Execução de Título Extrajudicial 3001406-43.2022.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001406-43.2022.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 18:05

Transitado em Julgado em 04/05/2023

04/05/2023, 18:04

Juntada de Certidão

04/05/2023, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Cuidam os autos de execução de título extrajudicial, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. As partes celebraram acordo (ID 58007609), ficando acertado que a parte demandada pagará ao autor o valor de R$ 24.713,82, referente ao débito exequendo cobrado nos autos. É o relatório. DECIDO. No presente caso, o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente, eis que se trata de direitos disponíveis e possui objeto lícito, possível e não defeso em lei. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Desta forma, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no ID 58007609, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. Sem custas e honorários, em face do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou por transitada em julgado essa sentença, pois que inexistente o interesse de recorrer, arquive-se com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, 27 de abril de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Cuidam os autos de execução de título extrajudicial, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. As partes celebraram acordo (ID 58007609), ficando acertado que a parte demandada pagará ao autor o valor de R$ 24.713,82, referente ao débito exequendo cobrado nos autos. É o relatório. DECIDO. No presente caso, o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente, eis que se trata de direitos disponíveis e possui objeto lícito, possível e não defeso em lei. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Desta forma, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no ID 58007609, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. Sem custas e honorários, em face do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou por transitada em julgado essa sentença, pois que inexistente o interesse de recorrer, arquive-se com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, 27 de abril de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Cuidam os autos de execução de título extrajudicial, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. As partes celebraram acordo (ID 58007609), ficando acertado que a parte demandada pagará ao autor o valor de R$ 24.713,82, referente ao débito exequendo cobrado nos autos. É o relatório. DECIDO. No presente caso, o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente, eis que se trata de direitos disponíveis e possui objeto lícito, possível e não defeso em lei. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Desta forma, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no ID 58007609, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. Sem custas e honorários, em face do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou por transitada em julgado essa sentença, pois que inexistente o interesse de recorrer, arquive-se com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, 27 de abril de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Cuidam os autos de execução de título extrajudicial, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. As partes celebraram acordo (ID 58007609), ficando acertado que a parte demandada pagará ao autor o valor de R$ 24.713,82, referente ao débito exequendo cobrado nos autos. É o relatório. DECIDO. No presente caso, o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente, eis que se trata de direitos disponíveis e possui objeto lícito, possível e não defeso em lei. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Desta forma, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no ID 58007609, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. Sem custas e honorários, em face do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou por transitada em julgado essa sentença, pois que inexistente o interesse de recorrer, arquive-se com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, 27 de abril de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA Cuidam os autos de execução de título extrajudicial, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. As partes celebraram acordo (ID 58007609), ficando acertado que a parte demandada pagará ao autor o valor de R$ 24.713,82, referente ao débito exequendo cobrado nos autos. É o relatório. DECIDO. No presente caso, o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente, eis que se trata de direitos disponíveis e possui objeto lícito, possível e não defeso em lei. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Desta forma, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no ID 58007609, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. Sem custas e honorários, em face do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou por transitada em julgado essa sentença, pois que inexistente o interesse de recorrer, arquive-se com as cautelas de praxe. Fortaleza/CE, 27 de abril de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2023, 22:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2023, 22:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/05/2023, 22:42

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/05/2023, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO Inicialmente, recebo a defesa por mera exceção, por falta de garantia do juízo (FONAJE n. 117). Cuida-se de exceção de pré-executividade, em que são partes: FLÁVIO BELMINO EVANGELISTA (excipiente) e EDIFICIO ALDEBARA (excepto), ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou o excipiente, em síntese, que há excesso de execução, haja vista que há cobranças de taxas indevidas. Manifestação do excepto apresentada no ID 47160453. É o breve relato. Decido. A presente impugnação é de simples resolução. No caso vertente, a controvérsia da impugnação reside em averiguar qual o valor correto, devidamente corrigido, a ser pago pelo executado e a incidência de cobrança de honorários advocatícios no débito exequendo. Inicialmente, analisando a convenção do condomínio constante à fl. 04 do ID 35984303 (capítulo sétimo, artigo 19º), verifico que, em caso de inadimplemento da cota condominial, haverá a cobrança de juros de 1% ao mês, contados a partir da data do vencimento, e de multa de 10%; e, na hipótese de interposição judicial, honorários advocatícios e custas. Nesse ponto, ressalto que a presente convenção, embora preveja incidência de honorários advocatícios, não fixa o percentual, razão porque entendo não ser cabível sua cobrança por não estar o valor devidamente estabelecido em tal documento, conforme já esposado no despacho constante no ID 35990888. Assim, observando os termos estabelecidos na convenção do condomínio e com o índice de correção monetária aplicável, INPC, verifica-se que o valor total devido é de R$ 24.713,81 (vinte quatro mil setecentos e treze reais e oitenta e um centavos), conforme cálculos abaixo: 1) SETEMBRO/2022 – R$ 5.100,83 2) AGOSTO/2022 – R$ 5.132,28 3) MAIO/2022 – R$ 7.172,33 4) ABRIL/2022 – R$ 7.308,37 Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada. Intimem-se as partes da presente decisão e o executado para adimplir, voluntariamente, a dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de execução forçada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de março de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/05/2023

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(63)