Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0050421-12.2021.8.06.0132 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0050421-12.2021.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050421-12.2021.8.06.0132. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ REU: ANTONIO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Ceará em face de Antonio Pereira da Silva atribuindo-lhe a prática do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal Brasileiro), contra Aparecida Silvestre Matos. Consta na peça acusatória que, no dia 27 de abril de 2021, por volta das 19h o denunciado, com vontade livre e consciente, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima. Conforme a denúncia, na data e local supra citados, após uma discussão, o réu proferiu frases intimidativas em direção a vítima, dizendo "cobra, a gente mata pela cabeça, pisando em cima e com um pau". Na mesma noite dos fatos, por volta das 02h da madrugada, a ofendida teria acordado com um barulho de explosão, oriundo de uma bomba jogada no telhado vizinho, aduz que tal artefato foi jogado pelo acusado, conhecido como "Tõe de Gramixo". A denúncia, que veio acompanhada de Inquérito Policial, foi recebida no dia 27/07/2022 (ID de documento 22072711074717200000033853436). O réu foi citado em 11/08/2022, conforme certidão (ID de documento 22081121122904800000034123763). Contudo, não apresentou resposta à acusação, nos termos da certidão (ID de documento 22091307591921300000034685226). Na Decisão (ID de documento 22110815322445900000035193692) este Juízo nomeou o advogado JOSÉ DIAS SOARES NETO - OAB/CE 33863 para exercer a defesa dativa do réu. Defesa preliminar apresentada (ID de documento 22112317501248800000043734225), informando que somente adentraria ao mérito do processo por ocasião das alegações finais. Foi realizada audiência de instrução e julgamento no dia 16/07/2024, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação Evely Vitória Maropo dos Santos e Elias Batista de Lima Júnior, a vítima e realizado o interrogatório do acusado. Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela condenação do réu nas penas do artigo 147 do Código Penal, enquanto a defesa requereu a absolvição do réu por insuficiência de provas e pela suspensão condicional do processo. É o relatório. Passo a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Sem questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A conduta imputada ao réu está prevista no Art. 147 do Código Penal Brasileiro. Código Penal Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. 2.2. DA VALORAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS Os depoimentos colhidos em audiência são contundentes para confirmação dos fatos relatados na denúncia. A materialidade e a autoria do crime imputado ao agente foram demonstradas pela prova oral produzida. Com efeito, a testemunha EVELY VITÓRIA MAROPO DOS SANTOS, afirma que mora em frente à casa da vítima e que no dia dos fatos estava sentada na calçada e presenciou a discussão entre a vítima e o acusado, a qual teria iniciado em razão de um carro que estava estacionado. Afirma, ainda, que ouviu quando o réu afirmou que "cobra se mata pela cabeça", ameaçando a vítima. A testemunha aduz que ouviu a bomba jogada pelo acusado, sendo que o réu sempre teve o hábito de incomodar os vizinhos com canos de motos, entre outras ações. Que o acusado já havia chamado a vítima de "cobra" em outras ocasiões. A ameaça do acusado contra a vítima também foi confirmada pela testemunha ELIAS BATISTA DE LIMA JÚNIOR, o qual afirmou que é casado com a filha da vítima e que havia dormido na residência da sogra, quando foi informado na manhã seguinte pelo vizinho que tinha sido jogada uma bomba no telhado da casa de sua sogra. Afirma que na noite anterior presenciou a discussão da vítima com o acusado e que sabia que o réu havia colocado esse apelido de "cobra" na vítima. A testemunha confirmou que presenciou a ameaça perpetrada ao dizer "cobra se mata com um pau" em tom de intimidador. A vítima afirma que o réu sempre a ameaçou e que inclusive lhe colocou um apelido de "cobra". Aduz que no dia dos fatos a discussão iniciou-se em razão de um carro estacionado na rua. Que o acusado a ameaçou dizendo que "cobra se mata com um pau", tendo jogado uma bomba em direção a sua casa durante a madrugada, após a discussão. Que se sentiu ameaçada pelas palavras do acusado. Que a ameaça foi presenciada por sua vizinha Vitória e seu genro Júnior. Em seu interrogatório, o acusado relatou que no dia dos fatos tinha chegado da roça e relatou aos seus colegas que havia matado uma cobra, e que cobra se matava com os pés e com um pau. Que não cometeu o crime. Que não colocou o apelido de cobra na vítima. Que acredita que a vítima escutou por morar perto da casa de sua mãe. Que não jogou bomba no telhado da vítima. 