Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000101-95.2018.8.06.0088 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000101-95.2018.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000101-95.2018.8.06.0088. APELANTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA APELADO: GERLANIO RODRIGUES DAMASCENO EMENTA: ACÓRDÃO: A Turma por Unanimidade conheceu parcialmente da Apelação do Município e não conheceu da Remessa Necessária, para negar provimento ao Apelo do Município, nos termos do voto da relatoria. RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0000101-95.2018.8.06.0088 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO: [Pagamento] APELANTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA APELADO: GERLANIO RODRIGUES DAMASCENO RELATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA APELADO: GERLANIO RODRIGUES DAMASCENO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO REEXAME DE OFÍCIO. ART. 496, § 1º, DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). DIREITO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI MUNICIPAL Nº 62/1991. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DE VANTAGEM POR DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INOVAÇÃO RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pelo Município de Ibicuitinga - parte ré - em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Quixadá, em ação de cobrança, na qual foi julgado procedente o pedido formulado pela parte autora, determinado que o ente público promovido implantasse integralmente o adicional de tempo de serviço previsto no art. 65 da Lei 062/1991 em favor do autor; bem como condenando o promovido ao pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) desde 2013, inclusive eventuais diferenças salariais, acrescida de correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Inicial: Em resumo, alegou o autor que é servidor público do Município de Ibicuitinga, ocupante do cargo de professor, desde abril de 2004, e que faria jus à implementação em seu vencimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto na legislação municipal, no percentual de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de efetivo labor, bem como requereu a condenação do ente promovido ao pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) não pagos desde 2013, ano a partir do qual entende ter cumprido o requisito temporal para a aquisição do direito em questão, inclusive eventuais diferenças salariais, acrescida de correção monetária e juros de mora. Contestação: Em sede de contestação, o município requerido arguiu, em síntese, que atravessa problemas financeiros e que o aumento de gastos com pessoal violaria disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual pugnou pela improcedência dos pedidos formulados ela parte autora. Réplica: Em réplica, o demandante alegou, em resumo, que eventuais dificuldades financeiras do ente público não seriam suficientes para afastar o direito ora pleiteado, conforme entendimento da jurisprudência, requerendo, assim, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Sentença: Na sentença, o magistrado a quo julgou procedentes os pleitos do promovente, sob o fundamento de que o direito pleiteado possui previsão legal no âmbito do município promovido, bem como que o requerente teria cumprido o requisito temporal para a implementação do adicional por tempo de serviço em questão. Entendeu, ainda, que limitações orçamentárias do ente público não poderiam obstar pagamento de vantagem prevista em lei devida a servidor público. Determinou, então, que o ente público promovido implante integralmente o adicional de tempo de serviço previsto no art. 65 da Lei nº 062/1991 em favor do autor; bem como condenou o promovido ao pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) desde 2013, inclusive eventuais diferenças salariais, acrescidas de correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem prejuízo da remessa dos autos à segunda instância, nos moldes do art. 496 do CPC. Apelação: Foi interposto Recurso de Apelação pela parte promovida, em cujas razões foi impugnada a sentença proferida pelo magistrado a quo, sob o argumento de que a referida decisão implicaria desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não haveria dotação orçamentária no presente exercício financeiro para a implementação da vantagem ora pleiteada, o que tornaria o ato nulo de pleno direito. Aduz, ademais, que o adicional por tempo de serviço ora pleiteado, embora possua previsão no Estatuto dos Servidores local, careceria de regulamentação que permitisse sua aplicação e concessão, razão pela qual o ente recorrente estaria impossibilitado de concedê-lo. Requer, pois, o conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, com a reforma da decisão impugnada para que sejam julgados improcedentes os pedidos da demanda. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte apelada nada manifestou no prazo legal (ID nº 7147848). Parecer Ministerial: O Ministério Público opinou pelo conhecimento do recurso de apelação, mas não adentrou no mérito da lide, por entender ser desnecessária a intervenção do órgão. É o que importa relatar. Peço data para julgamento. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0000101-95.2018.8.06.0088 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pelo Município de Ibicuitinga - parte ré - em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Quixadá, em ação de cobrança, na qual foi julgado procedente o pedido formulado pela parte autora, determinado que o ente público promovido implantasse integralmente o adicional de tempo de serviço previsto no art. 65 da Lei 062/1991 em favor do autor; bem como condenando o promovido ao pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) desde 2013, inclusive eventuais diferenças salariais, acrescida de correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 2. Desnecessidade de reexame ofício ante a apresentação de recurso voluntário por parte da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 496, §1º, do CPC. 3. Alegação de ausência de regulamentação do adicional por tempo de serviço ora pleiteado caracterizada com inovação recursal. Não conhecimento do apelo quanto ao referido tópico. 