Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0219541-24.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0219541-24.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 30/10/2024. Documento: 112399438

30/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024 Documento: 112399438

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO SOARES DE FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do(s) requisitório(s) de pagamento. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0219541-24.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Repetição de indébito, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto]

29/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112399438

28/10/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 16:51

Conclusos para despacho

25/10/2024, 16:56

Juntada de certidão

25/10/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 17:23

Conclusos para despacho

11/10/2024, 12:40

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 10:03

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 106052732

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106052732

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO SOARES DE FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA DESPACHO R.H. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0219541-24.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Repetição de indébito, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] Vistos e examinados. Manifeste-se a parte requerente, através de seu patrono, acerca da certidão de id104965082, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito.

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106052732

02/10/2024, 13:09

Documentos

Despacho

•31/03/2025, 09:42

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO SOARES DE FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA DECISÃO R.h. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0219541-24.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Repetição de indébito, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] Cuida-se de Pedido de cumprimento de sentença apresentado por Antônio Soares de Freitas em face do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, objetivando o adimplemento da obrigação pagar emanada da sentença/acordão transitado em julgado. Devidamente intimado para se manifestar sobre a planilha de cálculos de Id. 64350430, o executado nada apresentou ou requereu, deixando transcorrer in albis o prazo para impugnação (Id. 67547651). É o relatório. Decido. Considerando a ausência de impugnação pelo ente público executado, e vislumbrando que o memorial de cálculo apresentado pela parte exequente atenta adequadamente para os parâmetros de liquidação fixado no título executivo judicial, HOMOLOGO os cálculos Id. 64350430, declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 2.408,45 (dois mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e cinco centavos), sendo R$ 908,45 (novecentos e oito reais e quarenta e cinco centavos), devidos ao exequente Antônio Soares de Freitas e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) devidos à título de honorários sucumbenciais aos advogados do exequente, a serem quitados via RPV's distintas. Esclareço, por oportuno, que a forma devida de quitação dos honorários contratuais (30%, cfe. Id. 64350433) cobrados pelo patrono da parte autora, se dará por dedução da quantia a ser recebida pelo exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 e Resolução nº 14/2023 (DJe/CE de 06/07/23) -OETJCE, mediante destaque no requisitório do crédito do constituinte. Sem custas e honorários na fase de cumprimento de sentença, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009, e Enunciado nº 97 do FONAJE. À parte autora para informar, no prazo de 05(cinco) dias, se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentar seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE (DJe-CE de 06/07/2023), visando em sequência a expedição pela SEJUD do RPV, nos moldes acima previstos, via sistema SAPRE. Decorrido o prazo legal e atendida as diligências determinadas, autos à SEJUD para fins de expedição da minuta(s) provisória(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes acima delineados, dando-se posterior ciência às partes do integral teor do(s) ofício(s), com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, pelo prazo de 2 dias (art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO SOARES DE FREITAS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA DECISÃO R.h. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0219541-24.2022.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Repetição de indébito, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] Cuida-se de Pedido de cumprimento de sentença apresentado por Antônio Soares de Freitas em face do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, objetivando o adimplemento da obrigação pagar emanada da sentença/acordão transitado em julgado. Devidamente intimado para se manifestar sobre a planilha de cálculos de Id. 64350430, o executado nada apresentou ou requereu, deixando transcorrer in albis o prazo para impugnação (Id. 67547651). É o relatório. Decido. Considerando a ausência de impugnação pelo ente público executado, e vislumbrando que o memorial de cálculo apresentado pela parte exequente atenta adequadamente para os parâmetros de liquidação fixado no título executivo judicial, HOMOLOGO os cálculos Id. 64350430, declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 2.408,45 (dois mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e cinco centavos), sendo R$ 908,45 (novecentos e oito reais e quarenta e cinco centavos), devidos ao exequente Antônio Soares de Freitas e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) devidos à título de honorários sucumbenciais aos advogados do exequente, a serem quitados via RPV's distintas. Esclareço, por oportuno, que a forma devida de quitação dos honorários contratuais (30%, cfe. Id. 64350433) cobrados pelo patrono da parte autora, se dará por dedução da quantia a ser recebida pelo exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 e Resolução nº 14/2023 (DJe/CE de 06/07/23) -OETJCE, mediante destaque no requisitório do crédito do constituinte. Sem custas e honorários na fase de cumprimento de sentença, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009, e Enunciado nº 97 do FONAJE. À parte autora para informar, no prazo de 05(cinco) dias, se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentar seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE (DJe-CE de 06/07/2023), visando em sequência a expedição pela SEJUD do RPV, nos moldes acima previstos, via sistema SAPRE. Decorrido o prazo legal e atendida as diligências determinadas, autos à SEJUD para fins de expedição da minuta(s) provisória(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes acima delineados, dando-se posterior ciência às partes do integral teor do(s) ofício(s), com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, pelo prazo de 2 dias (art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0219541-24.2022.8.06.0001. Recorrente: Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM. Recorrido: Antonio Soares de Freitas. Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. MUDANÇA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMLURB. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PREVIDÊNCIA POR INTERMÉDIO DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 40, §15, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO (IPM). AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA (URBFOR). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA EM ÂMBITO LOCAL QUE TENHA INSTITUÍDO OREGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VALORES QUE INGRESSAM NO MONTANTE DAS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS DESTINADAS AO IPM. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 108/2001, QUE REGULAMENTA O ART. 40, §15, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. DESCONTOS DE 11% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO PARA O IPM. DESCONTO ADICIONAL DE 11% SOBRE A PARCELA QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMOESTABELECIDO PARA OS BENEFICIÁRIOS DO RGPS. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM". OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO NÃOCONFISCO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À OPÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. MERA FORMALIDADE EM OFERTA DO DIREITO À OPÇÃO. AFASTAMENTO DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 214/2015 POR INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DOCONTROLE DIFUSO. DEVER DE ABSTENÇÃO NOS DESCONTOS EFETUADOS NOS VENCIMENTOS DO RECORRIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DO IPM. CONDENAÇÃO DO IPM À REPETIÇÃO DOINDÉBITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS, PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 165 DO CTN, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LC 214/2015. SÚMULA DE ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA MÔNICA LIMA CHAVES JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Conheço do recurso inominado, uma vez presentes os requisitos legais de admissibilidade. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA MÔNICA LIMA CHAVES - Recurso Inominado Cível Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo IPM, postulando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral para declarar a inconstitucionalidade "incidenter tantum", pela via do controle difuso, do art. 16 da Lei Complementar nº 214/2015, do Município de Fortaleza, determinando que o recorrente se abstenha de proceder aos descontos efetuados nos vencimentos do recorrido a título de contribuição previdenciária complementar, condenando o IPM à repetição do indébito tributário em relação aos referidos descontos, parcelas vencidas e vincendas. 2. Sustenta o recorrente que a recorrida optou por alterar o regime jurídico, transmudando do regime celetista para o estatutário, obrigando-se assim ao desconto de 11% sobre a remuneração total (IPM PREVIFOR); que o desconto adicional de 11% sobre a parcela que excede o limite máximo estabelecido para os beneficiários do RGPS é legal, porquanto previsto na Lei Complementar nº 214/2015; refere-se tambémao art. 9º da retrocitada lei complementar, que prevê o direito à opção pela mudança de regime jurídico, possuindo, assim, caráter facultativo, além de que o referido desconto está em consonância com os princípios da contrapartida e do equilíbrio financeiro e atuarial. 3. Inicialmente, deve-se declarar a inconstitucionalidade do art. 16 da LC 214/2015, fato este que repercute em todas as demais alegações suscitadas pelos recorrentes. Comefeito, conforme asseverou o juízo de primeiro grau, o artigo 16 da LC 214/2015 vai de encontro ao comando constitucional previsto no art. 40, §15 da Constituição Federal, que condiciona a instituição do regime de previdência complementar à intermediação de "entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida". No presente caso, houve a cobrança de percentual denominado como "previdência complementar", sem a observânc ia do comando cons titucional. 4. Assim, devido a repetição do indébito quanto aos descontos a título de previdência complementar. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA MÔNICA LIMA CHAVES 5. Ressalte-se, ainda, que a respeito da opção pelo regime jurídico a ser exercido pela parte recorrida, a não aceitação importaria a rescisão contratual, revelando-se tal "direito de opção" colidente com o princípio da razoabilidade, tornando-o semelhante a um contrato de adesão. 6. Recurso Inominado conhecido e desprovido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 7. Sem custas. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios arbitrados emR$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art 85 do CPC. SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46, Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, os eminentes Dr. André Aguiar Magalhães e Participaram do julgamento, além da relatora, os eminentes Dr. André Aguiar Magalhães e Dr. Alisson do Valle Simeão. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves JUÍZA DE DIREITO RELATORA

24/03/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 30/10/2024. Documento: 112399438

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024 Documento: 112399438

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112399438

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 106052732

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 106052732

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106052732

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