Procedimento Comum Cível 0050873-03.2020.8.06.0182 - TJCE

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187845861

22/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187845861

19/12/2025, 21:51

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 18:46

Conclusos para despacho

07/04/2025, 11:55

Decorrido prazo de MARCIA SALES LEITE SILVEIRA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 14:49

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137333660

06/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137333660

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (85) 9 8111-1420, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] Trata-se de Ação Previdenciária apresentada por Antônia Elita Pereira do Nascimento, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da qual postula a concessão de Salário Maternidade pelo período determinado na legislação previdenciária, a partir da data do afastamento do trabalho. A autarquia ré apresentou proposta de acordo de pág. 44 (ID 136872901), tendo a parte autora concordado com a oferta à pág. 46 (ID 137281653). Sucinto o Relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 840 do CC-2002: "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Outrossim, vale destacar o ordenamento jurídico pátrio não veda a transação com as verbas de caráter previdenciário, tanto que a Lei dos Juizados Especiais Federais, a título de exemplo, permite que "os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federai." (art. 10 da Lei 10.259/20001). Com efeito, a postulação deve ser atendida, uma vez que formulada pelas partes que estão devidamente representadas nos autos e o seu objeto é lícito. Posto isto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, nos termos do art. 487, inciso III (terceiro), alínea "b" do CPC, declaro extinto o feito, com resolução de mérito. Sem honorários[1], uma vez que as partes, devidamente assistidas por seus advogados, firmaram acordo sem qualquer ressalva quanto aos honorários de sucumbência, caracterizando a anuência dos profissionais, nos termos do artigo 24, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Isento de custas, em razão da gratuidade concedida à parte autora e da isenção legal do INSS. Aguarde-se a ocorrência do trânsito em julgado, para, em seguida: 1-) Não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos; 2-) Havendo pedido de cumprimento de sentença, EXPEÇA-SE a minuta da RPV, e intime-se as partes, de seu conteúdo, conforme previsão do art. 1º, III, a da Resolução do Órgão Especial nº 29/2020, do Órgão Especial do TJCE; 3-) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação das partes, expeça-se o ofício requisitório diretamente ao executado, a ser cumprida por oficial de justiça, com prazo de 2 (dois) meses para depósito na conta do exequente, com fulcro no art. 24, caput, da Resolução do Órgão Especial nº 29/2020, do Órgão Especial do TJCE, sob pena de sequestro do numerário correspondente à dívida atualizada, que poderá ultrapassar os valores da RPV não paga no prazo legal (art. 28 da mesma Resolução já citada). Fica cancelada a audiência de instrução designada para o dia 27/02/2025. Expedientes necessários P.R.I Viçosa do Ceará, 26 de fevereiro de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital] [1] STJ - AgInt no AREsp: 1636268 RJ 2019/0368161-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 24/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2021

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137333660

27/02/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 11:13

Homologada a Transação

26/02/2025, 19:10

Conclusos para despacho

26/02/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 11:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:43

Decorrido prazo de MARCIA SALES LEITE SILVEIRA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:19

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 106971738

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 106971738

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA ELITA PEREIRA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda a intimação da audiência de INSTRUÇÃO, designada para o dia 27/02/2025, às 09:00 hs, a se realizar de forma presencial na sala das audiências da 2ª Vara desta Comarca, ocasião em que serão ouvidas a(s) testemunha(s) tempestivamente arrolada(s), que deverá(ão) estar presente(s) ao ato, independentemente de intimação. O(s) Advogado(s) deverá(ão) também manter contato com seu(s) Constituinte(s) (Promovente e/ou Promovido(a), para cientificá-lo(s) e orientá-lo(s) sobre a audiência agendada, nos termos do art. 455 do CPC. O(s) Advogado(s) deverá(ão) também fazer ALEGAÇÕES ORAIS em audiência, nos termos do art. 364 do CPC. Viçosa do Ceará/CE, 10 de outubro de 2024. Rita Dalila Alves Otaviano Diretor(a) de Secretaria Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará PRAÇA DESTINO CARNEIRO PASSOS, S/N, CENTRO, VIçOSA DO CEARá - CE - CEP: 62300-000 PROCESSO Nº: 0050873-03.2020.8.06.0182 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/10/2024, 00:00

Audiência Instrução designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 09:00, 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.

