260482 SP 1024685-34.2021.8.26.0482, Relator: Atis de Araujo Oliveira, Data de Julgamento: 26/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 26/09/2022) "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13.2 DAS TR/PR E ENUNCIADO 09 DO FONAJE. DECISÃO QUE COADUNA COM A VISÃO DO LEGISLADOR CONFORME ART. 1.063 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso conhecido e provido. (...) condomínios residenciais possuem legitimidade para a propositura de execução de verba condominial (...)" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026452-38.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 26.03.2019) Assim sendo, os juizados são competentes para processar e julgar ações envolvendo cobrança de taxas condominiais. Logo, sendo os juizados competentes a execução deve seguir seu curso regular. Prossigo. 1. Considerando a ausência de pagamento da dívida, no prazo legal, DETERMINO a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, em tantas vias quantas sejam necessárias à observância do disposto na Portaria n. 439/2019, da Presidência do TJCE, acompanhadas de cópia deste despacho, a fim de que O MEIRINHO REALIZE A PENHORA, A AVALIAÇÃO E O DEPÓSITO da unidade condominial que deu origem ao débito exequendo, conforme requerido pelo condomínio exequente. E, cumpridas estas diligências, sobre elas, INTIME O(S) EXECUTADO(S). 2. DETERMINO, ainda, que o(a) Oficial(a) de Justiça DÊ CIÊNCIA AO(S) EXECUTADO(S) de que: 2.1. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÓ SERÃO RECEBIDOS E CONHECIDOS SE: a) a penhora garantir integralmente o pagamento do débito; b) apresentados até a audiência una de conciliação, instrução e julgamento, a ser oportunamente designada pela Secretaria. 2.2. INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA INTEGRAL, O(S) EXECUTADO(S) PODERÁ(ÃO): a) apresentar exceção de pré-executividade suscitando apenas matérias sobre as quais o juiz deva conhecer de ofício ou que, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante juntada de prova pré-constituída das suas alegações (art. 342, incisos II e III, do CPC), e desde que não atingidas pela preclusão (arts. 278 e 507, do CPC); b) impugnar a penhora e/ou requerer a substituição do bem constrito, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da constrição, nos termos do caput e do § 11, do art. 525, do CPC, devendo, neste último caso, comprovar cabalmente que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, além de cumprir, também, os requisitos dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 847, bem assim do art. 848, todos do NCPC, sob pena de se configurar litigância de má-fé, caso reste evidenciada a finalidade meramente protelatória. 3. O bem deverá ser depositado em poder do EXECUTADO, de tudo certificando O MEIRINHO, o qual ADVERTIRÁ O DEVEDOR que QUALQUER ALTERAÇÃO no estado de fato ou de direito DA COISA PENHORADA, como venda ou doação, PODE SER PUNIDA com multa por ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 77, do CPC. 4. O meirinho intimará o eventual coproprietário ou cônjuge, a quem se dará ciência de que, nos termos do § 2º, do art. 843, do CPC, a sua quota-parte ou meação será extraída do produto da alienação do bem e depositada em conta judicial, para posterior levantamento pelo coproprietário ou cônjuge, alheios à execução, não havendo necessidade de ajuizamento de embargos de terceiros para tal finalidade, sendo certo, ainda, que lhes será reservada a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, e que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de lhes garantir, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. 5. Autorizo, de logo, que o(a) Oficial(a) de Justiça: a) proceda à penhora fora do horário forense, aos termos do art. 212, § 2º do CPC; b) realize a diligência com o "uso de força pública", devendo, para tal intento, providenciar junto à Secretaria o ofício de requisição; c) se alegado pela parte executada serem os bens disponíveis de outra pessoa, proceda à penhora sobre os que não possuírem registro de propriedade, devendo tal alegação ser apresentada na forma de embargos. 6. Frustrada ou inviabilizada a penhora, o oficial de justiça devolverá o mandado à Secretaria, e descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação deste juízo (art. 836, §§1º e 2º, do CPC). Inobstante, efetivada a penhora designe-se audiência de conciliação e intime-se as partes para comparecimento ao ato. Ex positis, julgo improcedente a Exceção de Pré-executividade, para: - rechaçar a tese de incompetência dos juizados especiais para processar e julgar demandas envolvendo cobrança de taxas condominiais Expeça-se mandado de penhora do imóvel nos termos em que explicitados acima. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência Portaria FCB nº 1427/24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130346762

