Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003166-45.2014.8.06.0054 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003166-45.2014.8.06.0054 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES DECISÃO Processo n.º 0003166-45.2014.8.06.0054 Vistos. Pela petição de ID 82674017, o requerente Audo Inácio Bem requereu o bloqueio de recursos públicos para pagamento da Requisição de Pequeno Valor nº 14938932, solicitando ainda a estipulação de multa cominatório ao devedor pelo descumprimento da obrigação. A requisição de pequeno valor foi entregue ao ente municipal demandado desde 11/12/2023 (ID 77316570), sem comprovação de cumprimento. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que o Município de Campos Sales/CE, apesar de ter sido intimado em 11 de dezembro de 2023 (ID 77316570), não providenciou o pagamento, sem apresentar qualquer justificativa. Assim, na hipótese em que há inobservância injustificada do prazo legal fixado para o pagamento da RPV, é cabível o sequestro judicial das verbas públicas através da penhora on-line. Neste sentido, a Lei nº 12.153/09 previu expressamente que ultrapassado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para pagamento da RPV, o magistrado determinará o sequestro da quantia necessária ao cumprimento da ordem judicial, senão vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. De igual sorte, o STJ, no julgamento de Recurso Especial nº REsp 1.143.677/RS submetido à sistemática dos recursos repetitivos, chancelou a medida executiva de bloqueio das verbas públicas na hipótese de descumprimento do prazo para pagamento da RPV: ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno impróvido.(AgInt no RMS 50.386/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016). Desse modo, tem-se que a solicitação de penhora de depósitos em dinheiro é providência admitida pelo ordenamento jurídico, podendo ser utilizada pelo magistrado. Por fim, destaco que se é verdade que a execução é promovida no interesse do exequente, também é correto que o Judiciário deve adotar os atos que permitam ao interessado ver satisfeito o seu crédito, máxime quando escolhido meio eficaz e com amparo legal, ressaltando, contudo, que com a determinação de penhora online, é desnecessária a aplicação de multa cominatória. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de penhora de dinheiro por meio do Sistema BACENJUD para localizar possíveis depósitos em contas correntes, de poupança e em aplicações financeiras do Município de Campos Sales, até a quantia correspondente ao último valor informado nos autos, no art. 854 c/c art. 835, I, ambos do Código de Processo Civil. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da executada, esta será intimada, na pessoa de seu advogado ou, não os tendo, pessoalmente. Nessa hipótese, ainda, incumbe à executada, no prazo de 10 (dez) dias, ser intimada para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros nos termos do art. 854, §3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo, com fundamento no art. 854, §5º, do novo Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Campos Sales, 09 de outubro de 2024. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz de Direito Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

10/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172604289

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172604289

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172604289

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/05/2025 23:59.

Juntada de ofício

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(48)