Procedimento Comum Cível 0050895-56.2020.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2020

Valor da Causa

R$ 550,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2025. Documento: 173746238

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173746238

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173746238

12/09/2025, 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 07:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/09/2025, 14:00

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 16:32

Decorrido prazo de REGINA SARA DA SILVA SOUSA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 04:09

Decorrido prazo de JECYEL SILVA TAVARES em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 04:04

Confirmada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2025, 16:12

Confirmada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2025, 16:12

Juntada de Petição de diligência

07/07/2025, 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2025, 11:02

Expedição de Mandado.

04/07/2025, 16:30

Todas as movimentações(117)

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2025. Documento: 173746238

16/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 173746238

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173746238

12/09/2025, 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 07:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/09/2025, 14:00

Conclusos para julgamento

09/09/2025, 16:32

Decorrido prazo de REGINA SARA DA SILVA SOUSA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 04:09

Decorrido prazo de JECYEL SILVA TAVARES em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 04:04

Confirmada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2025, 16:12

Confirmada a comunicação eletrônica

07/07/2025, 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2025, 16:12

Juntada de Petição de diligência

07/07/2025, 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2025, 11:02

Expedição de Mandado.

04/07/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 14:38

Conclusos para despacho

22/05/2025, 20:35

Decorrido prazo de RHAVENA RODRIGUES ALVES em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 01:30

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 133323965

05/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133323965

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 133323965

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: REGINA SARA DA SILVA SOUSA, J. S. T. REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Visto certidão de id. 130548273, intimar a parte autora, por seu advogado, para informar se o promovido está fornecendo a medicação, requerida na decisão de id. 96420257, bem como apresentar o valor dos materiais a serem adquiridos, e bem assim trazer aos autos a correspondente comprovação das aquisições, para o bloqueio das verbas públicas, no prazo de 15 dias. Expedientes necessários. Maranguape, 24 de janeiro de 2025. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0050895-56.2020.8.06.0119

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133323965

03/02/2025, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 13:20

Conclusos para despacho

16/12/2024, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 16:06

Concedida a Antecipação de tutela

16/08/2024, 15:05

Concedida a Medida Liminar

16/08/2024, 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito

16/08/2024, 15:05

Conclusos para decisão

22/04/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 13:37

Expedição de Mandado.

25/10/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 10:25

Conclusos para despacho

25/05/2023, 14:58

Decorrido prazo de RHAVENA RODRIGUES ALVES em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 04:15

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050895-56.2020.8.06.0119. Intimação - Comarca de Maranguape 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REGINA SARA DA SILVA SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RHAVENA RODRIGUES ALVES - CE35042 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O R.H. Intimar a parte autora com urgência, através do seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência do oficio de ID 43480108 e atualizar seus contatos telefônicos nos autos, bem como para que entre em contato com a secretaria de saúde para efetuar o agendamento dos produtos requeridos na inicial, conforme solicitado no oficio de ID 43480108. Expedientes necessário. Maranguape, 27 de janeiro de 2023.

24/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 15:35

Cancelada a movimentação processual

23/03/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 13:49

Conclusos para despacho

20/01/2023, 10:31

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 03:39

Mov. [73] - Petição juntada ao processo

07/11/2022, 07:16

Mov. [72] - Ofício: Nº Protocolo: WMRG.22.01810604-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 04/11/2022 13:53

04/11/2022, 14:57

Mov. [71] - Conclusão

03/11/2022, 08:32

Mov. [70] - Petição juntada ao processo

03/11/2022, 08:31

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.22.01810492-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/11/2022 10:31

01/11/2022, 10:51

Mov. [68] - Certidão emitida

19/10/2022, 14:27

Mov. [67] - Documento

19/10/2022, 14:26

Mov. [66] - Documento

19/10/2022, 14:24

Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0346/2022 Data da Publicação: 17/10/2022 Número do Diário: 2948

15/10/2022, 00:30

Mov. [64] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 119.2022/006238-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/10/2022 Local: Oficial de justiça - LUIZ BRITO DA SILVA

13/10/2022, 11:38

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/10/2022, 02:34

Mov. [62] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2022, 11:40

Mov. [61] - Concluso para Despacho

20/09/2022, 13:26

Mov. [60] - Petição juntada ao processo

20/09/2022, 08:00

Mov. [59] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.22.01808863-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/09/2022 16:48

19/09/2022, 17:50

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0295/2022 Data da Publicação: 02/09/2022 Número do Diário: 2919

02/09/2022, 00:25

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2022, 02:44

Mov. [56] - Mero expediente: R.H. Visto certidão de pág. 50, intime-se a parte autora, por seu advogado, para atualizar o endereço da requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo manifestar se ainda tem interesse no feito, devendo cumprir o despacho de pág. 48, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

29/08/2022, 11:52

Mov. [55] - Concluso para Despacho

05/08/2022, 11:04

Mov. [54] - Encerrar documento - restrição

28/07/2022, 08:26

Mov. [53] - Certidão emitida

26/07/2022, 15:41

Mov. [52] - Documento

26/07/2022, 15:40

Mov. [51] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 119.2022/004133-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/07/2022 Local: Oficial de justiça - OLIVEIRA LOPES FERREIRA

18/07/2022, 18:26

Mov. [50] - Mero expediente: Intime-se a parte requerente para que junte nos autos os documentos referidos no Despacho de pág. 39, considerando informação apresentada ma petição de pág. 46. Expedientes necessários.