21/02/2025, 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2025, 13:29

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 04:07

Juntada de Petição de ciência

08/01/2025, 13:03

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130346762

17/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130346762

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Telefones: (85) 3492-8601, (85) 3492-8605, E-mail: [email protected] Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 (Assembleia Legislativa) - Anexo II - Dionísio Torres - CEP: 60.170-174 - Fortaleza/CE PROCESSO N. º: 3000153-15.2020.8.06.0009 REQUERENTE (S):: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA MATISSEEndereço: Rua Rocha Lima, 1290, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-285 REQUERIDO (A) (S): Nome: FRANCISCO ACI ARAUJO CAJATYEndereço: Rua Rocha Lima, 1290, apto 404, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60135-285 VALOR DA CAUSA:: R$ 8.081,23 DECISÃO Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade em que são CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDA MATISSE (Excepto) e FRANCISCO ACI ARAUJO CAJATY (Excipiente) Aduz a parte excipiente que os juizados seriam incompetentes para o processamento e julgamento de demandas envolvendo cobrança de taxa condominial. Requer, ainda a designação de audiência de conciliação, posto que não possui outros bens e é portador de doença grave. Por fim requer, seja julgada procedente a presente exceção para que seja declarada a incompetência dos juizados e extinto o processo sem julgamento de mérito. A parte exequente, por sua vez aduz que: - os juizados são plenamente competentes para o processamento e julgamento da ação envolvendo taxas condominiais. - a audiência de conciliação só se faz possível mediante a garantia da execução. Requer, ao fim seja julgada improcedente a Exceção de pré-executividade, bem como seja deferida a penhora do imóvel. É o relatório. Decido. O cerne dos presentes embargos é avaliar a competência dos juizados para julgar e processar ações envolvendo taxas condominiais. Não merece acolhida a tese sustentada pelo excipiente, visto que não há nenhum óbice legal ao processamento e julgamento nos juizados especiais de ações envolvendo taxas condominiais. Inclusive, o FONAJE nº 9 é expresso em permitir que o condomínio ajuíze ações de cobranças de taxas condominiais nos juizados. ENUNCIADO 9 - O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Ainda, que se possa levantar a inaplicabilidade de tal enunciado, ante ao fato de que o art. 275, II, b do CPC73 foi revogado, tal tese não se sustenta, pois de acordo com o artigo 1.063 do Código de Processo Civil os juizados continuam competentes para julgar e processar causas envolvendo as matérias previstas no então revogado art. 275 CPC, II até que advenha lei específica regulando tais casos. Art. 1063 -Até a edição de lei específica, os juizados especiais cíveis previstos na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, continuam competentes para o processamento e julgamento das causas previstas no art. 275, inciso II, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TAXA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- Os Juizados Especiais Cíveis são competentes para o processamento e julgamento de ações de cobranças condominiais que tenham o condomínio no polo ativo (Enunciados Fonaje 09 e Fojepe n. 27 e 34). 2- Os embargos do devedor, no microssistema dos Juizados Especiais, dependem de prévia garantia do Juízo (artigo 53, § 1º da Lei dos Juizados e Enunciado 117 do Fonaje). 3- Sentença mantida. (TJ-PE - RI: 00008649720168178224, Relator: EURICO BRANDAO DE BARROS CORREIA, Data de Julgamento: 05/12/2020, 2º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru) Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Dívida relativa a taxas condominiais. Competência do Juizado Especial. Art. 1.063 do CPC/15. Legitimidade ativa do condomínio. Enunciado nº 09 do FONAJE. Obrigação propter rem. Regularidade da cobrança relativa a taxas condominiais anteriores à transferência. Alegações genéricas por parte da executada. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10246853420218260482 SP 1024685-34.2021.8.26.0482, Relator: Atis de Araujo Oliveira, Data de Julgamento: 26/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 26/09/2022) "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13.2 DAS TR/PR E ENUNCIADO 09 DO FONAJE. DECISÃO QUE COADUNA COM A VISÃO DO LEGISLADOR CONFORME ART. 1.063 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso conhecido e provido. (...) condomínios residenciais possuem legitimidade para a propositura de execução de verba condominial (...)" (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026452-38.