Recurso Inominado Cível 0226266-29.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de OSWALDO FLABIO ARAUJO BEZERRA CARDOSO em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:03

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FRANCISCO MATEUS SOARES MOURA

CPF 061.***.***-60

Reu

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 06.***.***.0001-56

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/CE 30116•Representa: ATIVO

OSWALDO FLABIO ARAUJO BEZERRA CARDOSO

OAB/CE 36713•Representa: PASSIVO

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 01:00

Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 35640735

20/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

17/04/2026, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 35640735

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35640735

16/04/2026, 23:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 23:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

16/04/2026, 23:04

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido

10/04/2026, 11:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/04/2026, 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/04/2026, 12:22

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 01:01

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/04/2026, 11:15

Despacho

•17/11/2025, 22:20

Decisão

•03/11/2025, 16:22

Despacho

•08/10/2025, 16:37

Despacho

•11/09/2025, 16:20

Decisão

•19/08/2025, 14:39

Decisão

•21/02/2024, 17:11

Despacho

•08/11/2023, 17:36

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/09/2023, 17:37

Despacho

•21/07/2023, 15:22

Despacho

•22/05/2023, 22:12

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•15/05/2023, 11:20

Despacho de Mero Expediente

•15/03/2023, 21:47

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 15:07

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