Procedimento Comum Cível 0050386-95.2020.8.06.0032 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050386-95.2020.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 18:11

Transitado em Julgado em 30/04/2024

30/04/2024, 18:10

Juntada de Certidão

30/04/2024, 18:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:58

Decorrido prazo de AFRANIO SANTOS RODRIGUES em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO SIGEFREDO SANTOS RODRIGUES em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:31

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 69449598

26/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 69449598

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050386-95.2020.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARCOS ANTONIO RODRIGUES QUINTO Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA SENTENÇA Visto em inspeção interna. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES QUINTO, em face do MUNICÍPIO DE AMONTADA, alegando que após ter ficado classificado em concurso público, não foi nomeado pelo réu. Narra que participou de concurso público, regido pelo Edital nº 01/2015, para provimento de cargo efetivo de Vigia, sede rural. Aduz que ao final do concurso alcançou a 10º (décima) posição, classificável para o referido cargo, e que somente sete candidatos foram nomeados. Aduz ainda que o poder público municipal mantém em seu quadro inúmeros contratados de maneira precária para o cargo de vigia, sendo que na sede rural tem-se notícia de nove vigias contratados, e que, diante disso, o requerido teria a obrigação de convocar o requerente. Pugnou, ao final, pela concessão de tutela antecipada, e no mérito, que seja a ação julgada procedente. Juntou documentos de ID nº 42713496/42713502. Em Contestação de ID nº 42713486, o Município de Amontada alega, em suma, que o requerido ficou classificado em 10º (décimo) lugar, para um cargo que previa apenas 05 (cinco) vagas. Aduz que inicialmente os cinco aprovados foram nomeados, e que, posteriormente, houve a nomeação de mais dois classificados, em razão da necessidade da Administração Pública. Afirma ainda que competia ao autor comprovar a existência de contratados temporários, bem como a existência de cargos vagos, mas que a documentação acostada não comprovou sequer indícios do alegado. Ao final, requereu a improcedência da ação. Despacho de ID nº 60633521, intimando as partes, para, querendo, manifestarem-se a respeito de outras provas, bem como anunciando o julgamento antecipado da lide em caso de inércia. De fato, as partes optaram por permanecer inertes, conforme movimentações na barra de tarefas do PJe. É, no que interessa, o relatório. DECIDO. A admissão em cargo público deve ocorrer, via de regra, através de aprovação em concurso público, em atenção aos princípios da impessoalidade e moralidade, regra definida pelo art. 37, II, da Constituição Federal, com a seguinte redação "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração." Para os candidatos classificados além do número de vagas previstas no edital, a nomeação é mera expectativa de direito, que somente se transforma em direito subjetivo diante da superveniência de vaga a ser preenchida, e da constatação da necessidade e conveniência de seu provimento, dentro do prazo de validade previsto no edital do certame. Esse foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 837.311- RG/PI (Tema 784 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Luiz Fux, fixada a seguinte tese, vejamos: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". O edital do concurso a que se submeteu o autor trazia para o cargo almejado pelo requerido a previsão expressa de apenas 05 (quatro) vagas, conforme ID nº Num. 42713499 - Pág. 21, já preenchidas pelos aprovados no certame, como afirmado inclusive na inicial, o que demonstra que não houve preterição arbitrária e imotivada. Também não restou demonstrada pelo autor a desistência dos outros candidatos que figuraram nos classificáveis em melhor posição que a sua, a fim de que, respeitada a ordem da classificação, fosse nomeado. O requerente também não comprovou o surgimento de novas vagas ou mesmo a abertura de novo concurso para provimento de cargo pretendido. Por fim, o autor também não demonstrou que as contratações de servidores temporários pelo ente demandado alcançariam a sua posição no certame, 10º (décimo) classificável. Nesse ponto, em relação à suposta ilegalidade das contratações temporárias, tenho que os documentos juntados pelo autor não são suficientes para comprovar que referidas contratações realmente ocorreram, e que tenham sido para o exercício permanente de cargo de vigia, sede rural, o que as tornariam ilícitas por inobservância às hipóteses legais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a simples contratação de temporários não acarreta preterição na nomeação de candidatos aprovados em concurso público, vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS VAGOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA NA VIA MANDADO DE SEGURANÇA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Geais objetivando a nomeação do candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - III - A admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados, mediante concurso público (Art. 37, II e III, da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço. IV - São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. Neste sentido: ( AgInt no RMS n. 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017 e AgInt no RMS n. 51.478/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 24/3/2017). V - Na hipótese em debate, não foi comprovada a preterição de candidatos em razão da existência de contratação precária, bem como a ausência de cargos efetivos a serem providos originariamente. VI - Ademais, não foi devidamente demonstrada, nos autos, ilegalidade no procedimento adotado pelo recorrido para suprir as necessidades eventuais e temporárias do serviço, de forma que se presumem válidas, não modificando, também, dessa forma, a expectativa de direito da recorrente. VII - Verifica-se que não há comprovação de plano de situação que eventualmente amparariam o direito da impetrante, consubstanciada na efetiva contratação de servidores para atender às atividades desenvolvidas pelo eventual ocupante do cargo, não tendo a recorrente exibido qualquer ato administrativo que possa traduzir preterição de candidata classificada. VIII - De acordo com a análise fático-probatória dos autos, não foi comprovada a alegada preterição, afastando o direito à pretendida nomeação. IX - Eventual comprovação demandaria necessária dilação probatória, o que não se admite nesta via mandamental. Neste sentido: (AgRg no RMS n. 35.906/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017) X - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS 61.968/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 19/03/2020) No mesmo sentido, colaciona-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MOTORISTA. EDITAL COM 3 VAGAS. AGRAVANTE OCUPANDO 8º (OITAVO) LUGAR DA LISTA DE CLASSIFICÁVEIS. MESMO CONSIDERANDO O NÚMERO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES O DEMANDANTE NÃO ALCANÇA A COLOCAÇÃO DESEJADA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. O agravante ocupa a 8ª (oitava) colocação no cadastro de reserva para o cargo divulgado, enquanto que dos 6 (seis) contratos temporários apresentados como irregulares, um diz respeito à ocupante do cargo de motorista categoria D e outro consta como rescindido em 31/07/2017, ou seja, antes do ajuizamento da ação. II. Como se não bastasse, os Tribunais Superiores, notadamente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a nomeação de candidato classificado além do numero das vagas inclui-se no rol daquelas que possuem mera expectativa de direito. III. No mais, a paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, só por si, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos ( AgRg no RMS 45.705/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016). IV. Agravo improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de abril de 2019 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AI: 06245192120188060000 CE 0624519-21.2018.8.06.0000, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 15/04/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2019) Assim, se a administração pública preencheu as cinco vagas disponibilizadas no edital conforme ordem classificatória do concurso público, e, inexistindo provas de que tenha havido qualquer preterição ou contratações temporárias de servidores para exercer as funções do cargo de vigia, sede rural, não há de se cogitar o direito subjetivo do autor à nomeação no cargo público. Diante do exposto, à luz dos fundamentos fáticos e jurídicos ora expostos, JULGO IMPROCEDENTE o pleito requestado na prefacial, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço com supedâneo no art. 85, §8º, do CPC, observando, contudo, o lustro isencional estatuído pela gratuidade judiciária. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, visto que a sentença não está sujeita ao reexame necessário. Amontada/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 69449598