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Melissa de Azevedo Olivas - J. 26.03.2019) Assim sendo, os juizados são competentes para processar e julgar ações envolvendo cobrança de taxas condominiais. Logo, sendo os juizados competentes a execução deve seguir seu curso regular. Prossigo. 1. Considerando a ausência de pagamento da dívida, no prazo legal, DETERMINO a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, em tantas vias quantas sejam necessárias à observância do disposto na Portaria n. 439/2019, da Presidência do TJCE, acompanhadas de cópia deste despacho, a fim de que O MEIRINHO REALIZE A PENHORA, A AVALIAÇÃO E O DEPÓSITO da unidade condominial que deu origem ao débito exequendo, conforme requerido pelo condomínio exequente. E, cumpridas estas diligências, sobre elas, INTIME O(S) EXECUTADO(S). 2. DETERMINO, ainda, que o(a) Oficial(a) de Justiça DÊ CIÊNCIA AO(S) EXECUTADO(S) de que: 2.1. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÓ SERÃO RECEBIDOS E CONHECIDOS SE: a) a penhora garantir integralmente o pagamento do débito; b) apresentados até a audiência una de conciliação, instrução e julgamento, a ser oportunamente designada pela Secretaria. 2.2. INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA INTEGRAL, O(S) EXECUTADO(S) PODERÁ(ÃO): a) apresentar exceção de pré-executividade suscitando apenas matérias sobre as quais o juiz deva conhecer de ofício ou que, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante juntada de prova pré-constituída das suas alegações (art. 342, incisos II e III, do CPC), e desde que não atingidas pela preclusão (arts. 278 e 507, do CPC); b) impugnar a penhora e/ou requerer a substituição do bem constrito, no prazo de 15 dias, a contar da intimação da constrição, nos termos do caput e do § 11, do art. 525, do CPC, devendo, neste último caso, comprovar cabalmente que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, além de cumprir, também, os requisitos dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 847, bem assim do art. 848, todos do NCPC, sob pena de se configurar litigância de má-fé, caso reste evidenciada a finalidade meramente protelatória. 3. O bem deverá ser depositado em poder do EXECUTADO, de tudo certificando O MEIRINHO, o qual ADVERTIRÁ O DEVEDOR que QUALQUER ALTERAÇÃO no estado de fato ou de direito DA COISA PENHORADA, como venda ou doação, PODE SER PUNIDA com multa por ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, nos termos do art. 77, do CPC. 4. O meirinho intimará o eventual coproprietário ou cônjuge, a quem se dará ciência de que, nos termos do § 2º, do art. 843, do CPC, a sua quota-parte ou meação será extraída do produto da alienação do bem e depositada em conta judicial, para posterior levantamento pelo coproprietário ou cônjuge, alheios à execução, não havendo necessidade de ajuizamento de embargos de terceiros para tal finalidade, sendo certo, ainda, que lhes será reservada a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, e que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de lhes garantir, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. 5. Autorizo, de logo, que o(a) Oficial(a) de Justiça: a) proceda à penhora fora do horário forense, aos termos do art. 212, § 2º do CPC; b) realize a diligência com o "uso de força pública", devendo, para tal intento, providenciar junto à Secretaria o ofício de requisição; c) se alegado pela parte executada serem os bens disponíveis de outra pessoa, proceda à penhora sobre os que não possuírem registro de propriedade, devendo tal alegação ser apresentada na forma de embargos. 6. Frustrada ou inviabilizada a penhora, o oficial de justiça devolverá o mandado à Secretaria, e descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação deste juízo (art. 836, §§1º e 2º, do CPC). Inobstante, efetivada a penhora designe-se audiência de conciliação e intime-se as partes para comparecimento ao ato. Ex positis, julgo improcedente a Exceção de Pré-executividade, para: - rechaçar a tese de incompetência dos juizados especiais para processar e julgar demandas envolvendo cobrança de taxas condominiais Expeça-se mandado de penhora do imóvel nos termos em que explicitados acima. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito em Respondência Portaria FCB nº 1427/24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130346762

