Cumprimento de sentença 0000333-44.2017.8.06.0088 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000333-44.2017.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000333-44.2017.8.06.0088. APELANTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA APELADO: Reginaldo Laurentino da Cunha EMENTA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0000333-44.2017.8.06.0088 [Quitação] APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Apelante: MUNICIPIO DE IBICUITINGA Apelado: Reginaldo Laurentino da Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTOS DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS. ART. 373, I, DO CPC. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO. ART. 496, § 3º, III, CPC. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. 1. Revela-se dispensável a remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação é inferior ao valor expresso no inciso III do § 3º do art. 496 do CPC, que constitui exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Tem-se apelação interposta pelo Município de Ibicuitinga visando reformar a sentença que julgou procedente a demanda, e o condenou a pagar ao requerente, a verba salarial correspondente aos meses de maio e junho de 2016, atualizada. Nas razões do apelo, o ente público alega que as fichas financeiras comprovam o adimplemento. 3. É inconteste o vínculo existente entre o autor e o Município demandado, eis que o apelado integrou a estrutura funcional da edilidade, após nomeação para o exercício do cargo comissionado de Assessor Especial I, conforme Portaria de Nomeação de Id. 6988222, tendo desempenhado suas funções regularmente, como faz prova a Ficha Financeira acostada pela própria edilidade no Id. 6988223 e Relatório da Folha de Pagamento de Ids. 6988220 e 6988224. 4. A ficha financeira é documento extraído de sistema cujos lançamentos se dão de forma automática e não após os pagamentos correspondentes, não demonstrando que aquele valor indicado foi efetivamente pago, mas apenas que o autor faz jus àquela remuneração, naquele exercício específico. 5. O Município de Ibicuitinga não trouxe à colação nenhuma documentação válida que comprovasse a efetiva contraprestação pecuniária correspondente ao desempenho das funções do demandante, denotando-se a procedência do pleito inicial (art. 373, II, do CPC). 6. Remessa necessária não conhecida, apelação conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO Apelante: MUNICIPIO DE IBICUITINGA Apelado: Reginaldo Laurentino da Cunha RELATÓRIO Têm-se Remessa Oficial e Apelação Cível que transferem a este Tribunal o reexame de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá no âmbito de Ação de Cobrança. Petição inicial: narra o Promovente que foi nomeado em 02/05/2016, para exercer o cargo comissionado de Assessor Especial I, junto ao Município de Ibicuitinga, sendo exonerado em 30/12/2016, sem o percebimento dos salários referentes aos meses de maio e junho de 2016. Sem contestação: certidão de decurso de prazo no Id. 6988203. Sentença: julgou procedente o pleito autoral para condenar o Município de Ibicuitinga ao pagamento dos vencimentos do requerente dos meses de maio e junho de 2016, atualizados. Sentença remetida para reexame. Recurso: o ente político alega que as fichas financeiras acostadas aos autos comprovam o adimplemento dos salários, e tratando-se de documento público, gozam de presunção de veracidade, até que se prove o contrário. Requer a reforma da sentença para julgar a ação improcedente. Contrarrazões: refuta os argumentos expostos no apelo e requer a manutenção da sentença, com majoração da verba honorária sucumbencial. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial. VOTO: VOTO Analisando os autos do processo, noto que a sentença foi equivocadamente submetida à remessa oficial, quando desnecessário o reexame. Explico. A respeito do cabimento do reexame necessário, o art. 496 do CPC assim estabelece: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. – negritei In casu, o proveito econômico decorrente da condenação obtida pelo autor – valores dos salários referentes aos meses de maio (vencimento base 2.126,66) e junho de 2016 (1.980,00); conforme Ficha Financeira de Id. 6988223 – é amplamente inferior ao importe de 100 (cem) salários-mínimos assente no inciso III do §3º do art. 496 do CPC, que constitui exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. A espécie evidencia a desnecessidade de reexame, acostando-se à disposição contida no mencionado §3º do art. 496 do CPC, a qual excepciona a aplicação do disposto no caput da referida norma, afastando assim, igualmente, a incidência da Súmula 490 do STJ. Desta forma, sendo possível estimar que o valor global da condenação não ultrapassa o valor de alçada, mesmo sendo ilíquida a sentença, não obrigatório será o duplo grau de jurisdição, inexistindo necessidade de remessa oficial. Frise-se que, no caso, o valor atribuído à causa é de R$ 5.689,40 (cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos). Vejamos precedentes desta c. Câmara de Direito Público: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, MESMO SENDO ILÍQUIDA A SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DOS CONTRATOS. CONFIGURADA. