Procedimento Comum Cível 0051749-70.2021.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051749-70.2021.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Perdas e Danos e pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por ANTONIO GENIVAL LEITÃO SILVA em face de DETRAN-CE, pelos motivos expostos na peça exordial de fls. 1/9. Alega o requerente comprou moto em dezembro de 2013 na NOBRE CAR, tudo devidamente quitado até a data de 25 de agosto de 2021. Contudo, desde 2013 consta na documentação da moto chassi com numeração diferente da verdadeira, fato este que o requerente só tomou conhecimento posteriormente, no dia 08/09/2020, na realização de pagamento de outras obrigações com a moto (mudança de placa, vistoria, etc), onde foi constatado pelo DETRAN a irregularidade e retido o documento de transferência do veículo automotor, juntamente com a ordem de não poder mais trafegar com a moto. Prossegue aduzindo que realizou Boletim de Ocorrência, fls. 26/27 e procurou a parte ré e um dos funcionários da empresa confirmou o erro no chassi, mas não resolveu a situação. O autor afirma que no dia 10/08/2021 recebeu auto de apresentação de apreensão (fl. 28) e deixou a moto na Delegacia. Requer então a tutela de urgência pelo prejuízo que vem passando; responsabilidade objetiva para responder pelos danos causados a terceiros e a condenação da ré a título de danos morais. Decisão, fl. 29, concedendo a gratuidade da justiça, mas deixando para apreciar o pedido de antecipação de tutela após o contraditório. Certidão, fl. 33, decorreu o prazo para contestar e a parte ré quedou-se inerte. Despacho, fl. 34, decretando a revelia da parte promovida, que apesar de intimada, não apresentou sua defesa. Intimados a pronunciarem se ainda havia provas a produzir, a parte autora se manifestou requerendo a juntada da perícia realizada na moto (fl. 39), e a parte ré, deixou transcorrer in albis o prazo. Laudo Pericial, fls. 40/43, a placa apresentava todos os indícios materiais de gravação oriunda de fábrica, sem indícios de fraude e com o número do chassi: 9C2KD0550DR375298. Ofício, fls. 47/49, da parte ré alegando que a citação/intimação da Autarquia Estadual ocorram por intermédio da PGE, em virtude da alegada extinção das procuradorias autárquicas estaduais (ADI 145-CE). Em fl. 51/53, houve resposta do PGE-CE requerendo a renovação da intimação dirigida ao DETRAN, o que foi dado novo prazo (fl. 55) para manifestação, mas sem resposta da parte ré. Despacho, fl. 60, decretado a revelia e anunciado o julgamento antecipado da lide. É o Relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico a desnecessidade de dilação probatória em audiência, considerando que a matéria discutida no processo pode ser facilmente demonstrada pela prova documental e pericial carreada aos autos. Sendo bastante suficiente para o deslinde, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia em análise cinge-se a existência ou não de danos morais sofridos pelo autor, em contrapartida, a responsabilização da parte ré na regularização do veículo, eis que o autor alega erro na numeração do chassi na emissão de documento pelo DETRAN. Ao réu não ocorreria o efeito da revelia, eis que se trata o promovido de órgão da Administração pública. Contudo, o réu deixou transcorrer o prazo para apresentar defesa, consoante informa a certidão de fl. 33 e, portanto, deixou de apresentar qualquer prova relativa a fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, sobretudo aquela pela qual poderia demonstrar a regularidade das colocações questionadas nos autos. In casu, diante da revelia, admite-se como verdade os fatos apontados pelo demandante em sua peça inaugural, aliada às provas documentais carreadas aos autos, notadamente as de fls. 14/25, as quais comprovam a divergência da numeração do chassi, objeto desta lide. No caso, observando os documentos na inicial, é notória a divergência nas informações do veículo e a base de dados do DETRAN ao comparar o número do chassi nas faturas emitidas pela empresa ré (fls. 14/25) e o que ficou comprovado após o laudo pericial (fl. 40/43). Ratificando, concluiu-se no Laudo Pericial (2021.0184130), que a gravação do número identificador do veículo (chassi) apresentava características compatíveis com as do fabricante, não apresentando nenhum indício de fraude. Ou seja, a inconsistência no que tange ao número do chassi é fato incontroverso nos autos. Devidamente comprovado por meio dos documentos acostados à inicial bem como nos demais argumentos apresentados pelas partes, dúvidas não restam quanto ao pleito do autor e a consequente reparação pelos danos sofridos. O certo é que a retenção do veículo e a situação de constrangimento suportada pelo autor, resultantes pela falha na prestação de serviço por parte da demandada, são causas suficientes para configurar-se o dano moral sofrido. Assim, por todas as informações constantes dos autos, sendo o DETRAN/CE autarquia estadual prestadora de serviço público à comunidade, é civilmente responsável por dano causado a terceiro, prescindindo de comprovação de culpa ou dolo de seus agentes no exercício de suas funções públicas por tratar-se de responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º da CF). Vale dizer que a culpa da vítima para a ocorrência do evento danoso pode excluir (culpa exclusiva) ou atenuar (culpa concorrente) o dever de indenizar, sendo ônus da parte ré fazer prova de tal alegação, uma vez que compete-lhe demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, evidente se faz a conduta do agente público (que, erroneamente, colocou no sistema da empresa número diferente do real, acarretando na divergência entre esta e o número constante do documento), o dano (já que se encontra com a moto retida, material de trabalho do autor) e o nexo causal (o erro que o agente público ocasionou, os transtornos sofridos pelo autor). Portanto, presentes os elementos da responsabilidade da autarquia que enseja o dever de indenizar. Acerca da temática, observe-se o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. APREENSÃO DO BEM APÓS VISTORIA REALIZADA PELO DETRAN QUE NÃO DETECTOU NENHUMA IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. Sentença reformada. 