Procedimento Comum Cível 0001478-28.2000.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001478-28.2000.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2024. Documento: 86573500

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO GONCALVES DE LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Inicialmente, determino o levantamento da suspensão do feito. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0001478-28.2000.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão] Trata-se de Ação Ordinária proposta for Francisco Gonçalves de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. No curso da demanda, foi notificado o falecimento da parte autora no ID 56756796, inclusive foi apresentada a certidão de óbito. Decisão de ID 56862589 suspendeu a presente demanda e determinou a intimação do causídico da parte autora para regularizar o polo ativo, na forma do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora devidamente intimado, a defesa da parte autora nada apresentou. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, é cediço que a morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, visando a respectiva substituição processual e habilitação dos herdeiros ou sucessores, consoante o disposto nos artigos 110 e 687 do referido diploma legal. In casu, constata-se que fora noticiada a morte da parte promovente e, na ocasião, determinou-se a intimação da defesa da parte autora para que promovesse a habilitação do respectivo espólio, de quem for o sucessor, estando o feito aguardando tal diligência até o momento, para eventual habilitação dos herdeiros na causa e a consequente alteração do polo ativo da demanda. Contudo, verifica-se que o prazo fixado para tanto transcorreu sem qualquer manifestação da defesa da parte autora. Destarte, a ausência de habilitação de sucessores da parte falecida, com o fito de regularizar a representação processual, autoriza a extinção prematura do feito pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora, suspensa, contudo, sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida no ID 55451206. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RONALD NEVES PEREIRA Juiz de Direito - Em Respondência

27/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86573500

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86573500

24/05/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 09:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/05/2024, 09:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/05/2024, 14:13

Conclusos para decisão

22/05/2024, 14:54

Decorrido prazo de JOSE IRAN DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:15

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO GONCALVES DE LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0001478-28.2000.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Ordinária de Concessão de Beneficio Previdenciário (aposentadoria por idade), formulada por Francisco Gonçalves de Lima em face do INSS. Conforme ID 56756796, ao se tentar a intimação da parte autora, para fins de manifestação acerca da continuidade do feito, apresentou-se a informação de falecimento do demandante. É o relatório. Decido. Diante da situação constatada, faz-se necessário a regularização do polo ativo da demanda, que deverá ser ocupado por todos os herdeiros/sucessores do de cujus ou, se já existente inventário, pelo espólio, desde que estes requeiram. Saliente-se que, no presente caso, a medida é cabível por não se tratar de benefício de natureza personalíssima (intransferível), no qual impede a realização de pagamento após o falecimento, vez que, em casos como estes, a partir da data do óbito, o direito ao benefício se extingue e, consequentemente, os sucessores não farão jus ao recebimento de qualquer quantia. Assim, com o falecimento da autora, seus herdeiros devem ser trazidos para o polo ativo da ação, na qualidade de sucessores, conforme preceitua o art. 110 do CPC, os quais, devem apresentar Ação de Habilitação, que se não intentada, levará à suspensão do processo para intimação de seu espólio/sucessor/herdeiros, para que manifestem interesse (CPC, art. 313, §2º, II). Ante o exposto, determino a intimação do causídico da parte autora, a fim de que, diante do falecimento do autor, regularize o polo ativo da ação e, para tanto, suspendo o processo pelo prazo 60 dias, nos termos do artigo 313, I, c/c § 2º, II, do CPC, ficando ciente de que o descumprimento desta medida ensejará a extinção da ação sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos necessários ao correto e adequado deslinde. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica RAMON ARANHA DA CRUZ Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 10:01

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

22/03/2023, 12:20

Conclusos para despacho

14/03/2023, 12:57

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/05/2024, 09:34

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/05/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO GONCALVES DE LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0001478-28.2000.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Concessão] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação Ordinária de Concessão de Beneficio Previdenciário (aposentadoria por idade), formulada por Francisco Gonçalves de Lima em face do INSS. Conforme ID 56756796, ao se tentar a intimação da parte autora, para fins de manifestação acerca da continuidade do feito, apresentou-se a informação de falecimento do demandante. É o relatório. Decido. Diante da situação constatada, faz-se necessário a regularização do polo ativo da demanda, que deverá ser ocupado por todos os herdeiros/sucessores do de cujus ou, se já existente inventário, pelo espólio, desde que estes requeiram. Saliente-se que, no presente caso, a medida é cabível por não se tratar de benefício de natureza personalíssima (intransferível), no qual impede a realização de pagamento após o falecimento, vez que, em casos como estes, a partir da data do óbito, o direito ao benefício se extingue e, consequentemente, os sucessores não farão jus ao recebimento de qualquer quantia. Assim, com o falecimento da autora, seus herdeiros devem ser trazidos para o polo ativo da ação, na qualidade de sucessores, conforme preceitua o art. 110 do CPC, os quais, devem apresentar Ação de Habilitação, que se não intentada, levará à suspensão do processo para intimação de seu espólio/sucessor/herdeiros, para que manifestem interesse (CPC, art. 313, §2º, II). Ante o exposto, determino a intimação do causídico da parte autora, a fim de que, diante do falecimento do autor, regularize o polo ativo da ação e, para tanto, suspendo o processo pelo prazo 60 dias, nos termos do artigo 313, I, c/c § 2º, II, do CPC, ficando ciente de que o descumprimento desta medida ensejará a extinção da ação sem resolução de mérito, por ausência dos pressupostos necessários ao correto e adequado deslinde. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica RAMON ARANHA DA CRUZ Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

—

Publicado Intimação da Sentença em 28/05/2024. Documento: 86573500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86573500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86573500

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE IRAN DOS SANTOS em 19/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(341)

Todos os documentos(48)