Cumprimento de sentença 0046724-58.2016.8.06.0002 - TJCE

Cumprimento de sentença 0046724-58.2016.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

12/12/2023, 16:39

Juntada de certidão

17/10/2023, 10:34

Juntada de certidão

17/10/2023, 10:33

Juntada de certidão

17/10/2023, 10:33

Juntada de certidão

15/05/2023, 11:42

Juntada de certidão

15/05/2023, 11:39

Arquivado Definitivamente

11/04/2023, 16:00

Juntada de certidão

11/04/2023, 15:58

Decorrido prazo de AMONELI DANTAS CAVALCANTE ABREU em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:31

Decorrido prazo de ELISABETH ALVES MARTINS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:31

Decorrido prazo de AMONELI DANTAS CAVALCANTE ABREU em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:31

Decorrido prazo de ELISABETH ALVES MARTINS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:31

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Cls. VALÉRIA DE LIMA RAMOS pleiteia o cancelamento do gravame lançado sobre o veículo da marca FORD, modelo F350 G, placa NNO 9103/CE, determinado por este Juízo, decorrente da decisão interlocutória do id. 17354864 – fls. 22. Verifico que o pleito, in casu, é de natureza de Embargos de Terceiros, na forma preconizada no Capítulo VII, do Título III, da Parte Especial do CPC, devendo ser solicitado em ação própria, postulação que deve ser processada por dependência aos presentes autos (art. 676, CPC), já que a requerente é pessoa estranha a lide, motivo pelo qual indefiro o pedido nos presentes autos. Competirá à Embargante, querendo, promover os Embargos de Terceiros contra o(s) Exequente(s), a fim de garantir os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Vale destacar que os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis não podem excluir os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, os quais são basilares e constitucionais (art. 5º, LIV e LV da CF). Volto a ressaltar que há previsão legal para que os Embargos de Terceiros sejam processados em autos apartados, só assim podendo ser coadunados os princípios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 com os citados princípios constitucionais. Finalmente, é de ser lembrado o peticionante que os embargos de terceiros tem natureza de verdadeira ação, estando prevista no art. 677 do CPC, não se dispensando a citação do(s) embargado(s). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na petição do id 56519800 – fls. 67. Intime-se o peticionante. Feito, retornar ao arquivo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão Juíza de Direito

24/03/2023, 00:00

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•17/10/2023, 10:34

DESPACHO

•21/03/2023, 17:01

—

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Decorrido prazo de AMONELI DANTAS CAVALCANTE ABREU em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETH ALVES MARTINS em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMONELI DANTAS CAVALCANTE ABREU em 31/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELISABETH ALVES MARTINS em 31/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2023.

Publicado Intimação em 27/03/2023.

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