Procedimento Comum Cível 0253091-78.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2020

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Washington Luis Bezerra de Araujo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199341357

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199341357

13/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199341357

10/04/2026, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 17:39

Conclusos para despacho

09/04/2026, 17:16

Juntada de Petição de Apelação

09/04/2026, 16:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de GLAUCIA UILIANE PEIXOTO PINHEIRO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2026. Documento: 190702161

13/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 190702161

12/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

11/02/2026, 14:44

Todas as movimentações(249)

Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 199341357

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199341357

13/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199341357

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 17:39

Intimação da Sentença

•11/02/2026, 09:34

10/04/2026, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 17:39

Conclusos para despacho

09/04/2026, 17:16

Juntada de Petição de Apelação

09/04/2026, 16:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 01:12

Decorrido prazo de GLAUCIA UILIANE PEIXOTO PINHEIRO em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 13/02/2026. Documento: 190702161

13/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 190702161

12/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

11/02/2026, 14:44

Confirmada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190702161

11/02/2026, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 09:34

Julgado procedente o pedido

10/02/2026, 15:24

Conclusos para despacho

02/02/2026, 10:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 01:09

Juntada de Petição de Parecer

11/11/2025, 09:53

Confirmada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 06:58

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 13:30

Conclusos para despacho

03/11/2025, 08:32

Decorrido prazo de GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 02:06

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 174288476

16/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 174288476

15/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174288476

14/10/2025, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2025, 15:08

Conclusos para despacho

11/09/2025, 06:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 04:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 16:19

Confirmada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2025, 19:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2025, 19:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/08/2025, 14:15

Conclusos para despacho

22/07/2025, 06:30

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 06:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/07/2025, 16:32

Juntada de Petição de diligência

19/07/2025, 16:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 18:01

Confirmada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 01:03

Decorrido prazo de GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 05:25

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 155233033

28/05/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2025, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155233033

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155233033

26/05/2025, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2025, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2025, 14:23

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 14:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/05/2025, 14:46

Conclusos para despacho

19/05/2025, 09:10

Decorrido prazo de Gustavo Adolfo Pereira da Silva Júnior em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 14:08

Juntada de Petição de diligência

09/05/2025, 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2025, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/05/2025, 15:38

Expedição de Mandado.

05/05/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 18:03

Conclusos para despacho

23/04/2025, 06:55

Decorrido prazo de Antônio Gilson Monte Aragão - Perito em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:11

Decorrido prazo de Antônio Gilson Monte Aragão - Perito em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:11

Juntada de Petição de diligência

10/04/2025, 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2025, 20:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:16

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2025, 16:27

Decorrido prazo de GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 04:03

Decorrido prazo de GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 04:03

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135481242

19/02/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2025, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135481242

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 0253091-78.2020.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Em substituição a Larissa Miranda Xavier Vieira, nomeio o Médico do Trabalho credenciado no TJCE, Antônio Gilson Monte Aragão, (Inscrição 0706/2023, 12º Termo de Homologação), [email protected], contato: (85) 98787-8780 e 99983-5454, como perito do Juízo, a fim de sanar os pontos controvertidos, objetos deste processo, devendo ser INTIMADO na Rua Aécio Cabral,240, bairro: São João do Tauape, CEP: 60.135-480, para dizer, em 05 dias, se aceita o encargo para atuar no presente feito, sendo remunerada segundo a tabela de honorários do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Por economia processual, intime-se as partes para, no mesmo prazo, caso queiram, nomearem assistentes técnicos e formularem quesitos. Informe senha de acesso ao perito nomeado. Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2025 JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135481242

17/02/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 18:54

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 16:40

Decorrido prazo de LARISSA MIRANDA XAVIER VIEIRA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:50

Decorrido prazo de LARISSA MIRANDA XAVIER VIEIRA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:50

Juntada de Petição de diligência

11/05/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2024, 23:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2024, 14:12

Conclusos para despacho

09/05/2024, 17:43

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 13:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição (outras)

26/04/2024, 15:37

Decorrido prazo de GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:03

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 80741311

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0253091-78.2020.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: GLÁUCIA UILIANE PEIXOTO PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA - CE20519-A POLO PASSIVO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e outros D E S P A C H O Em substituição a ANDERSON JOSÉ FIÚZA DE ALBURQUERQUE, nomeio a Médica do Trabalho credenciado no TJCE, LARISSA MIRANDA XAVIER VIEIRA, (Inscrição 0866/2022, 7º Termo de Homologação), [email protected], contato: (85) 99800-7446, como perita do Juízo, a fim de sanar os pontos controvertidos, objetos deste processo, devendo ser INTIMADA na Rua Andrade Furtado, Cocó, 1133, CEP: 60.192-072, para dizer, em 05 dias, se aceita o encargo de atuar no presente feito, sendo remunerada segundo a tabela de honorários do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Por economia processual, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, caso queiram, nomearem assistentes técnicos e formularem quesitos. Informe senha de acesso ao perito nomeado. Fortaleza/CE, 29 de março de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz

