Procedimento Comum Cível 3000158-84.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3000158-84.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 10:29

Decorrido prazo de DANIEL FRANCISCO LOPES NETO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 03:55

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3000158-84.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] RAIMUNDA ZELMA DE ASSIS Banco Bradesco SA $26,400.00 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/ dano moral c/c antecipação de tutela proposta por Raimunda Zelma de Assis em face do Banco Bradesco S.A. Pois bem. A Portaria nº 2304/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça em 03/11/2022, anunciou em seu artigo 1º a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as Unidades integrantes do 5º Ciclo de Migração e Implantação, dentre elas a 2ª Vara da Comarca de Massapê, apenas em relação aos processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e Fazenda Pública. Na mesma ordem de ideias, a portaria 2626/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do dia 12/12/2022, estabeleceu os critérios para tramitação dos processos através do Processo Judicial Eletrônico (Pje), vejamos: Art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Entretanto, apesar da determinação expressa da portaria supracitada, é de conhecimento deste magistrado que o expediente de cancelamento de distribuição não é possível dentro do Pje, razão pela qual deverá ser o presente procedimento apenas arquivado. Sendo assim, tendo em vista que a demanda não é de competência da Fazenda Pública ou execução fiscal, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, §§ 1º, DA PORTARIA Nº 2626/2022 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, DEVENDO A PARTE INTERESSADA PETICIONAR DIRETAMENTE NO SISTEMA SAJ. À Secretaria para promover, apenas, o arquivamento do feito, uma vez que inviabilizado o cancelamento da distribuição. Expedientes necessários. Massapê, 22 de março de 2023. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 14:10

Determinado o cancelamento da distribuição

22/03/2023, 19:35

Conclusos para decisão

22/03/2023, 11:47

Distribuído por sorteio

22/03/2023, 11:47

Documentos

DECISÃO

•22/03/2023, 19:35