Execução de Título Extrajudicial 3000892-37.2019.8.06.0004 - TJCE

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 12:39

Transitado em Julgado em 11/03/2025

11/03/2025, 12:38

Juntada de Certidão

11/03/2025, 12:38

Decorrido prazo de MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCE em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:25

Decorrido prazo de MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCE em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:25

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 135668411

19/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135668411

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000892-37.2019.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCEPROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA S E N T E N Ç A Considerando uma análise mais acurada da documentação que acompanha a inicial, passo a proferir sentença extintiva, com base no entendimento abaixo fundamentado: Cuida-se de execução de título extrajudicial por cotas condominiais cujo imóvel, identificado no registro imobiliário, consta a existência de contrato de alienação fiduciária com o Banco Fibra S/A, datado do ano de 2018 com fim previsto, em tese, no ano de 2021, mas sem cancelamento por averbação até então, conforme faz prova matrícula atualizada juntada nos autos (Id 19803078). Sobre o assunto, entende o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido. (Destaquei) (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) Conforme se extrai do excerto do julgado acima colacionado, bem como da própria natureza da alienação fiduciária, nítido é o interesse do credor fiduciário em ação de execução que pode levar o seu bem à venda na praça. Não bastasse o evidente interesse de terceiro que não poderá intervir no feito, por força do disposto no artigo 10, da Lei 9.099/95, observa-se que a regular continuidade do processo demanda diligências evidentemente incompatíveis com rito estipulado pela Lei 9.099/95 para as ações que tramitam no Sistema dos Juizados Especiais, notadamente por serem incompatíveis com o princípio da celeridade do procedimento, como o constante envio de ofícios à instituição bancária e a suspensão do processo, por exemplo. Pelo exposto, considerando o nítido interesse de terceiro que não poderá intervir no feito por força de expressa previsão legal, bem como a incompatibilidade da situação analisada com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, notadamente por violar o princípio da celeridade, o reconhecimento da inadmissibilidade do rito sumaríssimo, com a consequente extinção do feito, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95, é a medida que se impõe. Sobre o assunto, entende a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA VIA BACENJUD. SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS E FIRMA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COTAS SOCIAIS DE SÓCIOS DE PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. 1. Conquanto se admita a penhora de direitos oriundos de contratos de alienação fiduciária de bem imóvel, ou seja, sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo devedor. Se efetivada, demandará a suspensão do processo por longo tempo, quer em razão do lapso temporal para a quitação do financiamento do imóvel, ou, no caso de mora do executado, pela devolução das parcelas pagas em razão da expropriação do bem pelo credor, o que não se coaduna com a simplicidade e celeridade do rito da Lei 9.099/95. 2. A penhora deve se dar da forma menos onerosa ao devedor e, assim, não deve recair sobre cotas sociais de sociedades simples e empresárias, sobretudo quando apenas um dos sócios é devedor, a fim de não haver a quebra da affectio societatis e, consequentemente, a dissolução da própria sociedade. Com efeito, deve-se esgotar os demais meios de satisfação do crédito. Ademais, o patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos seus sócios, que possuem personalidades jurídicas distintas. 3. Quanto ao bloqueio dos ativos financeiros dos executados, em razão do considerável lapso de tempo decorrido desde a última consulta, é razoável que se realize nova consulta em nome dos executados. 4. Comprovado (ID 6195577), que o executado Vitor Moreira da Silva constitui também firma individual, admite-se a penhora de seus ativos financeiros, uma vez que o seu patrimônio se confunde com o patrimônio do sócio individual, ambos respondendo pela solvência da execução. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a penhora, via BacenJud, de créditos existentes em conta corrente dos executados pessoas físicas e firma individual. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da lei 9099/95. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. (Destaquei) (TJ-DF 07006683120178079000 DF 0700668-31.2017.8.07.9000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 13/04/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nos termos acima delineados, reconheço a inadmissibilidade do rito sumaríssimo e julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Gratuidade de justiça a ser analisada no caso de eventual interposição recursal. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135668411

17/02/2025, 11:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/02/2025, 11:12

Conclusos para julgamento

07/02/2025, 11:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/02/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 11:50

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 131701994

22/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 131701994

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000892-37.2019.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE(S) CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCEEXECUTADO(A)(S): MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA D E S P A C H O Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade de nº 302, Bloco 5, do condomínio exequente, matriculado sob o nº 26.561 no Segundo Ofício de Registro Imobiliário da Comarca de Aquiraz (id 44910336). No caso dos autos, restando infrutífera as tentativas de acordo extrajudicial entre as partes, conforme noticiado no id 115378109, a par de retomar a marcha processual concedo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca das respostas id 83437415 e id 83437416 do credor fiduciário BANCO FIBRA S.A. Além disso, no mesmo prazo, deve providenciar a juntada aos autos de demonstrativo do débito atualizado, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), excluindo as parcelas vencidas no curso da ação. Cumpra-se, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

21/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131701994

20/01/2025, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 10:02

Conclusos para despacho

06/11/2024, 07:56

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 15:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/11/2024, 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/05/2024, 10:04

Juntada de certidão

01/04/2024, 17:53

Juntada de certidão

14/03/2024, 13:56

Conclusos para despacho

14/03/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:52

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 13:33

Expedição de Ofício.

