Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0110330-92.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0110330-92.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AUTOR: LUIZ CARLOS DE VASCONCELOS e outros Réu: REU: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA e outros SENTENÇA Francisca Luana Bezerra Rodrigues e Luiz Carlos de Vasconcelos, ajuizaram ação de reparação por danos morais e materiais em face da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em virtude de acidente de trânsito por falta de sinalização. (Id. 37714853) Afirmam as partes autoras no id. 37714853, em síntese, que: a) no dia 13.09.2016, por volta das 12:00 horas, o autor enquanto trafegava juntamente com a outra suplicante, pela rua Londrina conduzindo um veículo automotor do tipo motocicleta CG 150 FAN ESI de placas ORN 7781, ao passarem por um cruzamento, com a rua Taubaté, não sinalizado foram violentamente abalroados por um veículo de marca VW modelo GOL; b) no momento do acidente e no local, não havia de sinalização vertical ou horizontal, conforme se demonstra da juntada do LAUDO PERICIAL de vasto registro fotográfico em anexo no Id. 37714874; c) fora apontado pela PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, documento em anexo no Id. 37714874, que o veículo GOL foi o causador do acidente; d) o casal promovente foi socorrido no local por equipes do SAMU - FORTALEZA, tendo sido conduzido o Sr. Luiz Carlos para o HOSPITAL DISTRITAL MARIA JOSÉ BARROSO DE OLIVEIRA - FROTINHA da PARANGABA, tendo ficado internado por mais de 2 (dois) meses, documentos médicos em anexo nos ids. 37714863, 37714864, 37714866 e a Sra. Francisca Luana tendo sido conduzida para o Hospital UNICLINIC ficando internada por cerca de um mês. Requerem em sede de indenização por danos morais o importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada promovente, acrescido de correção monetária desde a data da ocorrência do fato; e a título de danos materiais no valor de R$ 24.735,09 referentes a gastos com transporte, medicamentos, acompanhantes, laudo pericial e outros. Com a inicial vieram as procurações e os documentos de ids. 37714854 -37715141. Gratuidade da justiça deferida no Id.37708269. O Município de Fortaleza em sua defesa no Id. 37708265 sustenta a sua ilegitimidade passiva, em razão de que a competência para implantar, manter e gerenciar a sinalização de trânsito nas vias públicas de Fortaleza incumbe à Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania (AMC), ente dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira, patrimônio, receita e quadro de pessoal próprios. Consta réplica à contestação no Id. 37714850 em que as partes autoras sustentam a necessidade de emenda a inicial, visando incluir no polo passivo da da presente demanda, como segunda requerida, a AMC - AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA, pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Municipal Indireta. Em seguida, no id. 37714645 foi determinada a inclusão da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC no polo passivo da demanda; com a sua devida citação. Devidamente citada a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania (AMC) apresentou contestação no Id. 37714627, onde diz em síntese e preliminarmente da impugnação sobre o valor da causa - art. 293, NCPC; do ônus da prova e; da denunciação da lide. No mérito fala da competência da AMC e o seu poder de polícia. Consta manifestação do Promotor que atuava nesta Vara no Id. 37708274 no sentido de não opinar na ação. Devidamente intimados os autores sobre a contestação da AMC manifestaram-se no Id.37714827, rebatendo as preliminares levantadas. A Juíza à época responsável (Id.37714085) determinou que as partes se manifestassem sobre a necessidade de produção de outras provas, tendo as partes autoras requerido a produção de prova testemunhal (id.37714662). Os autores atravessaram petição requerendo a designação de audiência, bem como que fosse oficiada a AMC para que informasse quantos acidentes foram registrados no ano de 2016 no cruzamento das Ruas Londrina e Taubaté, em virtude da ausência de sinalização vertical e horizontal, como registrado no laudo da PEFOCE (Id.37714848), juntando, também, novo instrumento procuratório no id.37714849. Consta termo de audiência no Id. 37714119, onde foram ouvidas 2 testemunhas dos requerentes, a Sra. Francisca Risoneide Alves dos Santos e a Sra. Izabel Oliveira de Sousa, quanto a terceira testemunha arrolada, Sra. Maria, houve desistência pelos promoventes. Os autores também requereram em audiência a renovação da intimação da AMC para informar sobre os acidentes do ano de 2016 no cruzamento das Ruas Londrina e Taubaté, sobre as penas da lei, em fase do decurso do