11/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 80741311

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80741311

10/04/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2024, 22:43

Conclusos para despacho

14/02/2024, 18:08

Decorrido prazo de ANDERSON JOSÉ FIÚZA DE ALBURQUERQUE em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 01:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2023, 16:17

Juntada de Petição de diligência

12/12/2023, 16:17

Decorrido prazo de GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:49

Publicado Intimação em 21/11/2023. Documento: 71465205

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0253091-78.2020.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: GLÁUCIA UILIANE PEIXOTO PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA - CE20519-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e outros D E S P A C H O Em substituição ao perito nomeado anteriormente, RODRIGO KLAFKE MARTINI, nomeio o Médico Ortopedista credenciado no TJCE, ANDERSON JOSÉ FIÚZA DE ALBURQUERQUE (Inscrição nº 0590/2023 do 10º Termo de Homologação), [email protected], contato: (85) 98202-1415, como perito do Juízo, para que proceda à verificação da deficiência alegada pelo requerente, através dos dados técnicos necessários, devendo ser intimado na Rua Antônio de Castro, nº 890 A, Cidade dos Funcionários, CEP: 60.822-510, para dizer, em 05 dias, se aceita o encargo de atuar como perito no presente feito. Outrossim, por economia processual, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, caso queiram, nomearem assistentes técnicos e formularem quesitos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 1º de novembro de 2023. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN JUIZ DE DIREITO

20/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71465205

20/11/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2023, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71465205

17/11/2023, 11:26

Expedição de Mandado.

17/11/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 11:43

Conclusos para despacho

03/10/2023, 14:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:01

Decorrido prazo de RODRIGO KLAFKE MARTINI em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:56

Juntada de Petição de petição inicial

29/08/2023, 09:14

Decorrido prazo de GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2023, 15:48

Juntada de Petição de diligência

22/08/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição (outras)

17/08/2023, 20:18

Publicado Intimação em 14/08/2023. Documento: 64507703

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0253091-78.2020.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: GLÁUCIA UILIANE PEIXOTO PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA - CE20519-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e outros D E S P A C H O Em substituição ao perito nomeado anteriormente, ROBERTO MENDES RODRIGUES, nomeio o Médico Ortopedista credenciado no TJCE, DR. RODRIGO KLAFKE MARTINI (Inscrição nº 0161/2018 do 9º Termo de Homologação), e-mail: [email protected], contato: (51) 98179-2372, como perito do juízo, para que proceda à verificação da deficiência alegada pelo requerente, através dos dados técnicos necessários, devendo ser intimado na Rua Tomás Acioli, nº 1493, Dionísio Torres, CEP: 60.135-206, para dizer se aceita o encargo de atuar como perito no presente feito, no prazo de 5 dias. Outrossim, por economia processual, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, caso queiram, nomearem assistentes técnicos e formularem quesitos. Informe senha de acesso ao perito nomeado. Expedientes necessários. Fortaleza(CE), 19 de julho de 2023. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN JUIZ

11/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 64507703

11/08/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2023, 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2023, 13:55

Expedição de Mandado.

10/08/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 11:08

Conclusos para despacho

14/06/2023, 17:23

Decorrido prazo de ROBERTO MENDES RODRIGUES em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2023, 18:12

Juntada de Petição de certidão (outras)

27/04/2023, 18:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/04/2023 23:59.

22/04/2023, 00:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/04/2023 23:59.

22/04/2023, 00:15

Decorrido prazo de GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 05:19

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0253091-78.2020.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GLAUCIA UILIANE PEIXOTO PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME DE ARARIPE NOGUEIRA - CE20519-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros D E S P A C H O Em substituição ao perito nomeado anteriormente, Dr. Alberto Matos Feitoza Filho, nomeio o Médico Ortopedista credenciado no TJCE, ROBERTO MENDES RODRIGUES (Inscrição 0009/2018, 1º Termo de Homologação), [email protected], contato: (85) 3392-2700 e (85) 99982-1009, como perito deste Juízo, para avaliar os prontuários médicos da autora, bem como a gravidade das lesões sofridas, através dos dados técnicos necessários, devendo ser intimado na Rua Antônio Augusto, nº 570, apto 201, Meireles, CEP: 60.110-370, para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeado neste feito. Outrossim, por economia processual, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, caso queiram, nomearem assistentes técnicos e formularem quesitos. Informe senha de acesso ao perito nomeado. Fortaleza (CE), 23 de março de 2023. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

23/03/2023, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 12:15

Conclusos para despacho

27/10/2022, 18:47

Mov. [100] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/10/2022, 18:37

Mov. [99] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)

06/06/2022, 10:39

Mov. [98] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - Ato Positivo

12/05/2022, 16:29

Mov. [97] - Documento

12/05/2022, 16:24

Mov. [96] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/086014-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/05/2022 Local: Oficial de justiça - Angelica Maria Ferreira Cavalcante

29/04/2022, 15:08

Mov. [95] - Documento Analisado

29/04/2022, 15:03

Mov. [94] - Mero expediente: Em vista da certidão de fl. 142, renove-se o expediente de fl. 134. Expedientes necessários. Fortaleza, 27 de abril de 2022.