12/03/2024, 17:55

Expedição de Ofício.

12/03/2024, 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 18:10

Conclusos para despacho

24/08/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 16:55

Publicado Despacho em 23/08/2023. Documento: 67123866

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000892-37.2019.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCEPROMOVIDO(A)(S): MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA D E S P A C H O Compulsando detidamente os presentes autos, verifiquei que o imóvel penhorado por este Juízo já possui outras averbações de penhoras (Id nº 24652045) oriundas de créditos trabalhistas, que prefere a todos os demais, o que pode vir a prejudicar a satisfação do crédito decorrente desta demanda. Dessa forma, manifeste-se o exequente acerca em 5 dias acerca, indicando, se assim entender, outros bens do executado livre e desembaraçado. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

22/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 67123866

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 16:31

Conclusos para despacho

09/05/2023, 08:26

Decorrido prazo de MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 05:01

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 15:13

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:00

Decorrido prazo de FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:24

Decorrido prazo de RENATA CARVALHO FREIRE em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000892-37.2019.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que de ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo artigo 130 do PROVIMENTO Nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais, no âmbito do Estado do Ceará), emanado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, publicado no DJe de 16/02/2021, pág. 33 a 199, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a(s) resposta(s) do(s) ofício(s) expedido(s). Fortaleza, 19 de abril de 2023. JOSE DE RIBAMAR LIMA SANTOS FILHO Servidor Geral Assinado por certificação digital

20/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 17:04

Cancelada a movimentação processual

19/04/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 16:03

Juntada de certidão

28/03/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 15:21

Expedição de Ofício.

27/03/2023, 10:31

Expedição de Ofício.

27/03/2023, 10:29

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCE EXECUTADO: MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA D E S P A C H O Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000892-37.2019.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade de nº 302, Bloco 5, do condomínio exequente, matriculado sob o nº 26.561 no Segundo Ofício de Registro Imobiliário da Comarca de Aquiraz (id 44910336), vencidas entre agosto de 2018 e julho de 2019, cujo valor nominal atualizado, até 26 de abril de 2022, acrescido de encargos, totaliza R$ 38.531,96 (trinta e oito mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos), conforme id 32684175 Não obstante o feito venha tramitando até a presente data, após análise dos autos, constata-se haver questões processuais que demandam apreciação antes do prosseguir regularmente, a fim de se evitar tumulto processual, repetição de diligência e futura arguição de nulidade. Nos termos do art. 784, X, do CPC, constitui título executivo extrajudicial "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas". A ação de execução foi instruída com o regimento interno (id 17031744), a convenção (id 17031752) e atas de assembleia geral (id 17031763 e 17031783), todavia, nenhum dos documentos demonstra o valor cobrado a título de "PARC. 1/3 - SISTEMA SEGURANÇA/REFOR. GARAGEM". Verifica-se, por outro lado, que ausente os atos constitutivos da empresa, de modo a constatar se quem assinou a procuração id 17211673 tem poderes para representar a executada, por conseguinte, o substabelecimento id 20373485. Finalmente, observa-se que o imóvel objeto de penhora (id 21314941) é de propriedade do Banco Fibra S.A, inscrito no CNPJ 58.616.418/0001-08, não podendo ser constrito em processo no qual não figurou como parte. Neste diapasão, em relação ao imóvel, somente podem ser alienados em favor do condomínio exquente os direitos sobre a potencial propriedade, atinentes aos valores já adimplidos pela devedora fiduciante, o qual encontra fundamento legal na regra do art. 835, XII, do CPC. Com efeito, o valor do bem, do saldo devedor e os créditos da executada sobre o imóvel, serão variáveis relevantes para o exequente aferir a viabilidade de dar regular prosseguimento ao crédito ora pleiteado. Dessa forma, e a fim de sanear o feito, INTIME-SE: - a parte exequente CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCE para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos da (1) ata da assembleia que instituiu a taxa cobrada "TAXA RESTAURANTE" ou ainda excluir da planilha de cálculos; (2) novo demonstrativo do débito atualizado, em consonância com o art. 798, I, b, do CPC, uma que a última atualização data de 26 de abril de 2022; - a parte executada MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual com a devida juntada dos atos constitutivos da empresa, nos termos do art. 76, caput, do CPC, a fim de comprovar a existência de poderes do outorgante do instrumento de mandato id 17211673, para praticar atos ou administrar interesses em nome da executada. Sem prejuízo da determinação supra, oficie-se à instituição financeira BANCO FIBRA S.A, inscrito no CNPJ 58.616.418/0001-08 (Av. Doutora Ruth Cardoso, nº 8.501, 14º e 15º andar (parte), Pinheiros, CEP: 05425-070, São Paulo/SP), que é credora fiduciária, requerendo informações sobre o contrato, para que seja informado quantas parcelas já foram pagas e qual o saldo devedor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Por motivo de celeridade, a resposta poderá ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade, a saber: [email protected]. Determino, ainda, a suspensão do procedimento de alienação do imóvel alienado fiduciariamente, comunicando-se imediatamente ao Leiloeiro Oficial Sílvio César Maraschi, via e-mail: e-mail [email protected]. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 10:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/03/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 13:39