14/07/2022, 11:33

Mov. [49] - Concluso para Despacho

22/06/2022, 07:27

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

22/06/2022, 07:26

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.22.01805711-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 21/06/2022 13:52

21/06/2022, 14:22

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0181/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 2858

04/06/2022, 04:38

Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2022, 12:27

Mov. [44] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2022, 10:32

Mov. [43] - Concluso para Despacho

24/05/2022, 08:14

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

24/05/2022, 08:14

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.22.01804786-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/05/2022 15:51

23/05/2022, 16:10

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0155/2022 Data da Publicação: 17/05/2022 Número do Diário: 2844

16/05/2022, 22:41

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2022, 12:07

Mov. [38] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2022, 10:45

Mov. [37] - Conclusão

29/04/2022, 11:22

Mov. [36] - Certidão emitida

12/04/2022, 09:48

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

07/04/2022, 11:15

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.22.01802392-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/03/2022 15:35

14/03/2022, 15:40

Mov. [33] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

23/02/2022, 05:57

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0048/2022 Data da Publicação: 22/02/2022 Número do Diário: 2789

21/02/2022, 21:27

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/02/2022, 02:12

Mov. [30] - Mero expediente: Tramitação prioritária. Acolho o declínio de competência formulado às págs. 29/30. Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, para juntar aos autos consoante o art. 321 do CPC, cópia atualizada dos receituários médicos de págs. 13/16, com urgência.

04/02/2022, 08:25

Mov. [29] - Conclusão

14/12/2021, 07:58

Mov. [27] - Redistribuição de processo - saída: despacho

14/12/2021, 07:58

Mov. [28] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: despacho

14/12/2021, 07:58

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0164/2021 Data da Publicação: 10/08/2021 Número do Diário: 2670

10/08/2021, 02:46

Mov. [25] - Expedição de Ofício

06/08/2021, 19:44

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2021, 12:44

Mov. [23] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2021, 19:39

Mov. [22] - Conclusão

18/06/2021, 08:59

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/04/2021, 11:26

Mov. [20] - Concluso para Despacho

19/04/2021, 11:24

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

19/04/2021, 11:23

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.21.00166794-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/04/2021 20:11

16/04/2021, 20:46

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0029/2021 Data da Publicação: 23/03/2021 Número do Diário: 2575

23/03/2021, 14:02

Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/03/2021, 02:20

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2021, 15:13

Mov. [14] - Conclusão

08/01/2021, 12:27

Mov. [13] - Conclusão

07/01/2021, 14:54

Mov. [11] - Redistribuição de processo - saída: Nova competencia atribuida

07/01/2021, 14:54

Mov. [12] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Nova competencia atribuida

07/01/2021, 14:54

Mov. [10] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/01/2021, 12:52

Mov. [9] - Encerrar análise

16/11/2020, 10:17

Mov. [8] - Conclusão

12/11/2020, 12:12

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0086/2020 Data da Publicação: 16/09/2020 Número do Diário: 2459

23/09/2020, 16:07

Mov. [6] - Concluso para Despacho

18/09/2020, 07:36

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.20.00168244-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 15/09/2020 16:06

15/09/2020, 16:40

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/09/2020, 10:56

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2020, 08:35

Mov. [2] - Conclusão

04/09/2020, 11:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/09/2020, 11:49

Documentos

Intimação da Sentença

•12/09/2025, 07:15

Intimação da Sentença

•12/09/2025, 07:15

Sentença

•11/09/2025, 14:00

Despacho

•04/06/2025, 14:38

Despacho

•27/01/2025, 13:20

Decisão

•16/08/2024, 15:05

Despacho

•20/09/2023, 10:25

Despacho

•31/01/2023, 13:49

Documentos Diversos

•11/10/2022, 11:40

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2022, 11:52

Despacho de Mero Expediente

•14/07/2022, 11:33

Despacho de Mero Expediente

•31/05/2022, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2022, 10:45

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2022, 08:25

Documentos Diversos

•04/08/2021, 19:39

Todos os documentos(17)

Intimação da Sentença

•12/09/2025, 07:15

Intimação da Sentença

•12/09/2025, 07:15

Sentença

•11/09/2025, 14:00

Despacho

•04/06/2025, 14:38

Despacho

•27/01/2025, 13:20

Decisão

•16/08/2024, 15:05

Despacho

•20/09/2023, 10:25

Despacho

•31/01/2023, 13:49

Documentos Diversos

•11/10/2022, 11:40

Despacho de Mero Expediente

•29/08/2022, 11:52

Despacho de Mero Expediente

•14/07/2022, 11:33

Despacho de Mero Expediente

•31/05/2022, 10:32

Despacho de Mero Expediente

•12/05/2022, 10:45

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2022, 08:25

Documentos Diversos

•04/08/2021, 19:39

Despacho de Mero Expediente

•24/02/2021, 15:13

Despacho de Mero Expediente

•09/09/2020, 08:35