25/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 69449598

25/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 14:42

Documentos

SENTENÇA

•21/03/2024, 12:51

DESPACHO

•21/06/2023, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050386-95.2020.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARCOS ANTONIO RODRIGUES QUINTO Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA SENTENÇA Visto em inspeção interna. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES QUINTO, em face do MUNICÍPIO DE AMONTADA, alegando que após ter ficado classificado em concurso público, não foi nomeado pelo réu. Narra que participou de concurso público, regido pelo Edital nº 01/2015, para provimento de cargo efetivo de Vigia, sede rural. Aduz que ao final do concurso alcançou a 10º (décima) posição, classificável para o referido cargo, e que somente sete candidatos foram nomeados. Aduz ainda que o poder público municipal mantém em seu quadro inúmeros contratados de maneira precária para o cargo de vigia, sendo que na sede rural tem-se notícia de nove vigias contratados, e que, diante disso, o requerido teria a obrigação de convocar o requerente. Pugnou, ao final, pela concessão de tutela antecipada, e no mérito, que seja a ação julgada procedente. Juntou documentos de ID nº 42713496/42713502. Em Contestação de ID nº 42713486, o Município de Amontada alega, em suma, que o requerido ficou classificado em 10º (décimo) lugar, para um cargo que previa apenas 05 (cinco) vagas. Aduz que inicialmente os cinco aprovados foram nomeados, e que, posteriormente, houve a nomeação de mais dois classificados, em razão da necessidade da Administração Pública. Afirma ainda que competia ao autor comprovar a existência de contratados temporários, bem como a existência de cargos vagos, mas que a documentação acostada não comprovou sequer indícios do alegado. Ao final, requereu a improcedência da ação. Despacho de ID nº 60633521, intimando as partes, para, querendo, manifestarem-se a respeito de outras provas, bem como anunciando o julgamento antecipado da lide em caso de inércia. De fato, as partes optaram por permanecer inertes, conforme movimentações na barra de tarefas do PJe. É, no que interessa, o relatório. DECIDO. A admissão em cargo público deve ocorrer, via de regra, através de aprovação em concurso público, em atenção aos princípios da impessoalidade e moralidade, regra definida pelo art. 37, II, da Constituição Federal, com a seguinte redação "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração." Para os candidatos classificados além do número de vagas previstas no edital, a nomeação é mera expectativa de direito, que somente se transforma em direito subjetivo diante da superveniência de vaga a ser preenchida, e da constatação da necessidade e conveniência de seu provimento, dentro do prazo de validade previsto no edital do certame. Esse foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 837.311- RG/PI (Tema 784 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Luiz Fux, fixada a seguinte tese, vejamos: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". O edital do concurso a que se submeteu o autor trazia para o cargo almejado pelo requerido a previsão expressa de apenas 05 (quatro) vagas, conforme ID nº Num. 42713499 - Pág. 21, já preenchidas pelos aprovados no certame, como afirmado inclusive na inicial, o que demonstra que não houve preterição arbitrária e imotivada. Também não restou demonstrada pelo autor a desistência dos outros candidatos que figuraram nos classificáveis em melhor posição que a sua, a fim de que, respeitada a ordem da classificação, fosse nomeado. O requerente também não comprovou o surgimento de novas vagas ou mesmo a abertura de novo concurso para provimento de cargo pretendido. Por fim, o autor também não demonstrou que as contratações de servidores temporários pelo ente demandado alcançariam a sua posição no certame, 10º (décimo) classificável. Nesse ponto, em relação à suposta ilegalidade das contratações temporárias, tenho que os documentos juntados pelo autor não são suficientes para comprovar que referidas contratações realmente ocorreram, e que tenham sido para o exercício permanente de cargo de vigia, sede rural, o que as tornariam ilícitas por inobservância às hipóteses legais. