Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000217-48.2011.8.06.0088 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000217-48.2011.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

14/02/2025, 09:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

13/02/2025, 13:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/12/2024, 12:10

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 10:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:19

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83223016

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000217-48.2011.8.06.0088. Intimação - Comarca de Quixadá 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: IDALECIO LIMA LOPES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEODATO JOSE RAMALHO NETO - CE15895-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE IBICUITINGA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERBSTHER LIMA BEZERRA - CE36621 Destinatários:DEODATO JOSE RAMALHO NETO - CE15895-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. QUIXADÁ, 22 de março de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

27/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83223016

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83223016

26/03/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 09:32

Conclusos para despacho

20/03/2024, 08:42

Transitado em Julgado em 09/10/2023

13/12/2023, 13:42

Juntada de Certidão

13/12/2023, 13:42

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 06:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/12/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000217-48.2011.8.06.0088. APELANTE: MUNICIPIO DE IBICUITINGA APELADO: IDALECIO LIMA LOPES e outros (9) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO NACIONAL. ART. 7º, IV E VII, C/C ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 16/STF. SÚMULA 47/TJCE. DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DOS VENCIMENTOS A SERVIDOR REINTEGRADO RELATIVO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 01. É fato incontestável que são direitos dos servidores públicos, dentre outros, o recebimento de salário nunca inferior ao mínimo, independente da carga horária, a teor do art. 7º, incisos IV e VII, c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88. 02. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 900 da repercussão geral (RE 964659 RG/RS), fixou a seguinte tese: "É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho". 03. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída. 04. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e improvidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: A Câmara, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos, para negar-lhes provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível, esta interposta pelo MUNICÍPIO DE IBICUITINGA em face de sentença (ID 7094092), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por ANTÔNIO ALMIR CHAGAS DE FREITAS E OUTROS, julgou procedente o pleito exordial, nos seguintes termos: [...] Diante do exposto e demais regras e princípios atinentes à espécie, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para condenar o Município de Ibicuitinga a pagar, aos autores, as diferenças salariais e seus devidos consectários, tais como férias e gratificação natalina, referentes aos períodos de 04/2004 a 12/2006 (período da posse até o afastamento) e de 02/2009 a 06/2013 (período da reintegração até o início do pagamento de um salário mínimo aos requerentes), valores a serem apuradas em sede de liquidação de sentença; condeno, ainda, o ente público promovido a pagar aos autores, os valores referentes as suas remunerações (salário mínimo) e demais consectários, tais como férias e gratificação natalina, no período em que ficaram afastados dos seus respectivos cargos, ou seja de janeiro de 2007 a fevereiro de 2009, valores que serão apurados, também, na fase de liquidação de sentença. [...] Em suas razões recursais (ID 7094111), o recorrente alega, em síntese, que os promoventes trabalhavam em jornada inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de modo que a remuneração percebida era proporcional às horas desempenhadas, consoante permissivo do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo e a consequente reforma da sentença vergastada. Contrarrazões (ID 7094116). Parecer da douta Procuradoria de Justiça (ID 7120506), manifestando-se pelo prosseguimento da ação. É o relatório. Passo a decidir. VOTO: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e da remessa necessária e passo a examiná-los. O cerne da controvérsia consiste em aferir o direito dos autores ao pagamento das diferenças salariais em relação ao período em que recebiam vencimentos inferiores ao salário mínimo previsto em lei, das parcelas de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, bem como dos valores correspondentes aos vencimento do período que ficaram afastados ilegalmente - de 02/01/2007 a 27/02/2009. Os promoventes, servidores públicos do Município de Ibicuitinga, no exercício do cargo de vigilante, com posse em 01 de abril de 2004, demonstraram, a partir da documentação acostada aos autos (ID 7093862 e seguintes), que receberam remuneração inferior ao salário mínimo. Pois bem. É fato incontestável que são direitos dos servidores públicos, dentre outros, o recebimento de salário nunca inferior ao mínimo, independente da carga horária, a teor do art. 7º, incisos IV e VII, c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; [...] VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4) [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº 16, dispondo que nenhum servidor público pode ganhar quantia inferior a um salário mínimo, tendo por referência a soma de todas as parcelas de cunho geral que compõem a remuneração. Senão: Súmula vinculante nº 16: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. Outrossim, o STF, apreciando o Tema 900 da repercussão geral (RE 964659 RG/RS), fixou a seguinte tese: "É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho". No mesmo sentido, a Constituição do Estado do Ceará estabelece: Art. 154. A administração pública direta, indireta e fundacional de quaisquer dos Poderes do Estado do Ceará obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, e ao seguinte: [...] §1º Nenhum servidor poderá receber contraprestação inferior ao salário mínimo. Ainda acerca do tema, este egrégio Tribunal de Justiça entendeu que "a remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida" (Súmula nº 47/TJCE). Segue entendimento deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 39, § 3º, C/C ART. 7º INCISO IV DO ART. 7º DA CF/88. SÚMULA Nº 47 DO TJCE. PERÍODO EM QUE AS DIFERENÇAS SALARIAIS SÃO DEVIDAS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...]. 2. É assente na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que a remuneração total do servidor não pode ser inferior ao salário mínimo vigente no país, independentemente da carga horária laborada. Intelecção do art. 39, §3º e 7º, IV, da CF. Incidência da Súmula 47 do TJCE. Precedentes. [...]. 4. Apelação conhecida e provida. (Apelação Cível - 0000495-45.2019.8.06.0031, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/07/2022, data da publicação: 26/07/2022) Destarte, há de se reconhecer o direito dos autores ao pagamento dos valores a título de diferenças salariais em relação ao período em que recebiam vencimentos inferiores ao salário mínimo previsto em lei, de 04/2004 a 12/2006 - da posse até o afastamento - e 02/2009 a 06/2013 - da reintegração até o início do pagamento de um salário mínimo aos promoventes. Outrossim, resta incontroverso o afastamento ilegal dos requerentes que, por meio do Decreto 01/2007, foram exonerados dos seus cargos em janeiro de 2007, tendo sido reintegrados em fevereiro de 2009 (ID 7093866 e seguintes). Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o servidor reintegrado deve ser ressarcido dos vencimentos a que faria jus desde o desligamento indevido, a fim de restabelecer a situação injustamente desconstituída. (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1285218/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11/09/2018). Assim, a decisão que julgou procedente o pedido autoral não viola qualquer preceito legal, estando em harmonia com a Constituição Federal e a jurisprudência pátria sobre o tema, de modo que não merece reparos. Ante o disposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE APELAÇÃO e ao REEXAME NECESSÁRIO, mantendo inalterado os termos da decisão. Postergo a fixação de verba honorária para a fase de liquidação, conforme o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/15. É como voto. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora EP4/A4

14/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEODATO JOSE RAMALHO NETO em 22/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83223016

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83223016

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83223016

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 09/10/2023

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(113)

legal

Todos os documentos(21)