prazo de intimação anterior sem qualquer manifestação até o momento. No Id. 37708257 os autores peticionaram apresentando documentos 37708256 sobre o encurtamento no membro inferior direito da Sra. Francisca Luana Bezerra Rodrigues. A promovida AMC manifestou-se no Id. 37714664 sobre o pedido dos autores, trazendo documentos nos Ids. 37714665 - 37714666. Consta manifestação dos autores no Id. 37714640 no sentido de que seja intimado o Município de Fortaleza para tomar conhecimento dos documentos apresentados pela AMC. O Município de Fortaleza em sua manifestação de Id. 37708262 sustenta a sua ilegitimidade passiva. Em petição de Id. 37714669 os autores manifestaram sobre a petição do Município de Fortaleza no sentido que seja disponibilizado nos autos médias digitais das oitivas das duas testemunhas ouvidas em juízo. O Município de Fortaleza (Id. 37714639) informou que as partes autoras para ouvirem a mídias constantes nos autos, bastam clicar no play da mídia. As partes autoras apresentaram alegações finais no Id.58125496; a AMC no Id. 58685039 e o Município de Fortaleza no Id. 59050699. Vieram-me os autos conclusos. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Fortaleza, pois conforme se infere dos autos, os autores imputam ao Município de Fortaleza o dever de indenização dos danos materiais e morais suportados por eles autores em razão de uma colisão envolvendo o veículo de sua propriedade com outro veiculo por falta de sinalização. O pleito indenizatório tem por fundamento o resultado do laudo pericial produzido, o qual apontou a ausência de sinalização no local como fator preponderante para o evento danoso. Ocorre que, força da Lei Municipal n.º8.419/2000, foi criada a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, sendo regida por normas de direito público administrativo. Verifica-se, pela leitura do artigo 3º da Lei Municipal n.º 8.419/2000, a competência da referida Autarquia Municipal, in verbis: Art.3º. Compete à Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza: I - organizar, controlar, fiscalizar e gerenciar o sistema de trânsito de veículo no âmbito do Município de Fortaleza; II - gerenciar, implantar e manter a sinalização nas vias públicas, no âmbito do Município de Fortaleza; (...)"(destaquei) Conforme se constata, o dever de gerenciamento, de implantação e de manutenção da sinalização nas vias públicas da Capital incumbe à supracitada autarquia municipal, e não ao Município de Fortaleza (CE). Sendo assim, flagrante a ilegitimidade ad causam passiva do Município de Fortaleza para suportar eventual pedido indenizatório, tomando-se por base os fundamentos apresentados pelos autores. Quanto a preliminar de impugnação sobre o valor da causa, passo a rejeitá-lo, pois o mesmo corresponde à soma dos pedidos de indenização pelos danos materiais (R$ 24.735,09) e de danos morais (R$ 50.000,00), conforme descriminado na petição inicial. Logo, o valor apontado atende ao disposto nos incisos V e VI do art. 292 da Lei Adjetiva Civil, que assim dispõe: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;" (destaquei) Rejeito, a preliminar do ônus da prova, em razão de que os autores carrearam aos presentes autos prova robusta e inconteste de todo o alegado na petição, a que fazem "jus" à receber os valores de indenização que entendem como devido. Reza o Código de Processo Civil, artigo 373, I, verbis: "O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito." Na esteira desse entendimento legal, Mittermayer já sentenciava de maneira incandescente: "A prova é a espinha dorsal do processo. Sem ela, impossível se dar direito a quem o reclama." (In Tratado de La Prueba). Rejeito, também a preliminar de denunciação da lide, uma vez que, que já foi já fartamente explanado nos autos o principal fundamento da presente ação, da falha dos promovidos quanto ao dever de implantar, manter e operar a sinalização nas vias urbanas, o que concorreu para a ocorrência do acidente em questão, devendo a requerida AMC responder pela falta, insuficiência ou incorreta colocação. Passo, pois, a analisar o mérito. O ponto central da controvérsia nos autos é um acidente de trânsito em que foram vítimas os autores na data de 13/09/2016, quando trafegavam pela rua Londrina conduzindo um veículo automotor do tipo motocicleta de placas ORN 7781, e ao passar por um cruzamento com a rua Taubaté, não sinalizado, foram violentamente abarroados por um veículo de marca VW modelo GOL, que invadiu a rua em que transitavam os autores. No momento do acidente e no local, não havia qualquer sinalização vertical ou horizontal, conforme demonstrado pelo LAUDO PERICIAL de vasto registro fotográfico, anexado no ID 37714874. E como apurado pela PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE