Execução de Título Extrajudicial 3000478-64.2019.8.06.0222 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000478-64.2019.8.06.0222 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 10:40

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2020 14:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

03/05/2024, 10:39

Processo Desarquivado

03/05/2024, 10:38

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 08:57

Juntada de Certidão

28/08/2023, 10:39

Transitado em Julgado em 28/08/2023

28/08/2023, 10:39

Decorrido prazo de NAYANA CRUZ RIBEIRO em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:43

Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 64286479

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3000478-64.2019.8.06.0222 Vistos em inspeção, conforme Portaria nº 01/2023 deste Juízo e Provimentos nº 02/2021 e nº 01/2022 da CGJCE. A parte exequente interpôs embargos de declaração à sentença, alegando, em resumo, omissão, por considerar que a realização de novo SISBAJUD seria devida e que ainda existiam alternativas para localizar os bens do devedor. Diz o art. 48 da Lei 9.099/95: "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil." Diz, ainda, o art. 1.022 do NCPC: " Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Analisando o presente processo, não vislumbro a OMISSÃO alegada, posto que o pedido de novo SISBAJUD foi apreciado e indeferido; e, ainda, que o autor, embora intimado para indicar bens, não requereu as outras tentativas de localização dos bens do devedor que considera possíveis. Pelo exposto, deixo de dar provimento aos embargos, tendo em vista que a decisão não é OMISSA. Cabe ressaltar que, se a parte embargante tem o objetivo de reexaminar o decidido, não será pela via estreita dos embargos declaratórios que se há de modificar o julgado, e sim pela via recursal própria. Assim, persiste a sentença tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data digital VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 64286479

09/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64286479

08/08/2023, 09:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/08/2023, 09:09

Conclusos para decisão

25/05/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 18:09

Publicado Intimação em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•07/08/2023, 09:09

DESPACHO

•12/05/2023, 11:19

—

Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2020 14:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/08/2023

Decorrido prazo de NAYANA CRUZ RIBEIRO em 25/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 64286479

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 64286479

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64286479

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/05/2023.

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