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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

FRANCISCA GENY ALVES BERNARDO SALES

CPF

Autor

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Publicado Intimação em 08/04/2026. Documento: 198712220

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198712220

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198712220

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEJUCUOCA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Sentença em 25/02/2026. Documento: 192871319

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026 Documento: 192871319

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192871319

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Declarada incompetência

Todas as movimentações(48)