Execução Fiscal 0600640-11.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0600640-11.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 16:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

15/02/2024, 16:10

Juntada de Certidão

23/11/2023, 13:39

Cancelada a movimentação processual

22/11/2023, 17:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/10/2023 23:59.

22/10/2023, 01:51

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2023, 08:48

Juntada de Petição de diligência

30/06/2023, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2023, 09:09

Decorrido prazo de DIETER GERDING em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: DIETER GERDING SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0600640-11.2020.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Desconstituo as restrições de bens advindas destes autos, acaso existam. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 16 de março de 2023. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza de direito

27/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 17:05

Juntada de Petição de ciência

24/03/2023, 11:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 11:39

SENTENÇA

•17/03/2023, 15:50

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