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a simples contratação de temporários não acarreta preterição na nomeação de candidatos aprovados em concurso público, vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARGOS VAGOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA VEDADA NA VIA MANDADO DE SEGURANÇA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Geais objetivando a nomeação do candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - III - A admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados, mediante concurso público (Art. 37, II e III, da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço. IV - São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. Neste sentido: ( AgInt no RMS n. 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017 e AgInt no RMS n. 51.478/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 24/3/2017). V - Na hipótese em debate, não foi comprovada a preterição de candidatos em razão da existência de contratação precária, bem como a ausência de cargos efetivos a serem providos originariamente. VI - Ademais, não foi devidamente demonstrada, nos autos, ilegalidade no procedimento adotado pelo recorrido para suprir as necessidades eventuais e temporárias do serviço, de forma que se presumem válidas, não modificando, também, dessa forma, a expectativa de direito da recorrente. VII - Verifica-se que não há comprovação de plano de situação que eventualmente amparariam o direito da impetrante, consubstanciada na efetiva contratação de servidores para atender às atividades desenvolvidas pelo eventual ocupante do cargo, não tendo a recorrente exibido qualquer ato administrativo que possa traduzir preterição de candidata classificada. VIII - De acordo com a análise fático-probatória dos autos, não foi comprovada a alegada preterição, afastando o direito à pretendida nomeação. IX - Eventual comprovação demandaria necessária dilação probatória, o que não se admite nesta via mandamental. Neste sentido: (AgRg no RMS n. 35.906/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017) X - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS 61.968/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 19/03/2020) No mesmo sentido, colaciona-se jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MOTORISTA. EDITAL COM 3 VAGAS. AGRAVANTE OCUPANDO 8º (OITAVO) LUGAR DA LISTA DE CLASSIFICÁVEIS. MESMO CONSIDERANDO O NÚMERO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA EXERCER AS MESMAS FUNÇÕES O DEMANDANTE NÃO ALCANÇA A COLOCAÇÃO DESEJADA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. O agravante ocupa a 8ª (oitava) colocação no cadastro de reserva para o cargo divulgado, enquanto que dos 6 (seis) contratos temporários apresentados como irregulares, um diz respeito à ocupante do cargo de motorista categoria D e outro consta como rescindido em 31/07/2017, ou seja, antes do ajuizamento da ação. II. Como se não bastasse, os Tribunais Superiores, notadamente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a nomeação de candidato classificado além do numero das vagas inclui-se no rol daquelas que possuem mera expectativa de direito. III. No mais, a paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, só por si, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos ( AgRg no RMS 45.705/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016). IV. Agravo improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de abril de 2019 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AI: 06245192120188060000 CE 0624519-21.2018.8.06.0000, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 15/04/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2019) Assim, se a administração pública preencheu as cinco vagas disponibilizadas no edital conforme ordem classificatória do concurso público, e, inexistindo provas de que tenha havido qualquer preterição ou contratações temporárias de servidores para exercer as funções do cargo de vigia, sede rural, não há de se cogitar o direito subjetivo do autor à nomeação no cargo público. Diante do exposto, à luz dos fundamentos fáticos e jurídicos ora expostos, JULGO IMPROCEDENTE o pleito requestado na prefacial, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço com supedâneo no art. 85, §8º, do CPC, observando, contudo, o lustro isencional estatuído pela gratuidade judiciária. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, visto que a sentença não está sujeita ao reexame necessário. Amontada/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AFRANIO SANTOS RODRIGUES em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO SIGEFREDO SANTOS RODRIGUES em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 69449598

Publicado Intimação em 26/03/2024. Documento: 69449598

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 69449598

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 69449598

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(65)