Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0278982-67.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0278982-67.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0278982-67.2021.8.06.0001. RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ACLECIO VIEIRA SABOIA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0278982-67.2021.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): ACLECIO VIEIRA SABOIA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA RECURSAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO EMBARGANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. TEMA Nº 163 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO NA DECISÃO. O DISPOSITIVO FINAL DEVE MANTER CONGRUÊNCIA COM OS PEDIDOS AUTORAL E RECURSAL ASSIM COMO A DECISÃO DEVE SER INTERPRETADA CONSOANTE A CONJUGAÇÃO DE TODOS OS SEUS ELEMENTOS E COM BOA-FÉ. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ELEMENTOS SUSCITADOS SÃO CONSIDERADOS INCLUÍDOS. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração (ID 6437233) opostos pelo Estado do Ceará, impugnando acórdão (ID 6436831) proferido por esta Turma Recursal, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo ente público ora embargante. O embargante alega que o acórdão teria incorrido em omissão por não ter deixado expresso na parte dispositiva do julgado que deveria incidir contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividades Especiais e Risco (GAER). Devidamente intimado (ID 6437226), o autor e ora embargado não apresentou contrarrazões, constando decurso de prazo ao ID 6437227. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, principalmente entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos da parte embargante, todavia, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, já que não existem vícios a serem sanados, no presente caso. Deve-se considerar que o pedido autoral era de interrupção, determinação de não incidência de descontos de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório / transitório, e repetição do indébito das importâncias recolhidas, como desconto da previdência, sobre o adicional noturno, o abono especial por reforço operacional e a gratificação de atividades especiais e de risco, além da condenação por danos morais. Diante da sentença de parcial procedência da ação, nos termos prolatados ao final do ID 6437211, foi interposto recurso, pelo Estado do Ceará, consoante os ID’s 6437223 e 6437224, cujos pedidos eram de reforma da decisão a quo para, especificamente: extinção sem resolução de mérito da causa; julgamento de improcedência, liminar ou não, do pleito autoral e cassação da tutela de urgência. Diante disso, deu-se parcial provimento ao recurso, nestes termos finais: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ante o ACOLHIMENTO PARCIAL da preliminar alegada pelo recorrente, de modo a extinguir, sem resolução de mérito, na forma do Art. 485, VI, do CPC, o pedido apenas em relação ao adicional de serviços extraordinários (abono especial por reforço operacional), sobre o qual já não incide a contribuição previdenciária. Ademais, mantém-se o julgamento de PARCIAL PROCEDÊNCIA da ação, devendo o Estado do Ceará se abster de fazer incindir a contribuição previdenciária sobre verbas que não se agregam à remuneração do servidor, para efeitos de aposentadoria, a exemplo do adicional noturno, devendo restituir o indébito tributário, entre parcelas vencidas e vincedas, ressalvadas aquelas fulminadas pela prescrição quinquenal. Deve incidir correção monetária e juros de mora, ambos com aplicação da taxa SELIC, consoante o disposto ao Art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, uma vez que o recorrente logrou êxito parcial em sua irresignação. Ora, o dispositivo final está claro: acolheu-se a extinção do pedido quanto ao abono especial por reforço operacional e deu-se parcial procedência para determinar ao requerido se abster de fazer incidir a contribuição previdenciária sobre verbas que não se agregam à remuneração do servidor, para efeitos de aposentadoria, a exemplo do adicional noturno. É evidente, a partir do que consta na decisão embargada, que o desconto da previdência poderá incidir sobre a GAER, já que, no final, somente se determinou abstenção de fazê-lo recair sobre verbas que não se agregariam à remuneração, para efeito de aposentadoria. Ademais, constou na fundamentação decisão, de modo expresso, o reconhecimento quanto à possibilidade legal de incorporação da GAER: No caso dos autos, há de se reconhecer que o legislador estadual previu uma possibilidade de incorporação da GAER, ainda que coma condicionante (requisito temporal) de que o(a) servidor(a) tenha vertido contribuição por 60 (sessenta) meses ininterruptos (Art. 12 da Lei Estadual nº 14.582/2009). Página 5 do ID 6436831. Sabe-se que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Assim, desnecessário que constasse expressamente, no final, que o desconto previdenciário poderia incidir sobre a GAER. CPC, Art. 489. (...) § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Considere-se também que o pedido autoral, que direciona a demanda (inclusive direcionou o próprio pedido recursal), desde o princípio, tratava diretamente de não incidência, ou seja, obrigação de não fazer, de modo que nada mais lógico do que a indicação expressa, ao final, a propósito de sobre qual(is) verba(s) deixaria de recair o desconto previdenciário. Dessa forma, ao contrário do que alega o embargante, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador, a partir dos argumentos apresentados pelas partes e das provas acostadas aos autos. Não se justifica, portanto, a apresentação de embargos, nem mesmo para fins de mero esclarecimento, já que (1) a possibilidade de desconto sobre a GAER é facilmente aferível, não só pelo próprio dispositivo final, mas pelo conjunto do acórdão - §3º do Art. 489 do CPC; (2) não tinha esse órgão julgador que indicar, de modo geral, sobre quais verbas deve recair contribuição previdenciária, mas julgar o pedido autoral (Art. 492 do CPC), que era no sentido de que os descontos não mais incidissem sobre verbas de caráter indenizatório / transitório, tais quais: o adicional noturno, o abono especial por reforço operacional e a gratificação de atividades especiais e de risco, especificamente citadas na inicial. Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Registre-se que os elementos suscitados pelo embargante se consideram incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados por esta Turma Recursal, acaso Tribunal Superior venha a considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do que dispõe o Art. 1.025 do CPC. Diante do exposto, voto por CONHECER em parte destes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada, e voto por CONDENAR o embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas e honorários, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

16/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 79411918

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024 Documento: 79411918

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79411918

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(31)