o veículo GOL foi o causador do acidente, sendo os autores vítimas. O Sr. Luiz Carlos sofreu múltiplas fraturas nos membros inferiores, teve "perda funcional completa de um dos pés 50%", segundo laudo realizado pelo DPVAT, vide ID's 37715129 e 37715130, e com afastamento de suas atividades laborais por mais de 1 (um) ano, quando percebeu durante este período o benefício previdenciário, auxílio-doença, consoante documentos de ID 37715128. E a Sra. Francisca Luana sofreu múltiplas fraturas em membros inferiores e no quadril, o que ocasionou "perda funcional completa de um dos membros inferiores 70%", segundo laudo realizado pelo DPVAT, de maneira que até a presente data não conseguiu o total restabelecimento da sua saúde. Ficou afastada de suas atividades laborais por mais de 1 (um) ano. Os fatos acima descritos, estão devidamente documentados no vasto acervo probatório acostado à exordial de Ids. 37714862, 37714863, 37714864, 37714866, 37714870, 37714871, 37714872, 37714873, 37714874 (laudo pericial), 37715125 (despesas com acompanhares no hospital), 37715126, 37715127, 37715128, 37715129, 37715130, 37715132, 37715133, 37715134, 37715135, 37715137, 37715138, 37715139, 37715140 e 37715141, corroborados a oitiva de testemunhas no Id. 37714119 e com os exames mais recentes que têm total relação com os exames anexados à exordial, realizados na época do acidente ( Ids. 37708254 e 37708256). A palavra responsabilidade vem do latim respondere, que significa a garantia de restituição ou compensação do bem sacrificado. Acrescente-se que, a imposição a todos do dever de responder por seus atos traduz a ideia de justiça e revela-se como algo indissociável da própria convivência humana. Portanto, o Código Civil, em seu artigo 186 e seguintes trata sobre responsabilidade por aos ilícitos, dispondo, in verbis: "Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Por tais motivos, vislumbra-se que a demandada AMC praticou ato abusivo a pessoa dos demandantes, visto que por conta de ato omissivo no dever de sinalizar as vias de importante bairro da capital do Estado do Ceará, mais precisamente de um cruzamento com grande fluxo de veículos e de pedestres, que ocasionou de graves danos aos promoventes. A Constituição Federal de 1988 nos termos do art. 37 § 6º estabeleceu a regra da Responsabilidade Objetiva do Estado: Art. 37. ………... § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifo nosso) Nesse sentido, a Carta Magna consagrou a teoria da responsabilidade objetiva em relação ao Estado pelos danos causados a terceiros. Pela responsabilidade objetiva, o causador do dano tem o dever de repará-lo, independente da aferição de dolo ou culpa de sua parte, sendo, portanto, automático tal dever, exigindo-se tão somente a comprovação da ocorrência da conduta danosa e do nexo de causalidade com o dano. Sobre o assunto, transcrevemos a lição do inolvidável Hely Lopes Meirelles (In Direito Administrativo Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, 16ª ed., pág. 547): "A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar dano, do ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa exige-se apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é indeferida do fato lesivo da Administração. No presente caso está comprovada a ocorrência de inestimáveis dano aos autores causado pela promovida AMC pelos documentos apensados ao processo, além da prova testemunhal colhida em juízo. Verifica-se que a responsabilidade do agente do Estado no caso em tela se configura, mormente pelo conteúdo do LAUDO PERICIAL realizado no Id. 37714874, pela falta de sinalização vertical e horizontal. Sobre tópico de danos materiais, tomemos a lição do saudoso mestre Hely Lopes Meireles in verbis: "A indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, o que despendeu e o que deixou de ganhar em consequência direta e imediata do ato lesivo da Administração, ou seja, em linguagem civil, o dano emergente, os lucros cessantes, bem como honorários de advocatícios, correção monetária e juros de mora, se houver atraso no pagamento. A liquidação desses prejuízos é feita de acordo com os preceitos comuns (CC, arts. 1059 a 1.064, e CPC, arts. 603 a 611)." (grifo nosso) No que pertine ao dano material, juntaram os autores custas com o pagamento de laudo pericial no valor de R$ 98,61 ( Id.37714867); despesas com pagamento de acompanhantes em hospital nos valores de R$ 1.800, 00; R$ 3.100,00; R$ 3.720,00; R$ 3.000,00; R$ 2.160.00 e R$ 3.600,00 ( Id. 37715125) - razão porque entendo serem devidos danos materiais. Quanto ao pedido de danos morais, observa-se que o mesmo é reconhecido pela Constituição Federal, assegurando a Carta o direito à indenização em caso de sua violação, conforme se infere do cristalino