2.3 - DO CRIME DE AMEAÇA (art. 147, do CP) Como foi demonstrado acima, as testemunhas confirmaram em juízo que presenciaram o réu ameaçando a vítima, ao afirmar que "cobra, a gente mata pela cabeça, pisando em cima e com um pau", em tom de intimidação. Assim, para configurar o crime de ameaça, basta que o ato seja praticado com o dolo de incutir à vítima o medo de um mal injusto e grave, o que se apresenta nos autos. O reconhecimento da prática do crime atribuído ao réu não se sustenta apenas pela palavra da vítima, mas também pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, as quais presenciaram a ameaça perpetrada pelo acusado. Assim, observo que os depoimentos das testemunhas e da vítima, demonstram que o réu a ameaçou e ainda soltou uma "bomba" de madrugada em cima do telhado de sua casa com o fito de amedrontá-la, não havendo que se falar em absolvição, posto que a autoria e materialidade do crime de ameaça restaram comprovadas. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida pelo Ministério Público do Estado do Ceará para CONDENAR Antonio Pereira da Silva pela prática de crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) no 27 de abril de 2021, por volta das 19h, contra Aparecida Silvestre Matos. 4 - DA FIXAÇÃO DA PENA 4.1 - DA PRIMEIRA FASE Culpabilidade inerente ao crime. Os motivos não demandam valoração negativa. Antecedentes: o réu não possui antecedentes criminais, conforme certidão (ID de documento 21072112342300000000028496588). Não foram colhidos elementos suficientes para a valoração da conduta social e personalidade. As circunstâncias e consequências são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do crime. Assim, considerando as circunstâncias judiciais acima declinadas, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. 4.2 - SEGUNDA FASE (Circunstâncias Legais) O magistrado deve sempre considerar em favor do condenado as seguintes circunstâncias agravantes e atenuantes nos artigos 61, 65 e 66 do Código Penal. No caso dos autos, não há circunstâncias agravantes, nem atenuantes. Dessa forma, mantenho a pena intermediária em 01 (um) mês de detenção. 4.3 - TERCEIRA FASE (Causas de aumento ou diminuição de pena) Não há nos autos nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena. Assim, mantenho a pena em 01 (um) mês de detenção, tornando-a definitiva. 5 - DO REGIME INICIAL DA PENA e DETRAÇÃO (art. 387, § 2º, CPP) A Lei nº 12.736/2012 acrescentou o § 2º ao art. 387, do CPP, que por ser regra processual deve ser aplicada de forma imediata, mesmo aos fatos ocorridos antes de sua vigência, sobretudo porque se trata de norma mais benéfica ao acusado. O referido dispositivo determina que "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade", ou seja, o juiz deve abater da pena definitiva o tempo de prisão provisória e, sem seguida, fixar o regime inicial considerando a pena com a redução, aplicando o regime cabível de acordo com o enquadramento legal do art. 33, § 2º, do CP. No caso em análise, não há notícias de prisão sem pena no presente feito. De outra banda, considerando a quantidade de pena aplicada e as circunstâncias judiciais favoráveis, estabeleço como regime inicial de cumprimento o ABERTO (art. 33º, § 1º, 'c', do Código Penal). 6 - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é necessário o atendimento, por parte do réu, dos requisitos a que se refere o art. 44, do Código Penal, vejamos: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime doloso; III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Isso posto, NÃO SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, uma vez que o acusado não atendeu aos requisitos autorizadores do art. 44, do CP, sobretudo em face de ser o crime praticado com grave ameaça à pessoa. 7 - DO SURSIS Se incabível a substituição a que se refere o art. 44, do CP, ou seja, substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pode a execução da pena ser suspensa por 02 (dois) a 04 (quatro) anos ou 04 (quatro) a 06 (seis) anos, conforme o caso concreto, desde que atendidos os requisitos do art. 77, do CP, vejamos: Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. § 2º A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. § 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). § 2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: a) proibição de frequentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Art. 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. Assim, com fulcro no art. 78, § 2º da mesma norma, CONCEDO O SURSIS PROCESSUAL, substituindo a exigência do § 1º do referido dispositivo legal pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: a) proibição de frequentar locais bares e de consumir bebidas alcóolicas em público; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de oito dias, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades, o que será certificado no respectivo mês pela secretaria desta unidade judiciária. 