11/10/2024, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106971738

11/10/2024, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 13:03

Conclusos para despacho

20/08/2024, 12:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 03:09

Decorrido prazo de MARCIA SALES LEITE SILVEIRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 03:17

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Antônia Elita Pereira do Nascimento moveu Ação Previdenciária de Salário Maternidade, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial de ID 42520675. Asseverou em apertada síntese que em 21 de setembro de 2015, nasceu sua filha de nome Emily Vitória do Nascimento Brito, todavia o INSS indeferiu o seu pedido do benefício de salário-maternidade. Citada, a autarquia ré apresentou contestação de ID 42519124, alegando, em apertada síntese, que os documentos juntados pela autora para comprovar a atividade rural são insuficientes para caracterização do início de prova material e não comprovam o tempo de carência. Enfim, o autor apresentou réplica à contestação, destacou que a documentação acostada tem o valor probante de inicio de prova material, a qual deverá ser corroborada pela prova testemunhal (ID 42519116). Vieram os autos conclusos para os fins do art. 357 do CPC. Não foram suscitadas questões preliminares ao mérito, sendo assim passo a fixar os pontos controvertidos (inciso IV). Inicialmente vale destacar que em se tratando de direito previdenciário, para fins de concessão benefício, aplica-se a lei vigente à época em que forem preenchidas as condições necessárias para tanto, em observância ao princípio do tempus regit actum (TRF-3 - Ap: 00011500620194039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 14/05/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2019). O salário maternidade é devido às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao inicio do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (art 25, inciso III, c/c art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, no art. 93,§2º, do Decreto nº 3.048/99). Com efeito, o nascimento da filha da autora ocorreu em 21 de setembro de 2015 ( ID 42520677), antes das alterações trazidas pela Lei 13.846/19, aplicando-se portanto as regras da lei vigente na data do parto, que assim estabeleciam: "Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:: I- quanto ao segurado: (...) g) salário-maternidade;" "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) "Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994). Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de.2003) "Art. 106. A comprovação do exercício da atividade rural far-se-á pela apresentação obrigatória da Carteira de Identificação e Contribuição referida nos §§ 3º (revogado) e 4º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e, quando referentes a período anterior à vigência desta lei, através de: (Redação dada pela Lei nº 8.861, de 1994) I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo Ministério Público ou por outras autoridades constituídas definidas pelo CNPS; IV - declaração do Ministério Público; V - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; VI - identificação específica emitida pela Previdência Social; VII - bloco de notas do produtor rural; VIII - outros meios definidos pelo CNPS" G.N No caso destes autos, há indicios de provas materiais de que a parte autora exercia atividade rural desde 2007 (STJ - AgRg no AREsp: 577360 MS 2014/0224047-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 07/06/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2016), as quais destaco: 1- Anterior concessão de auxílio Salário-Maternidade (ID 42520677); 2- Declaração de Exercício de Atividade Rural em Parceria (ID 42520686); 3- Declaração de Cadastramento no Cadúnico (ID 42520689); e 4- Carteira de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Companheiro da Auta, com data de entrada em 09/09/2009 (ID 42520680). Destaca-se ao final, que a ausência da Carteira de Identificação e Contribuição – CIC, não é óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial (TRF-1 - AC: 00552237420074019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 14/08/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20/09/2013), bem como a jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991(REsp: 1650326 MT 2017/0005876-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN) Deste modo, fixo como ponto controvertido a necessidade de se ouvir testemunhas que possam corroborar com as documentações acima declinadas, já que o período ali consignado supera mais de 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto exigidos pela Lei de Planos de Benefícios de Planos da Previdência Social (Parágrafo Único do art. 39, c/c 71). TRF-4 - AC: 50153088020214049999 5015308-80.2021.4.04.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 14/10/2021, QUINTA TURMA Isto posto, apraze-se data para a realização de audiência de audiência de instrução e julgamento, devendo as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar rol de testemunhas, não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo para a prova de cada fato, cabendo ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Intime-se as partes desta decisão, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (§ 1º, do art. 357, do CPC). Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 20 de março de 2023. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 11:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/03/2023, 10:25

Conclusos para decisão

20/03/2023, 12:46

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 01:13

Mov. [20] - Concluso para Despacho

11/06/2021, 22:47

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00168748-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 27/05/2021 14:10

27/05/2021, 14:23

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0116/2021 Data da Publicação: 17/05/2021 Número do Diário: 2610

14/05/2021, 23:47

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2021, 12:05

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2021, 08:47

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.21.00168128-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/05/2021 23:45

13/05/2021, 00:16

Mov. [14] - Certidão emitida

06/04/2021, 07:12

Mov. [13] - Certidão emitida

06/04/2021, 07:10

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0054/2021 Data da Publicação: 30/03/2021 Número do Diário: 2579

29/03/2021, 20:19

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2021, 01:38

Mov. [10] - Certidão emitida

25/03/2021, 14:30

Mov. [9] - Certidão emitida

25/03/2021, 13:05

Mov. [8] - Expedição de Carta

25/03/2021, 13:04

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2021, 18:12

Mov. [6] - Conclusão

15/03/2021, 20:54

Mov. [5] - Conclusão

12/01/2021, 11:12

Mov. [3] - Redistribuição de processo - saída: competencia

12/01/2021, 11:12

Mov. [4] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: competencia

12/01/2021, 11:12

Mov. [2] - Conclusão

21/08/2020, 10:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/08/2020, 10:59

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187845861

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187845861

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCIA SALES LEITE SILVEIRA em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137333660

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137333660

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137333660

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(56)