comando normativo insculpido no artigo 5º, incisos, V e X, da Constituição Federal, ao dispor que: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) omissis; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) omissis; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" (grifo nosso) Nota-se na exposição dos fatos já mencionados, que não se pode mensurar o abalo sofrido pelos demandantes, diante da tortura física, emocional e psicológica ocorrida no dia que ficou marcado em suas vidas com tristeza, agonia e infelizmente de fato inesquecível, mormente pelas sequelas corporais advindas. Assim, não há como não reconhecer a dor moral experimentado pelos autores, vítimas de negligência por ente estatal. Desse modo, o "quantum" indenizatório a título de danos morais deverá ser fixado por arbitramento, à luz do artigo 1.553, do Código Civil, que indica o arbitramento para os casos não previstos naquele capítulo como meio de liquidação da obrigação resultante de ato ilícito. Quanto ao tema, colaciona-se magistério de BUSA MACKENZIE, que compilando JOSÉ RAFFAELLI SANTINI, assim infere: "O critério do dano moral não se faz mediante aritmético. O parecer a que se referem é que sustenta a referida tese. Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu." (Busa Mackenzie Michellano, Do Dano Moral, Ed.Lawbook, Vol. I, 4.ª edição, pág. 55) E, ainda: ressalte-se que não deve ser a pecúnia doloris mera satisfação simbólica porque não atenderá aos fins a que se destina, qual seja o de reparar na totalidade os danos infligidos pelos autores. AFRANIO LYRA estudando o DANO MORAL e a finalidade da INDENIZAÇÃO, opina: "Todavia, o dinheiro não é capaz, apenas de proporcionar satisfações materiais - é, também, um meio de dar ao indivíduo satisfações espirituais da mais alta significação e estas, ainda que não bastantes para compensar a perda sofrida, servem para ATENUAR a dor." - Responsabilidade Civil, página 107, n.º 26, 2ª edição, São Paulo, s/d. No caso em análise, os danos morais são incontestes, diante do abalo emocional e o sofrimento dos autores, que, após passarem por diversos procedimentos cirúrgicos para tratamento de seus membros inferiores afetados no acidente, além de lentos procedimentos de recuperação (fisioterapias realizadas por meses e etc.), ao final acabaram com SEQUELAS PERMANENTES, consoante atestam os documentos do DPVAT (a autora com "perda funcional completa de um dos membros inferiores 70%" e autor com "perda funcional completa de um dos pés 50%") e os demais documentos colacionados ao processo, acima já mencionados. Por tais motivos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, em relação ao Município de Fortaleza, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, reconhecendo sua a ilegitimidade passiva ad causam. Julgo parcialmente procedente o pedido das partes autoras, para condenar a AMC a indenizar os autores pelos danos materiais sofridos correspondentes a R$ 17.478,61 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e sessenta e um centavos), devidamente corrigido com juros e correção monetária, a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Bem como para condenar também a AMC a indenizar os autores pelos danos morais sofridos correspondentes a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais ), a ser divido igualmente entre os autores, devidamente corrigido com juros e correção monetária, a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Em face da sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes autoras em custas processuais e honorários advocatícios, em virtude da justiça gratuita. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no valor de 10% da condenação, nos moldes do art. 85, caput e seus parágrafos do CPC, isentando-o quanto ao pagamento das custas processuais, por expressa disposição legal, conforme prescrição do art. 10, inciso I, da Lei 12.381/1994. Provimento sujeito ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 31 de julho de 2023. DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº:0110330-92.2018.8.06.0001 Assunto:[Indenização por Dano Moral] Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 177718045

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 177718045

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177718045

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de LIDIANY MANGUEIRA SILVA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEJANDRO FELIPE DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 164623758

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 164623758

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164623758

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 05/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(38)