Execução Fiscal 0051651-66.2021.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0051651-66.2021.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Parte Executada: EXECUTADO: CGX CONSTRUTORA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0051651-66.2021.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc... A Fazenda Exequente, se manifestou nos autos requerendo o bloqueio dos ativos financeiros da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD, com utilização do recurso "Teimosinha". O pleito merece acolhida. Explico. A indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras encontra fomento legal no art. 854, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil. As normas do Código de Processo Civil são aplicáveis subsidiariamente à Execução Fiscal, conforme vaticina o art. 1º, da Lei nº. 6.830/80. O art. 11, da Lei nº. 6.830/80 admite que a penhora recaia sobre dinheiro frise-se, inclusive em grau de preferência sobre os demais bens e valores. Isto posto, a partir da interpretação sistemática das normas infraconstitucionais suso referidas, conclui-se ser perfeitamente admissível a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras no processo executivo fiscal mediante utilização do sistema SISBAJUD. De igual modo, autorizo a reiteração da ordem de indisponibilidade pelo prazo de 30 dias úteis, que reputo, em princípio, razoável para possível alcance de valores suficientes à satisfação do crédito exequendo. Por essas razões, DEFIRO O PEDIDO DA EXEQUENTE, e determino a indisponibilidade de valores depositados em contas bancárias / aplicações financeiras da Parte Executada até o limite do valor atualizado da execução (ou o valor indicado na CDA) por meio do sistema SISBAJUD, com reiteração por 30 dias úteis ("Teimosinha"). Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 22 de março de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Juntada de ordem de bloqueio

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 19/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 27/03/2023.

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