4. O direito ora pleiteado está previsto na Lei Municipal nº 062/1991, que dispõe em seu art. 65, in verbis: Art. 65. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênios. § 1º - O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. § 2º - O funcionário que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta. 5. Preenchimento do requisito temporal pelo apelado para aquisição da vantagem em questão. 6. O art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), traz ressalva expressa à vedação de concessão de vantagens a servidores públicos quando a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, qual seja quando for deferida por decisão judicial. Ademais, não pode a LRF ser invocada como justificativa para o não pagamento das vantagens devidas se previstas em legislação, uma vez que não autoriza o descumprimento de direitos já adquiridos pelos servidores públicos. 7. Desta feita, a sentença a quo não merece reforma. 8. Remessa Necessária não conhecida e Recurso de Apelação Cível parcialmente conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, e não conhecer da Remessa Necessária, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pelo Município de Ibicuitinga - parte ré - em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Quixadá, em ação de cobrança, na qual foi julgado procedente o pedido formulado pela parte autora, determinado que o ente público promovido implantasse integralmente o adicional de tempo de serviço previsto no art. 65 da Lei 062/1991 em favor do autor; bem como condenando o promovido ao pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) desde 2013, inclusive eventuais diferenças salariais, acrescida de correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Inicial: Em resumo, alegou o autor que é servidor público do Município de Ibicuitinga, ocupante do cargo de professor, desde abril de 2004, e que faria jus à implementação em seu vencimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto na legislação municipal, no percentual de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de efetivo labor, bem como requereu a condenação do ente promovido ao pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) não pagos desde 2013, ano a partir do qual entende ter cumprido o requisito temporal para a aquisição do direito em questão, inclusive eventuais diferenças salariais, acrescida de correção monetária e juros de mora. Contestação: Em sede de contestação, o município requerido arguiu, em síntese, que atravessa problemas financeiros e que o aumento de gastos com pessoal violaria disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual pugnou pela improcedência dos pedidos formulados ela parte autora. Réplica: Em réplica, o demandante alegou, em resumo, que eventuais dificuldades financeiras do ente público não seriam suficientes para afastar o direito ora pleiteado, conforme entendimento da jurisprudência, requerendo, assim, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Sentença: Na sentença, o magistrado a quo julgou procedentes os pleitos do promovente, sob o fundamento de que o direito pleiteado possui previsão legal no âmbito do município promovido, bem como que o requerente teria cumprido o requisito temporal para a implementação do adicional por tempo de serviço em questão. Entendeu, ainda, que limitações orçamentárias do ente público não poderiam obstar pagamento de vantagem prevista em lei devida a servidor público. Determinou, então, que o ente público promovido implante integralmente o adicional de tempo de serviço previsto no art. 65 da Lei nº 062/1991 em favor do autor; bem como condenou o promovido ao pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) desde 2013, inclusive eventuais diferenças salariais, acrescidas de correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem prejuízo da remessa dos autos à segunda instância, nos moldes do art. 496 do CPC. Apelação: Foi interposto Recurso de Apelação pela parte promovida, em cujas razões foi impugnada a sentença proferida pelo magistrado a quo, sob o argumento de que a referida decisão implicaria desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não haveria dotação orçamentária no presente exercício financeiro para a implementação da vantagem ora pleiteada, o que tornaria o ato nulo de pleno direito. Aduz, ademais, que o adicional por tempo de serviço ora pleiteado, embora possua previsão no Estatuto dos Servidores local, careceria de regulamentação que permitisse sua aplicação e concessão, razão pela qual o ente recorrente estaria impossibilitado de concedê-lo. Requer, pois, o conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, com a reforma da decisão impugnada para que sejam julgados improcedentes os pedidos da demanda. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte apelada nada manifestou no prazo legal (ID nº 7147848). Parecer Ministerial: O Ministério Público opinou pelo conhecimento do recurso de apelação, mas não adentrou no mérito da lide, por entender ser desnecessária a intervenção do órgão. É o que importa relatar. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE O Recurso de Apelação interposto atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade previstos na legislação processual pertinente, exceto no tópico referente à impossibilidade de implementação do adicional por tempo de serviço em razão da ausência de regulamentação, posto tratar-se de inovação recursal, vez que se refere a tema não expressamente levantado quando do momento oportuno, isto é, na Contestação (IDs nº 7147796 e seguintes). Com efeito, a apresentação de temas novos, isto é, abordados tardiamente, apenas no âmbito recursal, não pode sequer ser conhecida, sob pena de supressão de instância. Desse modo, conheço apenas parcialmente do Recurso de Apelação, afastando, pela inadequação, sumariamente, a admissibilidade do tópico referente à ausência de regulamentação do adicional por tempo de serviço ora pleiteado (item 1). Por sua vez, com fulcro no artigo 496, § 1º, do Código de Processo Civil (§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á), tendo em vista a interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública, deixo de conhecer da Remessa Necessária." II. DO MÉRITO O cerne da questão gira em torno da concessão à parte recorrida, servidora pública do município recorrente desde abril/2004, de adicional por tempo de serviço (quinquênio), bem de valores não pagos relativos ao referido direito, uma vez que existiria previsão legal em âmbito local nesse sentido e jamais teria sido implementado em favor do apelado. O ente apelante se insurge contra a sentença proferida pelo magistrado a quo, que julgou procedente a demanda, concedendo o referido adicional ao apelado, bem como condenando o município apelante ao pagamento dos valores não pagos a ele referentes. Nas razões recursais, o ente público sustenta que a implementação da vantagem ora discutida causaria violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que não haveria dotação orçamentária no presente exercício financeiro para a implementação da vantagem ora pleiteada, o que tornaria o ato nulo de pleno direito. De início, é fato incontroverso que o autor é servidor público do Município de Camocim, tendo ingressado no serviço público em dezembro de 2004. O direito ora pleiteado está previsto na Lei Municipal nº 062/1991, que dispõe em seu art. 65, in verbis: Art. 65. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênios. §1º - O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. §2º - O funcionário que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta. É certo, pois, que o recorrido faz jus à implementação da vantagem acima retratada, bem como ao pagamento de valores relativos ao referido adicional que não foram pagos desde a data em que o apelado adquiriu esse direito. Dito isso, passo à análise da alegação formulada pela parte recorrente no sentido de ser inviável a implementação da vantagem determinada na sentença recorrida por violação a dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), traz ressalva expressa à vedação de concessão de vantagens a servidores públicos quando a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, in verbis: Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; Constata-se da leitura do dispositivo acima transcrito que a implementação de vantagens a servidores públicos decorrentes de decisão judicial não são abrangidas pela limitação trazida por esse artigo. Portanto, a alegação do ente público de que não poderia implementar o adicional por tempo de serviço à remuneração da parte recorrida com base em limitações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal não procede, pois o referido diploma legal prevê a possibilidade de aumento de despesas por decisão judicial. Ademais, cumpre esclarecer que a concessão de vantagens já adquiridas pelos servidores públicos, com fundamento em direitos consolidados, encontra amparo nos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e da segurança jurídica. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XV, assegura que "o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis", e o artigo 5º, inciso XXXVI, determina que "a lei não prejudicará o direito adquirido". Portanto, a alegação de dificuldades financeiras por parte do Município não pode servir como óbice à implementação das vantagens devidas ao servidor público, desde que tais vantagens tenham sido legalmente adquiridas. O Poder Público, embora deva zelar pela responsabilidade fiscal, deve também cumprir com suas obrigações perante os servidores públicos, garantindo-lhes os direitos previamente reconhecidos. Não pode a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ser invocada como justificativa para o não pagamento das vantagens devidas, uma vez que não autoriza o descumprimento de direitos já adquiridos pelos servidores públicos. A LRF estabelece limites e regras para o equilíbrio das finanças públicas, mas suas disposições não podem servir para desrespeitar direitos fundamentais dos servidores públicos. Nesse sentido, este Tribunal de Justiça já se manifestou em diversas ocasiões, reafirmando a necessidade de compatibilizar a responsabilidade fiscal com o respeito aos direitos dos servidores públicos, conforme julgados abaixo transcritos, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. JORNADA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ¿ QUINQUÊNIO. VANTAGEM PREVISTA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA. PRESCINDIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. VERBAS DEVIDAS IMPACTO FINANCEIRO GERADO PELA IMPLEMENTAÇÃO DE ANUÊNIO. MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO INVIABILIZA O PAGAMENTO DE VANTAGEM PREVISTA EM LEI. AJUSTE, DE OFÍCIO, PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 (ART. 3º DA EC Nº 113/2021). MONTANTE CONDENATÓRIO AQUÉM DO VALOR DE ALÇADA (ART. 496, § 3º, III, CPC). HONORÁRIOS MAJORADOS A CARGO DO ENTE PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em não conhecer da Remessa Necessária e conhecer do Recurso de Apelação para desprovê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 16 de agosto de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação / Remessa Necessária - 0000252-37.2013.8.06.0088, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/08/2023, data da publicação: 16/08/2023) (grifei). REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EFETIVAS. PARTE DAS RAZÕES DO APELO DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010 DO CPC. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, SEGUNDO A CARGA HORÁRIA TRABALHADA. INADMISSIBILIDADE. SEGUNDO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, IV, VII E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 16/STF E SÚMULA 47/TJCE. PRETENSÃO DE RECEBER ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO NO ART. 65 LEI MUNICIPAL Nº 062/1991. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. INAPLICABILIDADE. REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Trata-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação Cível visando reformar sentença que condenou ao Município de Ibicuitinga ao pagamento das diferenças salariais entre a remuneração paga à parte autora e valor do salário mínimo da época trabalhada, entre o período de 01.12.2008 até 01.12.2013, face a exclusão das parcelas prescritas, bem como para reconhecer o direito à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio) no percentual de 15% (quinze por cento), referente aos quinquênios de 2008, 2013 e 2018, correspondente ao tempo efetivo de trabalho prestado junto a Administração Pública Municipal. 2. Servidoras públicas efetivas do Município de Ibicuitinga, desde fevereiro de 1998, alegam que em 2008 adquiriram direito a gratificação de 10% de quinquênios, previsto no art. 65 da Lei Municipal nº 062/1991. Afirmam que percebem remuneração inferior ao salário mínimo, em clara e manifesta violação ao disposto na Constituição Federal. Pleiteiam implantação do adicional de quinquênios aos vencimentos e o pagamento de 01 (um) salário mínimo em 2013, com as diferenças salariais pretéritas. 3. Na hipótese sub examine, verifica-se que o caso em tela trata de pleito à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e remuneração equivalente ao mínimo legal, não havendo discussão, nem aventado no comando sentencial, a questão levantada no apelo, quanto ao direito a licença prêmio. 4. Com efeito, é consagrado que pelo princípio da dialeticidade cabe ao recorrente impugnar precisamente as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de error in procedendo ou error in judicando a merecer respectivamente a declaração de nulidade da decisão ou sua reforma. Não há de ser conhecido o recurso neste quesito. 5. Cediço que a Constituição Federal garante que a remuneração do servidor público, em atividade ou aposentado, nunca seja em valor inferior ao mínimo, por força do disposto no art. 39, § 3º, art. 7º, IV e VII. Assim, diante da remissão constante do § 3º do art. 39 da CR/88, a previsão inserta nos incisos IV e VII do art. 7º da Carta Magna estende-se aos servidores públicos, não se admitindo que sua remuneração possua valor inferior ao salário mínimo, que é garantido ao trabalhador como forma de evitar o aviltamento de sua condição sócio-econômica, buscando satisfazer suas necessidades básicas e as de sua família. 6. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 16, no sentido da remuneração total do servidor público não ser inferior ao salário mínimo. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por sua vez, editou a Súmula nº 47: "A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida". 7. Na espécie, a Lei Municipal nº 62/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ibicuitinga, assegura no art. 65, o adicional por tempo de serviço no percentual (quinquênio), com critérios claros e precisos, prescindindo de regulamentação posterior, sendo, portanto, auto aplicável, produzindo efeitos imediatos. 8. No que concerne ao impacto financeiro que causará, por ocasião do pagamento do adicional por tempo de serviço a autora/servidora, não merece respaldo legal, haja vista que o STJ possui interativa jurisprudência no sentido de que empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados com vistas a afastar o direito dos servidores públicos quanto à percepção de vantagem legitimamente assegurada por lei. 9. Remessa Necessária conhecida e desprovida. 10. Apelação conhecida em parte e desprovida na parte conhecida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer da Remessa Necessária, para desprovê-la e conhecer em parte do Recurso de Apelação, negando-lhe provimento na parte conhecida, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação / Remessa Necessária - 0000482-79.2013.8.06.0088, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/07/2023, data da publicação: 05/07/2023) (grifei). Portanto, a sentença recorrida deve ser mantida com base em seus próprios fundamentos legais. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária, nos termos do art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

25/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183852249

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025 Documento: 183852249

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183852249

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de HERBSTHER LIMA BEZERRA em 29/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 165278075

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165278075

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165278075

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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