Conclusos para despacho

24/10/2022, 20:14

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 17:58

Juntada de certidão

23/09/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 10:28

Juntada de certidão

05/09/2022, 17:57

Conclusos para despacho

28/07/2022, 10:18

Juntada de certidão

28/07/2022, 10:14

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/07/2022, 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 14:50

Conclusos para despacho

26/04/2022, 17:44

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 17:32

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 16:11

Conclusos para despacho

23/03/2022, 09:40

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 12:17

Conclusos para despacho

14/02/2022, 17:28

Outras Decisões

14/02/2022, 10:33

Conclusos para despacho

01/12/2021, 09:54

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 08:28

Juntada de certidão

22/10/2021, 10:16

Juntada de certidão

22/10/2021, 10:11

Conclusos para despacho

15/10/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 14:11

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2021, 11:01

Conclusos para despacho

24/09/2021, 16:25

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 11:48

Decorrido prazo de RENATA CARVALHO FREIRE em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 00:13

Decorrido prazo de FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 09:51

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/08/2021, 09:48

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 13:49

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 12:44

Juntada de certidão

16/07/2021, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 19:30

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/05/2021, 17:37

Conclusos para decisão

29/01/2021, 09:05

Audiência Conciliação não-realizada para 29/01/2021 08:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

29/01/2021, 09:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato

21/01/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 10:41

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 10:41

Audiência Conciliação designada para 29/01/2021 08:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível.

23/11/2020, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2020, 09:58

Conclusos para despacho

20/11/2020, 13:43

Decorrido prazo de RENATA CARVALHO FREIRE em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:11

Decorrido prazo de FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHAES JUNIOR em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 14:14

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 17:37

Conclusos para despacho

26/10/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 16:20

Decorrido prazo de LUCIANA LUCAS CORREIA LIMA em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 00:18

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 18:16

Juntada de certidão

28/04/2020, 17:02

Expedição de Carta precatória.

28/04/2020, 16:49

Juntada de certidão

27/04/2020, 09:19

Expedição de Mandado.

25/04/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 16:19

Juntada de Petição de petição

24/04/2020, 16:02

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2020, 18:17

Cancelada a movimentação processual

07/04/2020, 18:13

Conclusos para despacho

07/04/2020, 18:07

Juntada de Petição de petição

17/02/2020, 16:37

Decorrido prazo de LUCIANA LUCAS CORREIA LIMA em 29/11/2019 23:59:59.

30/11/2019, 00:33

Juntada de Petição de petição

13/11/2019, 11:36

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 13:59

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 15:57

Decorrido prazo de MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 25/07/2019 23:59:00.

13/10/2019, 16:26

Outras Decisões

07/10/2019, 12:02

Conclusos para despacho

04/10/2019, 17:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 14:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2019, 17:27

Conclusos para decisão

08/08/2019, 09:20

Juntada de certidão

08/08/2019, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2019, 15:03

Juntada de Petição de petição

07/08/2019, 11:06

Conclusos para despacho

05/08/2019, 17:13

Expedição de Mandado.

17/07/2019, 18:03

Expedição de Mandado.

16/07/2019, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 17:36

Conclusos para decisão

15/07/2019, 17:20

Distribuído por sorteio

15/07/2019, 17:20

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCE em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANHATTAN PORTO DAS DUNAS - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO BEVERLY HILLS RESIDENCE em 10/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2025. Documento: 135668411

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135668411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135668411

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(26)