Cumprimento de sentença 3001797-67.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2022

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu

Partes do Processo

RENAN RICHET FERNANDES CASE

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

OI S.A.

Reu

Advogados / Representantes

JEAN CARLOS BRAGA PEREIRA

OAB/CE 31953•Representa: ATIVO

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/CE 16498•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001797-67.2022.8.06.0091. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CERTIDÃO DE CRÉDITO Nº do Polo ativo: RENAN RICHET FERNANDES CASE - CPF n° 035.173.263-21 Endereço: Rua Presbítero João Gomes Pinheiro, 132, A, Cajueiro, IGUATU - CE - CEP: 63508-450 Polo passivo: OI S.A. - CNPJ N° 76.535.764/0001-43 Endereço: AVENIDA SANTOS DUMONT, 6355, - de 5781 a 6869 - lado ímpar, PAPICU, FORTALEZA - CE - CEP: 60175-053 CERTIFICO, para os devidos fins de direito, em conformidade com os artigos 517 e 828 do CPC, que neste Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu, tramita o processo registrado sob o nº 3001797-67.2022.8.06.0091, no sistema PJe, composto pelas partes acima qualificadas, com sentença de mérito proferida em 22/03/2023, com certidão de trânsito em julgado emitida em 12/04/2023. Deflagrada a fase de cumprimento de sentença, após intimada para cumprir a decisão, a ré peticionou noticiando o deferimento do processamento de recuperação judicial, impondo a extinção do feito e arquivamento dos autos. CERTIFICO por fim, que o quantum debeatur perfaz o montante atualizado de R$ 7.877,33 (Sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos). Eu, Carlos Sabino, Técnico Judiciário, digitei. O referido é verdade. Dou fé. Iguatu/CE, data registrada no sistema. Andreia Eloi Tavares Supervisora da Unidade Judiciária Assinado por certificação digital

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RENAN RICHET FERNANDES CASE REQUERIDO: OI S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 – WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 3001797-67.2022.8.06.0091 Vistos em conclusão. Diante da notícia de deferimento de nova recuperação judicial da Promovida (e já restando formado o título executivo), o processo deverá ser arquivado, antes de dar-se início à fase de cumprimento de sentença (sob pena de violação do princípio da "pars conditio creditorum"). Poderá a Promovente, querendo, habilitar o seu crédito no Juízo da recuperação, conforme dispõe o enunciado 51 do Fonaje, "a contrario sensu": “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial, devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.” Nesse sentido já foi decidido: "IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENUNCIADO 51 DO FONAJE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA PRÓPRIA. 1. Ainda que a hipótese dos autos não conste do rol do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, a pretensão de extinção da execução poderia ser aventada até mesmo por simples petição, ou reconhecido ex officio pelo Juízo, uma vez que o crédito constituído em favor da recorrente não pode ser executado perante o Juizado Especial Cível, o qual é incompetente para fazê-lo. 2. Dispõe o Enunciado nº 51 do FONAJE que “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.” Assim, correta a decisão que determinou o levantamento da penhora, devendo a credora habilitar seu crédito junto ao Juízo onde tramita a recuperação judicial da executada. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido". (RS; Recurso Inominado; Primeira Turma Recursal Cível; Nº 71003556099; rel. RICARDO TORRES HERMANN, Porto Alegre, 10 de maio de 2012). Ante o exposto, julgo extinto o processo, nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 51, II da Lei nº. 9.099/95). Sem custas e honorários advocatícios. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00