Procedimento Comum Cível 0012596-83.2018.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0012596-83.2018.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 14:12

Transitado em Julgado em 23/04/2024

23/04/2024, 14:11

Juntada de Certidão

23/04/2024, 14:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:57

Publicado Intimação da Sentença em 18/04/2024. Documento: 84336719

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] SENTENÇA Autos n.º 0012596-83.2018.8.06.0182 Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Urgência ajuizada por IVONCLEITON E. GOMES - ME em face do MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial de ID 43084360. A presente ação foi proposta com intuito unicamente de compelir o Município a realizar a emissão da guia de recolhimento do IPTU dos anos de 2017 e 2018, bem como fornecer a guia de recolhimento das taxas de alvarás de funcionamento e sanitário do ano de 2018. Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação alegando perda superveniente do objeto da ação, requerendo a extinção do feito por ausência do interesse de agir. Instado a se manifestar, a parte autora solicitou a extinção do feito, em razão da perda do objeto da ação (ID nº 58170443). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que ocorreu a perda superveniente do objeto da presente ação, visto que já houve a entrega da documentação solicitada. Nos termos da legislação processual civil, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, haja vista a ausência das condições da ação. Ante o exposto, dado a perda superveniente de interesse processual em decorrência de fato ocorrido no curso da ação, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art.485, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, com as cautelas de praxe. Viçosa do Ceará/CE, 15 de abril de 2024. Lena Lustosa de Carvalho Sousa Juíza de Direito [Assinado por certificação digital]

17/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84336719

17/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84336719

16/04/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:42

Extinto os autos em razão de perda de objeto

15/04/2024, 15:40

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 10:31

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

19/04/2023, 14:22

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/04/2024, 11:42

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/04/2024, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] SENTENÇA Autos n.º 0012596-83.2018.8.06.0182 Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Urgência ajuizada por IVONCLEITON E. GOMES - ME em face do MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, pelos fatos e fundamentos elencados na petição inicial de ID 43084360. A presente ação foi proposta com intuito unicamente de compelir o Município a realizar a emissão da guia de recolhimento do IPTU dos anos de 2017 e 2018, bem como fornecer a guia de recolhimento das taxas de alvarás de funcionamento e sanitário do ano de 2018. Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação alegando perda superveniente do objeto da ação, requerendo a extinção do feito por ausência do interesse de agir. Instado a se manifestar, a parte autora solicitou a extinção do feito, em razão da perda do objeto da ação (ID nº 58170443). É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que ocorreu a perda superveniente do objeto da presente ação, visto que já houve a entrega da documentação solicitada. Nos termos da legislação processual civil, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, haja vista a ausência das condições da ação. Ante o exposto, dado a perda superveniente de interesse processual em decorrência de fato ocorrido no curso da ação, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art.485, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se, com as cautelas de praxe. Viçosa do Ceará/CE, 15 de abril de 2024. Lena Lustosa de Carvalho Sousa Juíza de Direito [Assinado por certificação digital]

17/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 19/04/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/04/2024. Documento: 84336719

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024 Documento: 84336719

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84336719

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Publicado Intimação em 27/03/2023.

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