Procedimento Comum Cível 0051031-53.2020.8.06.0119 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051031-53.2020.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 16:16

Transitado em Julgado em 19/05/2023

23/05/2023, 16:09

Juntada de Certidão

23/05/2023, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de RAINER HENRIQUE ABREU RIEDEL DA COSTA em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:15

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: J. N. S. P. REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0051031-53.2020.8.06.0119 Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência, proposta por JOSÉ NICOLAS SOUZA PAIVA, 6 (seis) meses de idade, representado por sua genitora FRANCISCA CARLIANA SOUZA DE ALBUQUERQUE em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por seu representante legal, todos qualificados na inicial. Narra na exordial, em suma, que possui quadro de perda auditiva congênita desde o nascimento e necessita, em razão da referida enfermidade, realizar CIRURGIA DE IMPLANTE COCLEAR, para evitar complicações e que o estado de saúde da criança não se agrave, com urgência, haja vista que a referida unidade não dispõe do serviço, conforme prescrição médico sob o Id de nº 43536696 - Págs. 1-3. Narra, ainda, que a realização do procedimento cirúrgico pelo Estado do Ceará, mostra-se necessária a garantir o direito à saúde do promovente, que não possui condições financeiras de arcar com seus custos. Aduz que em face a situação e diagnóstico apresentado pela parte autora, o não realização da cirurgia pelo Estado do Ceará, mostra-se completamente prejudicial à saúde do requerente. Requer, preliminarmente, a concessão da tutela antecipada para realização do procedimento cirurgico. No mérito, requer a procedência dos pedidos e confirmação da antecipação de tutela. Junta documentação sob o Id de nº 43536693-43536696. Em decisão sob o Id de nº 43535556 - Págs. 1-3, foi deferida a tutela antecipada em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial. Não consta dos autos, defesa do requerido, Estado do Ceará, conforme certidão sob o Id de nº 43535570 - Pág. 1, visto que limitou-se a juntar ofícios nos fólios, dentre eles, informou a realização da cirurgia (Id de nº 43535560 - Pág. 1-2. É o que importa relatar. Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado, ver Id de nº 43535570 - Pág. 1, todavia, não apresentou desefa nos autos, em razão do que decreto-lhe a revelia, sem contudo aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica. Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC. As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial. De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo ai, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos. Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas. Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa. No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc. I, e 7º, inc. IV. Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública. Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos. Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o suporte quanto a realização de cirurgia, indicada na inicial, da qual necessita a requerente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS EXISTENTES. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido. Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação. Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial. Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. IN 1469017200880600000. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes. Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a. Câmara Cível. Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br. No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade da realização do procedimento cirúrgico, conforme documentos sob o Id de nº 43536696 - Págs. 1-3. Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar sob o Id de nº 43535556 - Págs. 1-3 em todos os seus termos e fundamentos, condenando o Estado do Ceará no cumprimento da referida obrigação de fazer. Sem condenação em custas e despesas processuais por serem as partes isentas. Condeno o requerido o pagamento de honorários advocatícios, ao Advogado do autor, ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com fulcro no art. 85, inciso IV e §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC. Expedientes Necessários. Maranguape, 15 de dezembro de 2022. Ana Izabel de Andrade Lima POntes. Juiz Assinado por Certificado Digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 14:05

Julgado procedente o pedido

01/02/2023, 16:23

Conclusos para julgamento

15/12/2022, 12:44

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 05:29

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/03/2023, 14:16

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/03/2023, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: J. N. S. P. REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0051031-53.2020.8.06.0119 Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência, proposta por JOSÉ NICOLAS SOUZA PAIVA, 6 (seis) meses de idade, representado por sua genitora FRANCISCA CARLIANA SOUZA DE ALBUQUERQUE em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por seu representante legal, todos qualificados na inicial. Narra na exordial, em suma, que possui quadro de perda auditiva congênita desde o nascimento e necessita, em razão da referida enfermidade, realizar CIRURGIA DE IMPLANTE COCLEAR, para evitar complicações e que o estado de saúde da criança não se agrave, com urgência, haja vista que a referida unidade não dispõe do serviço, conforme prescrição médico sob o Id de nº 43536696 - Págs. 1-3. Narra, ainda, que a realização do procedimento cirúrgico pelo Estado do Ceará, mostra-se necessária a garantir o direito à saúde do promovente, que não possui condições financeiras de arcar com seus custos. Aduz que em face a situação e diagnóstico apresentado pela parte autora, o não realização da cirurgia pelo Estado do Ceará, mostra-se completamente prejudicial à saúde do requerente. Requer, preliminarmente, a concessão da tutela antecipada para realização do procedimento cirurgico. No mérito, requer a procedência dos pedidos e confirmação da antecipação de tutela. Junta documentação sob o Id de nº 43536693-43536696. Em decisão sob o Id de nº 43535556 - Págs. 1-3, foi deferida a tutela antecipada em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial. Não consta dos autos, defesa do requerido, Estado do Ceará, conforme certidão sob o Id de nº 43535570 - Pág. 1, visto que limitou-se a juntar ofícios nos fólios, dentre eles, informou a realização da cirurgia (Id de nº 43535560 - Pág. 1-2. É o que importa relatar. Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado, ver Id de nº 43535570 - Pág. 1, todavia, não apresentou desefa nos autos, em razão do que decreto-lhe a revelia, sem contudo aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica. Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC. As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial. De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo ai, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos. Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas. Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa. No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc. I, e 7º, inc. IV. Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública. Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos. Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o suporte quanto a realização de cirurgia, indicada na inicial, da qual necessita a requerente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS EXISTENTES. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido. Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação. Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial. Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. IN 1469017200880600000. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes. Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a. Câmara Cível. Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br. No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade da realização do procedimento cirúrgico, conforme documentos sob o Id de nº 43536696 - Págs. 1-3. Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar sob o Id de nº 43535556 - Págs. 1-3 em todos os seus termos e fundamentos, condenando o Estado do Ceará no cumprimento da referida obrigação de fazer. Sem condenação em custas e despesas processuais por serem as partes isentas. Condeno o requerido o pagamento de honorários advocatícios, ao Advogado do autor, ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com fulcro no art. 85, inciso IV e §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC. Expedientes Necessários. Maranguape, 15 de dezembro de 2022. Ana Izabel de Andrade Lima POntes. Juiz Assinado por Certificado Digital

24/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 19/05/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAINER HENRIQUE ABREU RIEDEL DA COSTA em 19/04/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Todas as movimentações(84)