Execução Fiscal 0056138-94.2021.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0056138-94.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Executado(a): EXECUTADO: FRANCISCA DAS CHAGAS DE AGUIAR Valor da causa: $3,213.19 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) Citando(a)(s): FRANCISCA DAS CHAGAS DE AGUIAR CPF: 285.196.983-87 Endereço: Rua Francisco Jacinto Ferreira da Ponte, 255, Cidade Doutor Jose Euclides Ferreira Gomes Junior, SOBRAL - CE - CEP: 62031-225 Certidão de Dívida Ativa: Nº 201902201/2019 e 202103886/2021 Data da Inscrição na Dívida Ativa: 16/09/2021 Valor do Débito: R$ 3.213,19 Data do Cálculo: 16/09/2021 Natureza da dívida: Tributária Origem do Débito: IPTU Período de Apuração: 2017 a 2020 Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) CITADA(S) da tramitação do processo ajuizado em seu desfavor, bem como cientificada do prazo de 05 dias, contados do transcurso do prazo deste edital, pagar a dívida exequenda acrescida de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, no valor indicado acima, e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução mediante a efetivação do depósito integral da dívida, da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, da nomeação de bens à penhora(observada a ordem indicada no art. 11, Lei n. 6.830/80) ou da indicação à penhora de bens de terceiro e aceitos pela Fazenda Púbica (arts. 8º, caput, e 9º, da Lei nº. 6.83/80). Fica(m), ainda, ADVERTIDA(S) de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei nº. 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16, Lei nº. 6.830/80). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 01(uma) vez do Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado do Ceará, na forma da lei. 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais, 23 de março de 2023 Roberto Nogueira Feijó Juiz de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0056138-94.2021.8.06.0167 Apensos: [] Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(51)