Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000105-06.2016.8.06.0088 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000105-06.2016.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE IBICUITINGA APELADA: GECIANA SAMPAIO DE FREITAS LIMA REMETENTE / AÇÃO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIXADÁ - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E VERBA FUNDIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO REPUTADA COMO NULA. FGTS. DEPÓSITOS DEVIDOS. TEMAS 308 E 916. IRRESIGNAÇÃO SUPERFICIAL QUANTO À CONCESSÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MONTANTE CONDENATÓRIO AQUÉM DO VALOR DE ALÇADA (ART. 496, § 3º, III, CPC). AJUSTE DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO, A PARTIR DE 09/12/2021, DA SELIC, FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E AFASTAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS A SER ESTIPULADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS A CARGO DO ENTE PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em não conhecer da Remessa Necessária e conhecer e desprover o Recurso de Apelação Cível, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 13 de dezembro de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000105-06.2016.8.06.0088 Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Município de Ibicuitinga, em oposição à sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança nº 0000105-06.2016.8.06.0088, ajuizada por Geciana Sampaio de Freitas Lima. Inicialmente, tramitando na Vara Única da Justiça do Trabalho de Quixadá, o processo foi extinto naquela Justiça sem resolução de mérito, pela sua incompetência absoluta para julgamento da causa, sendo determinada a remessa dos autos à Justiça Comum, conforme ID 7154449. O processo foi distribuído para a Justiça Estadual em 13 de abril de 2016, segundo ID 7154457. Em petição de ID 7154384-7154386, a autora alega que foi contratada para exercer a função de merendeira, por oito horas diárias de segunda a sexta, recebendo um salário mínimo ao mês vigente à época, na data de 01/03/2009, sendo exonerada em 30/11/2013. Sustenta que no período trabalhado não recebeu as diferenças salariais, férias proporcionais, férias vencidas, bem como terço de férias, décimo terceiro, nem as verbas fundiárias. Dessa forma, requereu a procedência dos pedidos para que o promovido seja condenado ao pagamento de tais verbas. Citado, o requerido ofereceu contestação em ID 7154467, alegando que a carga horária na verdade seria de 20 (vinte) horas semanais, sendo o pagamento do salário e o recebimento dos benefícios proporcionais a essa carga horária; requereu, assim a improcedência do pedido. Em despacho de ID 7154477, a parte autora foi intimada para reapresentar a petição inicial na íntegra, já que a que constava nos autos estava incompleta, e, se querendo, oferecer réplica à contestação, assim o fazendo conforme ID 7154488-ID 7154488. Sobreveio sentença de procedência do pleito autoral (ID 7154509), com parte dispositiva que segue: Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC e nos entendimentos jurisprudenciais colacionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Município de Ibicuitinga ao pagamento dos reflexos a título de gratificação natalina com base na remuneração integral (13º salário) e férias anuais remuneradas com adicional de 1/3 do sobre o salário mínimo vigente, pagos de forma proporcional aos meses trabalhados, devendo os valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento das obrigações, com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009. Repiso que a pretensão só deve retroagir aos 5 anos anteriores a contar da autuação e distribuição do feito na justiça estadual (13/04/2016), isto é, até 07 de março de 2011. Condeno o Município de Ibicuitinga, ainda, a recolher parcelas ao Fundo FGTS na forma da Lei 8.036/1990 autorizando o posterior levantamento pela requerente. Repiso que a pretensão só deve retroagir aos 5 anos anteriores à propositura da ação, isto é, até 07 de março de 2011. Devem ser efetuados, também, os respectivos descontos a título de recolhimento previdenciário. Condeno a municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios o(a)advogado(a) do(a) autor(a) no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ressalvado os termos do art. 85, §3º, do CPC. Resta dispensado o pagamento de custas ao Município de Ibicuitinga/CE, na forma da lei. Sentença sujeita ao duplo grau necessário considerando a iliquidez e o entendimento firmado no Recurso Especial 1741538/PR pela 2ª Turma do STJ julgado em 05/06/2018 (DJe 23/11/2018). O ente público demandado interpôs recurso de apelação (ID 7154514), pugnando para que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação, por não se conformar na íntegra com a sentença prolatada em fls. 