Execução Fiscal 0051219-47.2021.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0051219-47.2021.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 16:08

Juntada de certidão

27/11/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 10:27

Conclusos para despacho

13/06/2024, 10:35

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR BARRETO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:42

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR BARRETO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:42

Juntada de entregue (ecarta)

04/04/2024, 12:05

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 64106728

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE EUSEBIO Parte Executada: AUGUSTO CESAR BARRETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0051219-47.2021.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE EUSEBIO em desfavor de AUGUSTO CESAR BARRETO, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 3.178,31. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 63285158). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD (R$ 3.674,21 / protocolo nº 20230008674471). Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 (cinco) dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 10 de julho de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 64106728

15/03/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2024, 12:02

Juntada de Certidão

14/03/2024, 12:00

Transitado em Julgado em 11/07/2023

14/03/2024, 11:58

Juntada de Certidão

14/03/2024, 11:58

Documentos

DESPACHO

•16/09/2024, 10:27

SENTENÇA

•11/07/2023, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE EUSEBIO Parte Executada: AUGUSTO CESAR BARRETO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0051219-47.2021.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE EUSEBIO em desfavor de AUGUSTO CESAR BARRETO, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 3.178,31. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 63285158). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Proceda-se o levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD (R$ 3.674,21 / protocolo nº 20230008674471). Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por carta) para, em 05 (cinco) dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 10 de julho de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Parte Executada: EXECUTADO: AUGUSTO CESAR BARRETO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0051219-47.2021.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc... A Fazenda Exequente, se manifestou nos autos em ID: 39441112, requerendo o bloqueio dos ativos financeiros da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD, com utilização do recurso "Teimosinha". O pleito merece acolhida. Explico. A indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras encontra fomento legal no art. 854, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil. As normas do Código de Processo Civil são aplicáveis subsidiariamente à Execução Fiscal, conforme vaticina o art. 1º, da Lei nº. 6.830/80. O art. 11, da Lei nº. 6.830/80 admite que a penhora recaia sobre dinheiro frise-se, inclusive em grau de preferência sobre os demais bens e valores. Isto posto, a partir da interpretação sistemática das normas infraconstitucionais suso referidas, conclui-se ser perfeitamente admissível a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras no processo executivo fiscal mediante utilização do sistema SISBAJUD. De igual modo, autorizo a reiteração da ordem de indisponibilidade pelo prazo de 30 dias úteis, que reputo, em princípio, razoável para possível alcance de valores suficientes à satisfação do crédito exequendo. Por essas razões, DEFIRO O PEDIDO DA EXEQUENTE (ID: 39441112), e determino a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras da Parte Executada até o limite do valor atualizado da execução (ou o valor indicado na CDA) por meio do sistema SISBAJUD, com reiteração por 30 dias úteis ("Teimosinha"). Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 13 de março de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR BARRETO em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR BARRETO em 11/04/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 64106728

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 64106728

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/07/2023

Juntada de Certidão

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