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. TEMAS 191 (RE N° 596.478) E 916 (RE Nº 765320/MG) DO STF. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. NÃO COMPROVADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação / Remessa Necessária - 0004787-35.2015.8.06.0089, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/06/2022, data da publicação: 14/06/2022) - negritei CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, I, DO CPC. DISPENSA DA REMESSA, MESMO SENDO ILÍQUIDA A SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO. GARANTIA ASSEGURADA PELA CF/1988 E POR LEGISLAÇÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. IMPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO. I. Nos casos em que a condenação ou o proveito econômico visivelmente não alcança o limite mínimo para submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a dispensa do reexame, ainda que se trate de quantia ilíquida. II. A atividade desenvolvida pelos Agentes Comunitários de Saúde se dá no âmbito do SUS e seu disciplinamento é extraído diretamente da CF/1988, estando os gestores locais autorizados a realizar admissão por meio de processo seletivo público. A Carta Magna, inclusive, remeteu para lei federal o estabelecimento do regime jurídico aplicável, sendo assegurados o piso salarial profissional e a assistência financeira complementar da União para auxiliar as despesas dos demais entes federados com a manutenção do sistema. III. O direito vindicado na inicial não depende de qualquer regulamentação adicional, devendo, portanto, o Município de Guaraciaba do Norte adotar as medidas administrativas para assegurar a implementação dos mecanismos relativos à assistência financeira complementar custeada pela União, a partir da entrada em vigor da Lei Federal nº 12.994/2014, incluindo o pagamento das respectivas diferenças. Precedentes do STJ e do TJCE. IV. Remessa Necessária não conhecida. Apelações conhecidas, para dar provimento ao recurso da autora e negar provimento ao apelo do Município de Guaraciaba do Norte. Sentença reformada, a fim de julgar procedente o pleito autoral. (Apelação / Remessa Necessária - 0016235-15.2018.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/04/2021, data da publicação: 12/04/2021) - negritei Por essa razão, não conheço da remessa necessária. Porém, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Conforme brevemente relatado, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em não conhecer do reexame necessário, e conhecer do recurso voluntário, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR ACÓRDÃO: A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer da remessa necessária e conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0000333-44.2017.8.06.0088 [Quitação] APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA trata-se de apelação interposta pelo Município de Ibicuitinga visando reformar a sentença que julgou procedente a demanda, e o condenou a pagar ao requerente, a verba salarial correspondente aos meses de maio e junho de 2016, devidamente atualizados. Nas razões do apelo, o ente público alega que “pelas fichas financeiras acostadas aos autos, nota-se que as remunerações apontadas como atrasadas, encontram-se como adimplidas. Ora Exas., trata-se de documento público o qual goza de presunção de veracidade, até que se prove em contrário. Enquanto atos administrativos, as fichas financeiras gozam da presunção de legitimidade e de veracidade, sendo a primeira uma relação de conformidade do ato com a lei e a segunda a relação entre o ato e os fatos alegados pela Administração. Dessa forma, para se desconstituir os referidos atos fazia-se necessário prova capaz de afastar tal presunção legal”. (pág. 3 do Id. 6988241). Assim, sustenta o recorrente, que as fichas financeiras gozam da presunção de legitimidade e de veracidade, prevalecendo as informações nelas contidas, e por isso, deve ser afastada a condenação imposta na sentença. Analisando os autos, vê-se como inconteste o vínculo existente entre o autor e o Município demandado, eis que o apelado integrou a estrutura funcional da edilidade, após nomeação para o exercício do cargo comissionado de Assessor Especial I, conforme Portaria de Nomeação de Id. 6988222, tendo desempenhado suas funções regularmente, como faz prova a Ficha Financeira acostada pela própria edilidade no Id. 6988223 e Relatório da Folha de Pagamento de Ids. 6988220 e 6988224. Desta forma, competiria à urbe, o ônus de comprovar que efetuou o pagamento da remuneração correspondente, isso porque, o ônus da prova, em regra, cabe a