Procedimento Comum Cível 0000526-55.2000.8.06.0088 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000526-55.2000.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 14:22

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 02:19

Decorrido prazo de MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:11

Decorrido prazo de MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:11

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:09

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:09

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84489682

19/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84489682

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA CASTELO NOBRE REU: MUNICIPIO DE IBICUITINGA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito. Quixadá/CE, 17 de abril de 2024. TAINAN ALMEIDA BONFIMTécnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0000526-55.2000.8.06.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA CASTELO NOBRE REU: MUNICIPIO DE IBICUITINGA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requerimentos que entenderem de direito. Quixadá/CE, 17 de abril de 2024. TAINAN ALMEIDA BONFIMTécnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá PROCESSO Nº: 0000526-55.2000.8.06.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84489682

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84489682

18/04/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 09:07

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/09/2023, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000526-55.2000.8.06.0088. APELANTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA APELADO: Maria Castelo Nobre EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME E APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VALORES INFERIORES AO QUE PRECEITUA O ART. 496, § 3º, INCISO III, DO CPC/15. REEXAME NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO NACIONAL. ART. 7º, IV E VII, C/C ART. 39, § 3º, DA CF/88. SÚMULA 47 DO TJ/CE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, SOMENTE PARA POSTEGAR OS HONORÁRIOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. Verifica-se que não se encontram presentes os requisitos legais de admissibilidade da Remessa Necessária, previstos no art. 496 do CPC/15, segundo os quais: não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários-mínimos, no caso de figurar Municípios no polo passivo (3º, inc. III), como na hipótese dos autos. 2. Quanto ao salário-mínimo, é fato incontestável que são direitos dos servidores públicos, dentre outros, o recebimento de salário nunca inferior ao mínimo, independente da carga horária, a teor do art. 7º, incisos IV e VII, c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88. 3. Remessa não conhecida. Apelação conhecida e desprovida. Sentença reformada de ofício, apenas para postergar a fixação dos honorários para a fase de liquidação de sentença. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO e CONHECER E DESPROVER O RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário e Recurso de Apelação, este interposto pelo MUNICÍPIO DE IBICUITINGA em desfavor de MARIA CASTELO NOBRE, objurgando sentença proferida pelo juízo da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ, que julgou procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: […] Ante o exposto, considerando tudo o que mais dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e nos entendimentos jurisprudenciais colacionados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Município de Ibicuitinga ao pagamento do saldo de salário não inferior ao mínimo do ano respectivo, desde os 5 anos anteriores à propositura da ação, isto é, desde 07/11/2011 até o momento em que o mínimo legal foi implementado, gratificação natalina com base na remuneração integral (13º salário), férias anuais remuneradas com adicional de 1/3 sobre o salário-mínimo vigente, bem como ao paga emento dos salários retidos dos meses de dezembro de 2006 e dezembro de 2007, valores acrescidos de correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; […] Apelação do ente municipal ao ID 7114966, arguindo, em resumo, ser possível o pagamento de valores inferiores ao salário-mínimo quando o servidor cumpre carga horária reduzida. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença de origem. Contrarrazões recursais ao ID 7114971 Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ao ID 7527726, opinando pelo conhecimento porém desprovimento de ambos, reexame e apelo. Autos conclusos. É o relatório. Decido. VOTO Inicialmente, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos legais de admissibilidade da Remessa Necessária, previstos no art. 496 do CPC/15, segundo os quais: não se sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários-mínimos, no caso de figurar Municípios no polo passivo (3º, inc. III), como na hipótese dos autos. Assim, mensurando-se a condenação do MUNICÍPIO DE IBICUITINGA e que a própria autora atribuiu a causa o valor de R$ 31.863,72 (Trita e um mil oitocentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), verifica-se, com facilidade, que a mesma não ultrapassará 100 (cem) salários-mínimos, razão pela qual a Remessa Necessária não deve ser conhecida. Quanto ao recurso de apelação, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço-o e passo a analisá-lo nos termos da Lei. Quanto ao mérito em si, é fato incontestável que são direitos dos servidores públicos, dentre outros, o recebimento de salário nunca inferior ao mínimo, independente da carga horária, a teor do art. 7º, incisos IV e VII, c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IV - salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; [...] VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4) […] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) No mesmo sentido, a Constituição do Estado do Ceará estabelece: Art. 154. A administração pública direta, indireta e fundacional de quaisquer dos Poderes do Estado do Ceará obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, e ao seguinte: [...] §1º Nenhum servidor poderá receber contraprestação inferior ao salário-mínimo Ainda acerca do tema, este egrégio Tribunal de Justiça entendeu que "a remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário-mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida" (Súmula nº 47/TJCE). Segue entendimento deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 39, § 3º, C/C ART. 7º INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. SÚMULA Nº 47 DO TJCE. PERÍODO EM QUE AS DIFERENÇAS SALARIAIS SÃO DEVIDAS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. 2. É assente na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que a remuneração total do servidor não pode ser inferior ao salário mínimo vigente no país, independentemente da carga horária laborada. Intelecção do art. 39, §3º e 7º, IV, da CF. Incidência da Súmula 47 do TJCE. Precedentes. [...]. 4. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas no sistema. (Apelação Cível - 0000495-45.2019.8.06.0031, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/07/2022, data da publicação: 26/07/2022) Assim, correta foi a condenação do Município ao pagamento de todos os valores com base no mínimo vigente, inexistindo alteração a ser feita quanto ao mérito da sentença hostilizada. DISPOSITIVO Sob tais fundamentos, voto por NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo o mérito da sentença inalterado. De ofício, postergo a fixação e a condenação da verba honorária para a fase de liquidação de sentença, com fulcro no o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora EG2/A2

14/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLA ISEUDA DA SILVA BARROS em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 06/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 06/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84489682

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84489682

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84489682

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84489682

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