Procedimento Comum Cível 0051173-17.2020.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051173-17.2020.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 14:57

Juntada de certidão de arquivamento

15/12/2023, 14:57

Juntada de Certidão

15/12/2023, 14:55

Transitado em Julgado em 19/05/2023

15/12/2023, 14:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEJUCUOCA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:42

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051173-17.2020.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Irauçuba Vara Única da Comarca de Irauçuba Av Paulo Bastos, 802, Centro - CEP 62620-000, Fone: (88) 3635-1234, Irauçuba -CE - E-mail: [email protected] Promovente: JANIELE FERREIRA BARROSO Promovido: MUNICIPIO DE TEJUCUOCA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA movido por JANIELE FERREIRA BARROSO em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE TEJUÇUOCA - CE, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. O presente feito seguiu seu trâmite regular. A parte autora relatou que prestou Concurso Público para o órgão da Prefeitura Municipal de Tejuçuoca – CE e ficou na 2º posição dos classificáveis para a Escola E.E.F. Felicissimo Bernado – Caiçara II, mas alega que o requerido teria preterido sua convocação e chamado outros candidatos para o cargo. Ao final, requer que seja reconhecido seu direito de nomeação. Decisão de fls. 18, determinou a citação do requerido. Contestação apresentada pela ré, às fls. 32, requereu a improcedência total da ação. Petição de fls. 45, a parte autora informou que foi convocada pelo município e já tomou posse, requerendo a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a parte autora já tomou posse ao cargo de pedagoga, conforme documento de fls. 46, perdendo o objeto da ação. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da falta de interesse de agir quanto ao pedido dos autos, a teor do disposto no art. 485, incisos VI, ambos do CPC, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI. verificar ausência de letigimidade ou de interesse processual”. Ante o exposto, julgo extinto feito sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irauçuba/CE, 15 de março de 2023. Ana Claudia Gomes de Melo Juíza de Direito

24/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 11:00

Negado seguimento a Recurso

16/03/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 15:57

Conclusos para despacho

15/12/2022, 12:39

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 01:03

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/03/2023, 11:00

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/03/2023, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051173-17.2020.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Irauçuba Vara Única da Comarca de Irauçuba Av Paulo Bastos, 802, Centro - CEP 62620-000, Fone: (88) 3635-1234, Irauçuba -CE - E-mail: [email protected] Promovente: JANIELE FERREIRA BARROSO Promovido: MUNICIPIO DE TEJUCUOCA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA movido por JANIELE FERREIRA BARROSO em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE TEJUÇUOCA - CE, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. O presente feito seguiu seu trâmite regular. A parte autora relatou que prestou Concurso Público para o órgão da Prefeitura Municipal de Tejuçuoca – CE e ficou na 2º posição dos classificáveis para a Escola E.E.F. Felicissimo Bernado – Caiçara II, mas alega que o requerido teria preterido sua convocação e chamado outros candidatos para o cargo. Ao final, requer que seja reconhecido seu direito de nomeação. Decisão de fls. 18, determinou a citação do requerido. Contestação apresentada pela ré, às fls. 32, requereu a improcedência total da ação. Petição de fls. 45, a parte autora informou que foi convocada pelo município e já tomou posse, requerendo a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, verifico que a parte autora já tomou posse ao cargo de pedagoga, conforme documento de fls. 46, perdendo o objeto da ação. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da falta de interesse de agir quanto ao pedido dos autos, a teor do disposto no art. 485, incisos VI, ambos do CPC, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI. verificar ausência de letigimidade ou de interesse processual”. Ante o exposto, julgo extinto feito sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irauçuba/CE, 15 de março de 2023. Ana Claudia Gomes de Melo Juíza de Direito

24/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/05/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEJUCUOCA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO em 19/04/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Negado seguimento a Recurso

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Mov. [46] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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