13/12/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 15:21

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90137016

05/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90137016

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000153-15.2020.8.06.0009 DESPACHO Vistos em inspeção, trata-se de ação de execução de dívida de taxa condominial em face de FRANCISCO ACI ARAÚJO CAJATY. A parte exequente requer a penhora do imóvel que originou o débito. Ato contínuo o executado, que é pessoa idosa, portador de grave doença, pleiteia, em exceção de Pré-executividade, a declaração de impenhorabilidade do bem. Dessa forma, determino a remessa dos autos para decisão, com URGÊNCIA, em virtude do lapso temporal transcorrido. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

02/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90137016

02/08/2024, 00:00

Conclusos para decisão

01/08/2024, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90137016

01/08/2024, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 22:29

Conclusos para decisão

20/04/2023, 22:27

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 22:48

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO Nº 3000153-15.2020.8.06.0009 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade, apresentada no id nº 53911119, pela parte ré. Decorrido o prazo, à conclusão para decisão. Exp. Nec. Fortaleza, 21 de março de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

23/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 23:31

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 10:44

Conclusos para despacho

11/08/2022, 12:47

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 18:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 09:35

Conclusos para despacho

13/07/2022, 22:48

Decorrido prazo de FRANCISCO ACI ARAUJO CAJATY em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2022, 16:18

Juntada de Petição de diligência

23/06/2022, 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2022, 10:53

Expedição de Mandado.

06/05/2022, 16:22

Expedição de Mandado.

05/05/2022, 23:15

Juntada de documento de comprovação

19/03/2022, 13:25

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

18/03/2022, 09:44

Juntada de ordem de bloqueio

14/03/2022, 18:12

Cancelada a movimentação processual

14/03/2022, 18:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/01/2022, 17:32

Decorrido prazo de FRANCISCO ACI ARAUJO CAJATY em 03/12/2021 23:59:59.

04/12/2021, 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2021, 12:04

Juntada de Petição de diligência

30/11/2021, 12:04

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/11/2021, 14:36

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/06/2021, 11:53

Expedição de Mandado.

12/02/2021, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 03:10

Conclusos para despacho

04/09/2020, 18:29

Juntada de certidão

04/09/2020, 18:24

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SILVA JUNIOR em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:32

Juntada de Petição de petição

18/06/2020, 16:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2020, 11:26

Conclusos para despacho

19/05/2020, 11:08

Juntada de Petição de petição

18/05/2020, 22:09

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 11:35

Conclusos para decisão

04/02/2020, 11:31

Distribuído por sorteio

04/02/2020, 11:31

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 18:12

Despacho

•05/02/2026, 16:29

Despacho

•27/10/2025, 16:09

Decisão

•12/12/2024, 17:50

Despacho

•31/07/2024, 22:29

Despacho

•21/03/2023, 23:31

Despacho

•14/07/2022, 09:35

Despacho

•08/09/2020, 03:10

Despacho

•19/05/2020, 11:26

Despacho

•17/04/2020, 11:35

24/02/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00