8 - DA REPARAÇÃO DO DANO Com o advento da Lei 11.719/08, o legislador previu no art. 387 do CPP a possibilidade de fixação de um valor mínimo para reparação do dano ao ofendido. Vejamos: "Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". No caso em análise, na denúncia foi requerida expressamente a aplicação da inteligência do art. 387, IV, do CPP, em favor da vítima, considerando todos os danos emocionais, psicológicos, materiais e morais causados, observando-se, dessa forma, o contraditório. Com efeito, após a instrução não foi comprovado dano material a ser indenizado. Quanto ao dano moral, destaco que pode ser definido "como a lesão aos sentimentos que determina dor ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas e, em geral, toda classe de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária", na lição de Jorge Bustamante Alsina (apud Rui Stoco. Tratado de responsabilidade civil. 9ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. Tomo II, página 933). Na lição de Yussef Said Cahali, dano moral "é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial", enfatizando que ela pode ser classificada como "dor física dor-sensação, como a denominada Carpenter nascida de uma lesão material" ou "dor moral dor-sentimento, de causa imaterial" (Dano moral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. Página 28). Se não bastasse, cito ainda Antônio Jeová Santos, para quem "(...) o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo". Assim, "se do ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral" (Dano moral indenizável. 4ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. Páginas 94/95). Registre-se que o STJ já decidiu que é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida (como houve no caso em análise), ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) No caso, destaco que as consequências advindas das vias de fato, à semelhança do crime de ameaça, é típico caso de dano in re ipsa, ou seja exsurge da própria conduta e não é necessário instrução específica para comprovação dos valores, inclusive porque se trata de valor mínimo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DE ESPANCAMENTO. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Apelação do réu. Efeitos da sentença penal condenatória no juízo cível. Aplicação dos artigos 935, do código civil e 63 do CPP. Precedentes do STJ. Ausência de cerceamento de defesa. Observância do princípio do contraditório, na forma do art. 372 do CPC. Dano moral in re ipsa, corretamente fixado em R$ 10.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório. DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00373987720138190209, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 29/06/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2021). DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, VISANDO À INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA E LESÕES CORPORAIS. Sentença de procedência, que condena a ré ao pagamento de indenização no importe de R$5 mil. 1. Responsabilidade civil decorrente de ilícito absoluto. Violação da integridade física, que é atributo da personalidade, levando à caracterização do dano moral. Precedentes deste tribunal. 2. Verba indenizatória que foi fixada de forma modesta, sendo cabível a sua majoração para R$ 8.000,00. 3. Provimento do recurso (TJ-RJ - APL: 01205368120138190001, Relator: Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 28/06/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2021). APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE CIVIL. INJUSTA AGRESSÃO FÍSICA. LESÃO CORPORAL. DANO MORAL. PARÂMETROS DA INDENIZAÇÃO. 1. Injusta agressão. Dano físico do qual exsurge o dano moral, caracterizado in re ipsa, tornando incontestável o dever de indenizar. 2. A indenização por danos morais considera a natureza do dano, a capacidade econômica do ofensor e do ofendido e também o caráter pedagógico da reprimenda que poderá, assim, evitar novos abusos, ou seja, a dosimetria deve mostrar-se adequada à frustração e ao constrangimento experimentados pela parte e atender ao binômio mitigação da dor e desestímulo da reiteração de atos da espécie. 3. Verificadas as circunstâncias dos autos, tem-se que o valor da indenização (R$ 15.000,00) foi fixado com razoabilidade e não comporta redução. 4. Recurso não provido. Sentença mantida (TJ-SP - APL: 10195102320158260562 SP 1019510-23.2015.8.26.0562, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 06/12/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2016). No que concerne ao quantum da indenização, deve-se verificar a extensão do dano, o grau de culpa do causador do dano e sua capacidade econômica, já que a reparação moral, se de um lado busca produzir compensação que possa apagar dor suportada pelo prejudicado, de outro lado há de servir como punição àquele que age ilicitamente causando danos a terceiros, observando-se ainda os valores arbitrados pela jurisprudência pátria para casos semelhantes. Dessa forma, levando em conta a extensão do dano (ameaça) e a capacidade econômica do réu (quer sequer constituiu advogado), fixo a indenização mínima por danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser paga para a vítima. 