1. Nos termos do art. 22, III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), o DETRAN é o responsável pelo registro, identificação, licenciamento e transferência de veículos, inclusive quanto à realização de vistorias, cujo objetivo precípuo é a verificação das condições de conservação e manutenção do veículo, a fim de impedir que aquele que não se enquadre nas especificações dos fabricantes ou não esteja em condição de uso seja legalizado. 2. No caso, nota-se que realmente houve falha no serviço prestado pela autarquia apelada ao apelante, pois, da análise das fotos constantes dos laudos de vistoria, é possível verificar que nas duas vistorias realizadas pelo DETRAN, o número do chassi do veículo é o mesmo, porém, somente na segunda vistoria, é que se notou a presença de “vestígios aparentes de adulteração por implante”. 3. Diante do ato falho da administração pública o autor foi submetido a diversos constrangimentos como apreensão do veículo, acusação de fraude, prejuízos financeiros e constrangimento perante a sociedade, de modo a ensejar a responsabilidade civil baseada na Teoria do Risco Administrativo, em que o Estado deve suportar os ônus de sua atividade, que é exercida em favor de todos, independentemente de culpa de seus agentes. 4. Assim, deve o autor/apelante ser ressarcido pelo valor pago pelo veículo, qual seja, R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, devendo esse valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo (apreensão do bem ocorrida em 13/09/2017) e acrescido de juros de mora, segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança de 1% (um por cento), a partir do evento danoso (13/09/2017). 5. A falha na prestação do serviço público gerou para o autor/recorrente mais do que um simples aborrecimento, haja vista que foi privado de sua propriedade. O apelante sofreu um abalo que ultrapassou o estágio de mero dissabor do cotidiano, fugindo à normalidade, e se constituiu como agressão à sua dignidade. Assim, deverá o DETRAN indenizar o apelante os danos morais sofridos, arbitrado na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir do arbitramento (RE 870.947 e Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde o evento danoso (apreensão do automóvel pela polícia em 13/09/2017), nos termos da Súmula 54 do STJ. Apelação cível provida. Sentença reformada. (TJ-GO – Apelação Cível: 5226476-44.2018.8.09.0003 GO, Relator: Sebastião Luiz Fleury, Data de Julgamento: 08/04/2021, 1ª Comarca de Alexâia – Vara das Fazendas Públicas). recurso inominado. DETRAN. regularização de veículo. numeração do chassi. PERÍCIA. SUSPEITA DE adulteração DA NUMERAÇÃO DO CHASSI. NÃO comprovada. REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO. MEDIDA IMPOSITIVA. Trata-se de ação judicial com pedido de regularização de veículo que restou retido em vistoria sob a alegação de adulteração do chassi, julgada procedente na origem. Conforme liturgia do art.114 do CTB, o veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco. Essa gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o veículo, seu fabricante e as suas características, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado. No caso em concreto, bom que se destaque, a única perícia técnica realizada, na fase de inquérito policial, foi concludente em afirmar que “...o veículo não apresenta sinais de adulteração do chassi..." A situação não pode ficar indefinida e a boa fé do adquirente merece prestígio e proteção estatal. Diante da suspeita de adulteração da numeração do chassi do veículo do autor, o Estado-Administração abriu inquérito policial para investigar e punir os responsáveis. Todavia, nada foi apurado de concreto e a autoria permaneceu desconhecida, sem qualquer responsabilização do autor. Até mesmo porque a perícia concluiu pela não adulteração da numeração do chassi do veículo, motivo pelo qual a regularização é medida que se impõe, nos termos da Portaria 171/02 do DETRAN. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, última parte, da Lei Federal 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (TJ-RS – Recurso Inonimado: 0033215-15.2016.8.21.9000 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública da Comarca de Camaquã). Com isso, o critério a ser observado para estabelecer o quantum indenizatório deve ser a conjugação da proporcionalidade com a razoabilidade de forma a não haver o enriquecimento do ofendido, assim como, sirva de desestímulo ao ofensor na repetição do ato causador do dano. Nesse contexto, levando-se em conta o sofrimento causado ao requerente em decorrência do fato em análise, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se suficiente e adequado para reduzir o dano psicológico experimentado pelo autor, guardando consonância com as peculiaridades do caso concreto. DISPOSITIVO Do exposto, atento a realidade retratada nos presentes autos e a jurisprudência acima indicada, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, determinando que o acionado DETRAN-CE emita novo documento veicular conforme o chassi correto reconhecido neste decisum, bem como proceda a liberação da motocicleta do autor, bem como o condeno por Danos Morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da data de prolação desta sentença, (Súmula 362 STJ), e, ainda, acrescido de juros moratórios de 1% contados a partir da citação válida (artigo 1º-F da Lei n.º 9494/97), nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85 § 3º, I, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o presente feito. Itapipoca/CE, 18 de Março de 2023. João Pimentel Brito Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR)

23/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 185202182

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 185202182

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185202182

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(53)