28/04/2022, 14:55

Mov. [93] - Encerrar análise

08/04/2022, 15:55

Mov. [92] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo

08/04/2022, 15:55

Mov. [91] - Encerrar documento - restrição

10/03/2022, 17:35

Mov. [90] - Encerrar análise

02/02/2022, 09:36

Mov. [89] - Concluso para Despacho

28/01/2022, 11:26

Mov. [88] - Certidão emitida

17/12/2021, 10:48

Mov. [87] - Documento

17/12/2021, 10:48

Mov. [86] - Certidão emitida

01/12/2021, 10:40

Mov. [85] - Decurso de Prazo

24/11/2021, 11:43

Mov. [84] - Certidão emitida

13/11/2021, 04:43

Mov. [83] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2021, 02:48

Mov. [82] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0508/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 2729

04/11/2021, 21:19

Mov. [81] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 18:26

Mov. [80] - Encerrar documento - restrição

03/11/2021, 12:13

Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/11/2021, 01:50

Mov. [78] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/195358-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/12/2021 Local: Oficial de justiça - Angelica Maria Ferreira Cavalcante

30/10/2021, 14:17

Mov. [77] - Certidão emitida

30/10/2021, 14:11

Mov. [76] - Documento Analisado

30/10/2021, 14:11

Mov. [75] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2021, 09:21

Mov. [74] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/10/2021, 16:18

Mov. [73] - Ofício

01/10/2021, 16:07

Mov. [72] - Concluso para Despacho

30/09/2021, 14:50

Mov. [71] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.21.00101572-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 22/09/2021 14:42

23/09/2021, 11:44

Mov. [70] - Certidão emitida

14/09/2021, 11:02

Mov. [69] - Aviso de Recebimento (AR)

14/09/2021, 11:02

Mov. [68] - Concluso para Despacho

10/09/2021, 16:59

Mov. [67] - Ofício: Nº Protocolo: PROT.21.00101459-5 Tipo da Petição: Ofício Data: 10/09/2021 14:12

10/09/2021, 16:11

Mov. [66] - Certidão emitida

27/08/2021, 09:38

Mov. [65] - Expedição de Ofício

26/08/2021, 15:52

Mov. [64] - Certidão emitida

26/08/2021, 07:44

Mov. [63] - Documento Analisado

26/08/2021, 07:42

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/08/2021, 15:13

Mov. [61] - Concluso para Despacho

20/08/2021, 13:11

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição

11/08/2021, 15:41

Mov. [59] - Encerrar documento - restrição

11/08/2021, 15:39

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição

11/08/2021, 15:39

Mov. [57] - Certidão emitida

07/07/2021, 18:36

Mov. [56] - Certidão emitida

30/03/2021, 11:39

Mov. [55] - Aviso de Recebimento (AR)

30/03/2021, 11:38

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01940937-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/03/2021 14:37

17/03/2021, 14:59

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01934187-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/03/2021 10:41

15/03/2021, 11:06

Mov. [52] - Concluso para Despacho

12/03/2021, 19:30

Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01929788-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/03/2021 17:42

11/03/2021, 18:05

Mov. [50] - Certidão emitida

07/03/2021, 10:18

Mov. [49] - Certidão emitida

07/03/2021, 10:18

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0074/2021 Data da Publicação: 01/03/2021 Número do Diário: 2560

27/02/2021, 05:35

Mov. [47] - Certidão emitida

25/02/2021, 10:44

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/02/2021, 01:53

Mov. [45] - Expedição de Carta

24/02/2021, 18:13

Mov. [44] - Certidão emitida

24/02/2021, 18:01

Mov. [43] - Certidão emitida

24/02/2021, 18:00

Mov. [42] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/02/2021, 17:50

Mov. [41] - Certidão emitida

13/02/2021, 08:42

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01859139-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/02/2021 13:27

08/02/2021, 13:55

Mov. [39] - Concluso para Despacho

08/02/2021, 13:14

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01858976-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/02/2021 12:29

08/02/2021, 12:50

Mov. [37] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

04/02/2021, 19:31

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

04/02/2021, 14:06

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01853187-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/02/2021 13:25

04/02/2021, 13:50

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0040/2021 Data da Publicação: 04/02/2021 Número do Diário: 2543