9 - DA APELAÇÃO (art. 387, § 1º, do CPP) Nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, o juiz, ao proferir a sentença, para manter a prisão preventiva, decretá-la ou impor outra medida cautelar, deve sempre fazê-lo em decisão fundamentada, desde que presentes os pressupostos do art. 312, do CPP. A prisão preventiva constitui no preciso magistério da doutrina e da jurisprudência, modalidade de custódia provisória e cautelar de natureza processual, ou seja, trata-se de tutela conservativa, de caráter evidente e eminentemente instrumental, cuja decretação objetiva garantir a efetividade e a eficácia da tutela jurisdicional penal, cuja utilidade e necessidade poderá restar frustrada se o acusado permanecer em liberdade até o pronunciamento judicial definitivo. Para a aplicação de qualquer medida cautelar privativa de liberdade é necessário a presença de dois pressupostos o fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis que consiste no perigo da liberdade do acusado, que pode ter como fundamentos a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da execução da lei penal (art. 312, do CPP). No caso dos autos, considerando que foi fixado regime inicial aberto de cumprimento de pena e que durante toda a instrução o réu, pelo menos em relação ao crime em análise, permaneceu em liberdade, concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade. 10 - DISPOSIÇÕES FINAIS Em resumo temos: 1. CONDENAÇÃO de Antonio Pereira da Silva pelo crime do artigo 147 do Código Penal (ameaça) a uma pena de 01 (um) mês de detenção em regime inicial aberto, sem direito a substituição de pena e com sursis penal, podendo o condenado apelar em liberdade da sentença penal condenatória; 2. Fixação da indenização mínima pelos danos causados à vítima no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária pelo índice IPCA desde o arbitramento nesta sentença e juros no valor de 1% (um por cento ao mês), desde a dato dos fatos. Condeno o réu no pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP, mas concedo-lhe o benefício da gratuidade de justiça, suspendendo a exigibilidade do pagamento das custas judiciais, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. COM O TRÂNSITO EM JULGADO: 1. Cumpra a Escrivania as instruções e comunicações de contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, no que for pertinente, principalmente aquelas previstas no art. 15, III, da Constituição Federal; 2. Expeça-se guia de execução penal e inicie-se a execução da pena em autos próprios no sistema SEEU. Se necessário, agende-se audiência admonitória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sendo realizadas todas as providências acima, ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050421-12.2021.8.06.0132. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ REU: ANTONIO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Pedido de Fixação de Honorários Advocatícios protocolado pelo advogado JOSÉ DIAS SOARES NETO. Pois bem. Com efeito, verifico que o referido advogado foi nomeado ao id. 36017739 e apresentou resposta escrita à acusação ao id. 44608073, na qual não adentrou ao mérito. Além disso, apesar de intimado, não compareceu à audiência de instrução, de maneira que outro defensor dativo foi nomeado (id. 89554060). Devidamente intimado, apresentou justificativa ao id. 89684373. Ocorre que a sentença de id. 89714727 não fixou honorários advocatícios em seu favor. Registre-se que as nomeações ocorreram em razão da ausência/impossibilidade de atuação da Defensoria Pública (atualmente não há defensor público atuante nesta comarca nem mesmo em situação de respondência - conforme Ofício N° 433/2017/DPGE/GAB da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará). Assim, só resta a esse magistrado aplicar ao caso em análise o disposto no §1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), segundo o qual "o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". Nesse sentido já decidiu o STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA DOS HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A verba fixada em prol do defensor dativo, em nada difere das mencionadas no dispositivo legal que a consagra em proveito dos denominados "Serviços Auxiliares da Justiça" e que consubstanciam título executivo (art. 585, V do CPC). 2. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite "outros títulos assim considerados por lei". 3. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. 4. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (Precedentes do STF - RE 222.373 e 221.486) 6. Recurso desprovido. (REsp 602.005/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2004, DJ 26/04/2004, p. 153). Diante do exposto, em razão da ausência de advogado constituído pelo acusado e da não atuação da Defensoria Pública no âmbito desta Comarca, adotando para o arbitramento dos honorários os parâmetros estabelecidos na Portaria nº 17/2020 deste juízo (publicado no DJCE de 16/10/2020, Págs. 22/23, Área Administrativa), no qual foi considerado o (a) pedido/recomendação da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará nos autos do processo nº 50307-10.2020.8.06.0132 (em semelhança da manifestação em outros feitos), para adoção da Tabela de Honorários da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública (tabela feita pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará com base em valores fixados em precedentes do referido juizado), e levando em conta a atuação dos advogados no feito, ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS para o(a) advogado(a) JOSÉ DIAS SOARES NETO - OAB/CE 33863, em R$ 636,84 (4 UAD's), valor este estabelecido na Portaria nº 17/2020 deste Juízo (publicado no DJCE de 16/10/2020, Págs. 22/23, Área Administrativa), considerando o valor mínimo previsto na referida portaria, reduzido ainda tal valor diante da baixa complexidade do ato, que optou por adentrar ao mérito em momento posterior. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ REU: ANTONIO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0050421-12.2021.8.06.0132 Vistos em conclusão, Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de Antônio Pereira da Silva (conhecido como Toi de Gramixo) pela suposta prática do crime de ameaça, que teria sido praticada no dia 27 de abril de 2021, contra Aparecida Silvestre Matos. Em decisão do dia 27/07/2022 (seq. 41), houve o recebimento da denúncia e, após a citação pessoal (seq. 45), o acusado apresentou a resposta à acusação de seq. 50, na qual pediu a designação de audiência de instrução, optando por não adiantar o mérito da defesa. Pois bem. Analisando o teor da resposta à acusação apresentada, verifico que a defesa, em que se optou por não adiantar os detalhes do mérito da defesa, não é capaz, neste momento processual, de ilidir a acusação, havendo necessidade de instrução. Assim, reiterando a justa causa para o processamento da ação penal já exposta na decisão de recebimento da denúncia, não reconheço as hipóteses de absolvição previstas no art. 397 do CPP, ressaltando ainda que, nesta fase processual vigora o princípio "in dubio pro societate" (TJ/CE: Recurso em Sentido Estrito 2665841200880600011, Relator(a): HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO, Comarca: Fortaleza, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Data de registro: 10/06/2011). Diante do expostos, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINANDO À SECRETARIA DESTA VARA ÚNICA O AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Intime-se o réu, as testemunhas de acusação e as de defesa (se houver), observando-se que aquelas que morarem fora da jurisdição deste juízo e não for possível a oitiva por videoconferência, serão inquiridas pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, intimadas as partes, devendo a precatória ser cumprida nos seguintes prazos: 1 - em caso de réu preso, 15 (quinze) dias se aquelas forem residentes no Estado do Ceará, e 30 (trinta) dias se a precatória tiver que ser cumprida fora deste Estado; 2 - em caso de réu solto, 30 (trinta) dias se aquelas forem residentes no Estado do Ceará, e 45 (quarenta e cinco) dias se a prec/atória tiver que ser cumprida fora deste Estado; Observe-se o § 3º do art. 3º da Resolução nº 105, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e, se o caso, o Provimento nº 04/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, que dispôs sobre a requisição, por meio eletrônico, de policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, para comparecimento a qualquer ato judicial, no âmbito dos Juízos Criminais e da Infância e Juventude do Estado do Ceará (publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Ceará em 11/03/2013, páginas 12/19), ressaltando que deve constar na requisição o comparecimento ao Fórum Local. A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal, e nos termos da Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado". Nas requisições dos policiais militares, consigne-se que os policiais deverão comparecer na sede do fórum local para participar da audiência. Tendo em vista que a RESOLUÇÃO Nº 481, de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, declina "(...) que as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, excetuado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial", intimem-se o acusado – na pessoa de seu defensor – e o Ministério Público para, no prazo de 10 (dez dias), manifestarem-se acerca da realização da audiência de instrução por videoconferência, advertindo-os que não havendo pedido de realização da audiência por videoconferência, deverão todos os atores processuais e eventuais testemunhas - se arroladas - comparecerem ao fórum desta comarca, sendo vedado o fornecimento de link para participação de qualquer ator processual e/ou testemunhas de forma telepresencial. Se necessário, expeça-se precatória para obtenção do contato (telefone e e-mail do réu ou testemunha). Ciência ao órgão do Ministério Público Estadual e à defesa. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. Herick Bezerra Tavares Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DIAS SOARES NETO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DIAS SOARES NETO em 31/03/2025 23:59.

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