98/102. Não sendo este o entendimento, pede que os autos sejam remetidos à instância recursal, alegando que, no caso dos autos, o contrato seria de caráter temporário e, diante disso, a apelada não faria jus aos depósitos de FGTS, que são devidos apenas a empregados celetistas; ademais, alegou incabível a condenação em honorários advocatícios. De forma genérica, requesta pela inadmissão da condenação ao pagamento de diferenças salariais. Subiram os autos a este Tribunal de Justiça e foram distribuídos a esta Relatoria. Deixo de abrir vista à Procuradoria-Geral de Justiça, pois em processos análogos, esta já se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, de forma a manter inalterada a sentença que condena o ente público ao pagamento das verbas pleiteadas pela parte autora, a exemplo da Apelação nº 0200033-62.2022.8.06.0108. É o relatório. VOTO Passo, inicialmente, ao Juízo de Admissibilidade da Remessa Necessária. Observa-se que o Juízo da causa julgou parcialmente procedente o pedido requerido na exordial, com valor da causa estipulado R$ 15.867,30 (quinze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta centavos), condenando o demandado ao pagamento das verbas em valores aquém do quantum pretendido pela autora, portanto, abaixo do teto previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do CPC, o que enseja o não conhecimento da remessa necessária, em que pese se tratar de sentença ilíquida, proferida contra a Fazenda Pública. Nesse sentido: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.807.306/RN, relator Ministro Mauro Campbell ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021). [grifei] Dessa forma, embora, o juízo a quo tenha submetido o decisum ao reexame necessário, reputo por dispensável sua apreciação, em alinhamento ao entendimento jurisprudencial supramencionado. Contudo, conheço da Apelação, uma vez preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A insurgência do recorrente se volta contra sua condenação ao adimplemento das verbas fundiárias, porquanto entende incompatível com a relação dos serviços que prestam serviço por tempo determinado, sendo verba de caráter celetista. Quando às diferença salariais, pugna por sua inadmissão, apenas de forma vaga, sem apresentar argumentação porque não seriam admissíveis. De início, importa frisar que a requerente trabalhou para o Município de Jaguaruana no período de 01/03/2009 a 01/09/209, de 01/02/2010 a 01/08/2010, 01/02/2011 a 01/08/2011, de 01/02/2012 a 01/08/2012 e de 01/02/2013 a 01/08/2013, exercendo função de merendeira, por meio de contrato temporário, sem a realização de concurso, mediante sucessivas renovações e prorrogações, com uma carga horária de 20h semanais e recebendo remuneração inferior ao mínimo legal, conforme declaração do setor de Recursos Humanos, extratos financeiros e documentação acostados em ID 7154506. Como se sabe, a investidura em cargo ou emprego público é regida pelo princípio do concurso público, previsto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, constituindo-se o trabalho temporário em exceção legal, prevista somente para casos excepcionais. Para ser considerada válida, a contratação temporária deve preencher os seguintes requisitos, de acordo com o STF no julgamento do RE nº 658026/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, quais sejam: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. No caso, a edilidade não se submeteu às regras constitucionais para o recrutamento temporário de pessoal, ante a ausência de realização de concurso público e de comprovação de situação excepcional a convalidar a contratação, além da natureza da função desempenhada, Merendeira, não se caracterizar como atividade extraordinária, antes se configura como de natureza essencial e permanente, ferindo a regra contida no art. 37, inciso IX, da CF/88. Analisando o feito, sobressai que o pacto de contrato temporário, no molde operado, evidencia a irregularidade na contratação, inexistindo legalidade, temporariedade ou excepcionalidade a justificar a conduta adotada para a contratação da Recorrida, devendo ser reputada nula e, por esta razão, inapta a gerar qualquer vínculo jurídico-administrativo entre as partes. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 705.140/RS, submetido à sistemática de repercussão geral estabelecida pelo art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015), firmou o entendimento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção dos salários inerentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Tema 308): CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art.19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, Julgado Em 28/08/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-217 Publicado em: 05/11/2014). [grifei]. No julgamento do Tema nº 916 (RE nº 765320/MG), o STF firmou a seguinte tese: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Reafirmou, assim, a jurisprudência sobre os Temas nº 191 (RE nº 596.478/RR) e nº 308 (RE nº 705140/RS) da repercussão geral: "A aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88, quando nula a contratação, não se restringe a demandas originadas de relação trabalhistas" (RE nº 765.320 ED/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 21/09/2017, pág. 17 do inteiro teor). Dessarte, embora o FGTS seja verba afeta ao regime celetista, tal entendimento objetiva evitar enriquecimento ilícito da Administração, remunerando adequadamente o contratado pelo serviço efetivamente prestado. Recentemente, a matéria envolvendo servidores temporários foi reexaminada pela Suprema Corte no julgamento do RE nº 1.066.677, também em sede de repercussão geral, ocasião na qual foi firmada a seguinte tese para o Tema 551 da repercussão geral: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. [grifei] Com relação a essas verbas, conferidas pelo juízo a quo, condenando o Município de Ibicuitinga ao pagamento dos reflexos a título de gratificação natalina com base na remuneração integral (13º salário) e férias anuais remuneradas com adicional de 1/3 do sobre o salário mínimo vigente, pagos de forma proporcional aos meses trabalhados, observada a prescrição quinquenal, verifica-se que a irresignação da edilidade se voltou somente contra as verbas fundiárias. Porquanto, no que se refere às diferenças salariais em que o decisum decidiu pelo cabimento do pedido de ressarcimento das diferenças salariais decorrentes da aplicação do mínimo correspondente à época, a insurgência recursal restringiu-se a requestar por sua inadmissão, apenas de forma superficial, sem apresentar o porquê não seriam admissíveis, impossibilitando, em vista disso, sua apreciação. Ponderados os argumentos acima, considerando os precedentes dos Tribunais Superiores, reconhecida a nulificação do vínculo firmado entre as partes, dada a natureza permanente da função desempenhada pela apelada, bem como pelas sucessivas renovações da avença, faz-se oportuno a confirmação do mérito da sentença, para compelir o ente municipal ao pagamento das verbas ali assentadas. Contudo, no tocante aos honorários advocatícios, aos juros de mora e à correção monetária, por serem consectários da condenação e matéria de ordem pública, é admitida sua fixação/modificação ex officio, sem que se implique reformatio in pejus. À vista disso, por faltoso na sentença, fixa-se o marco inicial para a incidência dos juros de mora, até 08/12/2021, que deverá recair a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil.11 No que concerne aos consectários legais, verifica-se que foram aplicados em conformidade com o julgamento do REsp 1495146/MG STJ (Tema 905 de recursos repetitivos), no que se refere às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, acrescentando-se que, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve incidir a taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), 22 a qual engloba juros e correção monetária. Quanto ao pedido para desconsiderar a fixação dos honorários advocatícios, formulado pela edilidade, mostra-se descabido, por ser contrário aos dispositivos do 85 do CPC que disciplina a matéria, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; […] § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: [...] II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Entretanto, esse ponto da sentença deve ser modificado, pois, por se tratar de sentença ilíquida, o percentual de honorários deve ser fixado em sede de liquidação, ex vi do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Nos termos no art. 85, § 11, do CPC, desde logo, majoro os honorários advocatícios, em percentual a ser definido por ocasião da liquidação da sentença, em desfavor do ente municipal. Ante o exposto, não conheço da Remessa Necessária e conheço do Recurso de Apelação, para desprovê-lo. É o voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRelatora 1 Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial 2 Emenda Constitucional nº 113/2021. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (DOU Nº 231 - Seção 1, págs. 1-2 - 09.12.2021)

22/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 194633619

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 194633619

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194633619

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de HERBSTHER LIMA BEZERRA em 12/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 173857755

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 173857755

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173857755

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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