04/02/2021, 05:37

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2021, 12:10

Mov. [32] - Certidão emitida

02/02/2021, 08:15

Mov. [31] - Certidão emitida

02/02/2021, 08:15

Mov. [30] - Documento Analisado

02/02/2021, 08:14

Mov. [29] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/02/2021, 15:37

Mov. [28] - Concluso para Sentença

27/01/2021, 16:59

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória

27/01/2021, 15:43

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01834975-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 27/01/2021 12:19

27/01/2021, 12:48

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0578/2020 Data da Publicação: 04/12/2020 Número do Diário: 2513

04/12/2020, 12:12

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0578/2020 Teor do ato: R.H. Visando garantir o contraditório, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 48/66, no prazo legal. Expedientes SEJUD: Intimação da autora por meio de seu patrono no DJe. Advogados(s): Guilherme de Araripe Nogueira (OAB 20519/CE)

02/12/2020, 10:02

Mov. [23] - Documento Analisado

02/12/2020, 09:31

Mov. [22] - Mero expediente: R.H. Visando garantir o contraditório, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 48/66, no prazo legal. Expedientes SEJUD: Intimação da autora por meio de seu patrono no DJe.

01/12/2020, 08:28

Mov. [21] - Concluso para Despacho

27/11/2020, 15:31

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01551754-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/11/2020 12:14

11/11/2020, 12:37

Mov. [19] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 03/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados

27/10/2020, 04:11

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0508/2020 Data da Publicação: 20/10/2020 Número do Diário: 2482

19/10/2020, 21:07

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0508/2020 Teor do ato: Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls.71/76, no prazo legal. Expedientes SEJUD: Intimação da autora por meio de seu patrono no DJe. Advogados(s): Guilherme de Araripe Nogueira (OAB 20519/CE)

16/10/2020, 03:33

Mov. [16] - Documento Analisado

16/10/2020, 00:02

Mov. [15] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls.71/76, no prazo legal. Expedientes SEJUD: Intimação da autora por meio de seu patrono no DJe.

15/10/2020, 20:16

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01492637-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/10/2020 11:46

08/10/2020, 12:17

Mov. [13] - Certidão emitida

03/10/2020, 09:59

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0479/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 2467

29/09/2020, 13:40

Mov. [11] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.

28/09/2020, 14:26

Mov. [10] - Concluso para Despacho

28/09/2020, 08:40

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00964647-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/09/2020 19:27

24/09/2020, 19:51

Mov. [8] - Certidão emitida

22/09/2020, 11:05

Mov. [7] - Certidão emitida

22/09/2020, 11:05

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/09/2020, 10:29

Mov. [5] - Expedição de Carta

22/09/2020, 08:54

Mov. [4] - Expedição de Carta

22/09/2020, 08:53

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2020, 19:28

Mov. [2] - Conclusão

21/09/2020, 13:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/09/2020, 13:31

Intimação da Sentença

•11/02/2026, 09:34

Intimação da Sentença

•11/02/2026, 09:34

Intimação da Sentença

•11/02/2026, 09:34

Sentença

•10/02/2026, 15:24

Despacho

•07/11/2025, 13:30

Despacho

•06/10/2025, 15:08

Decisão

•11/08/2025, 14:15

Decisão

•19/05/2025, 14:46

Despacho

•23/04/2025, 18:03

Despacho

•11/02/2025, 16:40

Despacho

•29/03/2024, 22:43

Despacho

•01/11/2023, 11:43

Despacho

•19/07/2023, 11:08

Todos os documentos(24)

Despacho

•09/04/2026, 17:39

Intimação da Sentença

•11/02/2026, 09:34

Intimação da Sentença

•11/02/2026, 09:34

Intimação da Sentença

•11/02/2026, 09:34

Intimação da Sentença

•11/02/2026, 09:34

Sentença

•10/02/2026, 15:24

Despacho

•07/11/2025, 13:30

Despacho

•06/10/2025, 15:08

Decisão

•11/08/2025, 14:15

Decisão

•19/05/2025, 14:46

Despacho

•23/04/2025, 18:03

Despacho

•11/02/2025, 16:40

Despacho

•29/03/2024, 22:43

Despacho

•01/11/2023, 11:43

Despacho

•19/07/2023, 11:08

Despacho

•23/03/2023, 12:15

Despacho de Mero Expediente

•28/04/2022, 14:55

Documentos Diversos

•26/10/2021, 09:21

Despacho de Mero Expediente

•20/08/2021, 15:13

Documentos Diversos

•24/02/2021, 17:50

Documentos Diversos

•01/02/2021, 15:37

Despacho de Mero Expediente

•01/12/2020, 08:28

Despacho de Mero Expediente

•15/10/2020, 20:16

Documentos Diversos

•21/09/2020, 19:28