Cumprimento de sentença 0005638-65.2016.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 0005638-65.2016.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RECORRIDA: FRANCISCO DAMIÃO SILVEIRA DA CUNHA JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - RECURSO INOMINADO Nº 0005638-65.2016.8.06.0113 Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., insurgindo-se contra a sentença de procedência dos pedidos exordiais, na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por FRANCISCO DAMIÃO SILVEIRA DA CUNHA. De início, importa consignar que os artigos 932, inciso III c/c 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro, dispõem que incumbe ao juiz relator, por decisão monocrática, "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Por se tratar de matéria de ordem pública, cabe ao relator analisar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, quais sejam: cabimento, legitimidade e interesse recursal, tempestividade, preparo integral, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. A regularidade formal de um recurso em seu sentido amplo, consiste na fiel observância, por ocasião da sua interposição, dos critérios estabelecidos em lei, que impõe a exigência de determinados requisitos em relação a forma de interposição de cada recurso, sob pena de inadmissibilidade. Analisando os autos, percebe-se que o Banco promovido recorrente não efetuou o preparo do recurso na forma determinada pelo artigo 42, § 1°, da Lei n.º 9.099/95, norma específica aplicável às demandas atinentes ao microssistema dos juizados, qual seja: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Destaque-se, ainda, o Enunciado nº 80 do FONAJE, in verbis: O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (fundamento no art. 42, §1°, da Lei nº 9.099/1995). Depreende-se do supramencionado dispositivo legal que o preparo recursal, ou seja, o recolhimento das custas processuais e sua efetiva comprovação nos autos, deverá ser providenciado em sua completude até 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo esta causa objetiva de inadmissibilidade. Compulsando os fólios processuais, infere-se que o recurso é deserto, uma vez que o Banco demandado recorrente não efetuou o pagamento das custas, conforme tabela do TJ/CE referente ao ano de 2018, tendo em vista que juntou somente três comprovantes de pagamento nos valores de R$ 8,53 (oito reais e cinquenta e três centavos) (Id. 6725290), R$ 91,44 (noventa e um reais e quarenta e quatro centavos) (Id. 6725291) e R$ 6,80 (seis reais e oitenta centavos) (Id. 6725292), olvidando-se ao dever de carrear aos autos as respectivas Guias de recolhimento. Ademais, o valor atribuído à causa foi de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme emenda à petição inicial alojada no Id. 6725211, e as quantias a serem recolhidas seriam: 1) Guia Fermoju - R$ 674,25 (seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) 2) Guia Defensoria Pública - R$ 70,37 (setenta reais e trinta e sete centavos); 3) Guia Ministério Público - R$ 87,94 (oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos) e 5) Guia - Recursos de decisões proferidas dos Juizados Especiais - R$ 26,14 (vinte e seis reais e quatorze centavos). Assim, vê-se que o Recurso em evidência não sustenta um dos requisitos de admissibilidade, considerando o vício no preparo, circunstância que autoriza este Relator a não receber o RI. Por fim, destaque-se, ainda, que a regra de obrigatoriedade de intimação do recorrente para pagar/complementar o preparo prevista no artigo 932, parágrafo único e art. 1.007, §§ 2º e 3º, do CPCB não se aplica em sede de Juizados Especiais, seja por força do Enunciado 168 do FONAJE, seja em razão do princípio da celeridade insculpido no artigo 2º, da Lei nº 9.099/95, assim como do princípio da especialidade. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO interposto pelo Banco promovido recorrente, uma vez que deserto. Em razão do não conhecimento do recurso, condeno o Banco promovido recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 122 do FONAJE. Fortaleza/CE., 19 de dezembro de 2023. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RECORRIDO: FRANCISCO DAMIAO SILVEIRA DA CUNHA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0005638-65.2016.8.06.0113 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 11 de dezembro de 2023 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 15 de dezembro de 2023, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 29 de janeiro de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 22 de novembro de 2023. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Relator respondendo

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RECORRIDO: FRANCISCO DAMIAO SILVEIRA DA CUNHA DESPACHO Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 19 de junho de 2023 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 23 de junho de 2023, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 10 de julho de 2023, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 30 de maio de 2023. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0005638-65.2016.8.06.0113

31/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(19)