quem alega, porém, no que se refere ao eventual direito do recorrido ao recebimento da remuneração atinente aos meses reclamados, por ser fato negativo, de não pagamento da verba remuneratória, o ônus da prova deve recair sobre o réu, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015. Frise-se que a ficha financeira é documento extraído de sistema cujos lançamentos se dão de forma automática e não após os pagamentos correspondentes, ou seja, não demonstra que aquele valor indicado foi efetivamente pago, mas apenas que, segundo as informações do sistema de folha de pagamento, o autor faz jus àquela remuneração, naquele exercício específico. No mais, o Município de Ibicuitinga não trouxe à colação nenhuma documentação válida (comprovante bancário ou outro similar) que comprovasse a efetiva contraprestação pecuniária correspondente ao desempenho das funções do demandante, denotando-se a procedência do pleito inicial. Há recentes precedentes desta e. Corte de Justiça com mesma causa de pedir e solução jurídica semelhante; senão vejamos: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS REFERENTES AOS MESES DE SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2012. ENTE PÚBLICO ADUZ PAGAMENTO DO MÊS DE SETEMBRO, MAS NÃO SE INSURGE CONTRA OS DEMAIS MESES. ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO DOS VALORES. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA LÍQUIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Resta inconteste o vínculo existente entre a autora e o Município demandado, conforme ficha financeira de fls. 17 e 45, e Contrato Temporário de fls. 18/20, e, portanto, tem a apelada direito à percepção da remuneração referente aos meses trabalhados. 2. A sentença julgou procedente a demanda e condenou a municipalidade a pagar à postulante a verba salarial correspondente aos meses de setembro a dezembro de 2012, devidamente atualizada. 3. (...) 6. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para afastar a condenação referente ao mês de setembro de 2012, e mantida inalterada quanto à condenação referente aos meses de outubro a dezembro de 2012. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (Apelação Cível - 0016929-08.2017.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/11/2021, data da publicação: 22/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. - Tratam os autos de apelação cível em ação de cobrança por meio da qual a autora requer o pagamento de seus vencimentos em relação a meses supostamente não adimplidos pelo Município de Ipu. - A promovente provou de maneira satisfatória o vínculo existente entre ela e a administração pública municipal, fato que se afigura suficiente à conclusão no sentido de que o Município deveria remunerar-lhe pelos serviços prestados. - Ademais, a servidora cuidou de colacionar aos autos extratos de movimentação da sua conta bancária, de onde se pode concluir que, de fato, o Município apelante não efetuou o pagamento que lhe era devido relativamente ao mês de agosto de 2012. - Não tendo o ente público se desincumbido de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo deste direito, há que se reconhecer a parcial procedência da ação. Observância ao art. 373, II do CPC. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0007936-50.2017.8.06.0095, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 26 de abril de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Relator (a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE; Comarca: Ipu; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ipu; Data do julgamento: 10/05/2021; Data de registro: 10/05/2021) – negritei Destarte, cabia ao ente público municipal comprovar que realizou o pagamento da remuneração sobredita, posto que detinha os meios e documentos hábeis a provar o fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão arguida pelo então servidor público, contudo, o Município nada acostou aos autos para comprovar o adimplemento salarial. Isso posto, não conheço da remessa necessária e conheço do recurso voluntário, mas para negar-lhe provimento. Sem majoração de honorários advocatícios recursais, eis que não fixados na sentença (art. 85, § 11 do CPC: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”). É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

26/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 198501420

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 198501420

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 198501420

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 198501420

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198501420

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198501420

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 23/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193604893

Publicado Intimação em 26/02/2026. Documento: 193604893

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