Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0246677-93.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0246677-93.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 08:13

Transitado em Julgado em 27/08/2024

28/08/2024, 08:13

Juntada de Certidão

28/08/2024, 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANDRE EDUARDO VILLA REAL DUARTE em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:30

Decorrido prazo de GILMAR GUIMARAES LOIOLA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:06

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88755865

09/07/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88755865

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0246677-93.2022.8.06.0001. Autora: ANA BEATRIZ LINHARES LOIOLA Parte Ré: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Padronizado] Parte Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença ajuizado pela ANDRE EDUARDO VILLA REAL DUARTE em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Expedido o ofício requisitório de pequeno valor, a parte executada depositou o valor correspondente da execução diretamente na conta da parte exequente, conforme ID nº 88658927. É o relatório. Decido. Satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, e o faço com arrimo nos Arts. 924, inciso II e 771, ambos do CPC/2015. Sem honorários face à ausência de impugnação da Fazenda Pública. P. R. I. Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0246677-93.2022.8.06.0001. Autora: ANA BEATRIZ LINHARES LOIOLA Parte Ré: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Valor da Causa: RR$ 1.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Padronizado] Parte Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença ajuizado pela ANDRE EDUARDO VILLA REAL DUARTE em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Expedido o ofício requisitório de pequeno valor, a parte executada depositou o valor correspondente da execução diretamente na conta da parte exequente, conforme ID nº 88658927. É o relatório. Decido. Satisfeita a obrigação de pagar quantia certa, declaro EXTINTO o cumprimento de sentença formulado nos presentes autos, e o faço com arrimo nos Arts. 924, inciso II e 771, ambos do CPC/2015. Sem honorários face à ausência de impugnação da Fazenda Pública. P. R. I. Após o trânsito em julgado, baixa e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88755865

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88755865

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88755865

05/07/2024, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88755865

05/07/2024, 15:06

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/07/2024, 08:52

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/07/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0246677-93.2022.8.06.0001. Autora: ANA BEATRIZ LINHARES LOIOLA Parte Ré: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros Valor da Causa: R$1,000.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Padronizado] Parte Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (ID nº 63668627) apresentado pelo exequente ANDRÉ EDUARDO VILLA REAL DUARTE tendo como objeto a verba sucumbencial fixada na fase de conhecimento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais e vinte). Intimada regularmente, deixou a parte executada transcorrer o prazo sem manifestação. Tendo a parte executada tacitamente concordado, nos termos acima, com o valor executado, reputo configurada preclusão lógica quanto a eventual tentativa futura de discussão sobre aludida quantia que não especificamente fundada em alegação de erro material, inclusive ex officio. Por tal razão, reconheço como devida a importância de R$ 1.000,00, à qual acresço, não se cuidando de execução indireta, o valor dos honorários arbitrados em 10% (art. 85, §§ 1º, 3º, I, e 7º, do CPC), totalizando o valor de R$ 1.100,00 (R$ 1.000,00 + R$ 100,00), cabível ao exequente, cujos dados bancários se veem em ID nº 63668627. (1) De imediato, ou seja, SEM QUE SE AGUARDE DECURSO DE PRAZO RECURSAL, confeccione(m)-se o(s) ofício(s) individual(is) de RPV no sistema SAPRE, e respectivo(s) mandado(s) junto ao sistema SAJPG, a prol da(s) parte(s) exequente(s) da seguinte forma: a) em favor de ANDRÉ EDUARDO VILLA REAL DUARTE (CPF 034.362.033-27), no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). No(s) Mandado(s)-RPV'(s), deve constar solicitação para que o ente devedor, ao disponibilizar o numerário à(s) parte(s) credor(a)(s) devido, faça sobre ele incidir e reter o valor dos tributos eventualmente devidos, depositando na conta judicial informada apenas o valor líquido da obrigação exequenda. Tudo cumprido, a(s) requisição(ções) deve(m) ser encaminhada(s) ao ente devedor, aguardando a comprovação do seu pagamento, pelo prazo de 2 meses, sob pena de sequestro, a ser decretado, inclusive ex officio. (2) Intimem-se. (3) Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0246677-93.2022.8.06.0001. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ APELADO: ANA BEATRIZ LINHARES LOIOLA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO CEARÁ, objetivando reforma da sentença promanada pelo Juízo da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer de nº. 0246677-93.2022.8.06.0001 manejada por ANA BEATRIZ LINHARES LOIOLA, julgou procedente os pedidos da ação, condenando o Estado do Ceará a fornecer à autora, o medicamento ELTROMBOPAGUE (REVOLADE). Por fim, em atenção ao princípio da sucumbência, condenou o ente ao pagamento de honorários advocatícios da parte autora, os que arbitrou em R$ 1.000,00 (um mil reais) na forma do art. 85, § 8º do CPC. Em suas razões recursais (Id 6320216) o Estado do Ceará, ora Apelante sustenta, em apertada síntese, que é responsabilidade da União o fornecimento do medicamento pleiteado. Por tais motivos, requesta o provimento da irresignação e modificação da sentença em sua totalidade. Preparo inexigível por se tratar de Fazenda Pública. A parte demandante apresentou Contrarrazões (Id 6320220), requerendo o não provimento do recurso interposto pelo apelante, mantendo-se a decisão do juiz a quo nos exatos termos em que foi proferida. Os autos vieram à consideração deste Egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos à minha Relatoria por motivo de equidade. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Conheço do recurso e da Remessa Necessária, eis que preenchidos os seus pressupostos de aceitação. De início destaco que, nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que o “tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente”. Na tese fixada, não há comando que determine a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na RENAME/SUS. Ao revés, há registro expresso sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No ponto, consigne-se que, ainda que tenha sido apresentada no voto de lavra do Ministro Edson Fachin, relator para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum. É exatamente nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS, mas que já sejam registrados na ANVISA, que já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que se infere dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. LEGÍTIMA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, IX E XIII, 8º, 9º, 16, 17 E 18 da LEI N. 8.080/1990. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] II - A respeito da alegação de violação do art. 485, IV, do CPC/2015, e dos arts. 7º, IX e XIII, 8º, 9º, 16, 17 e 18 da Lei n. 8.080/1990, sem razão a municipalidade recorrente a esse respeito, encontrando-se o aresto recorrido em consonância com entendimento firmado nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, podendo o jurisdicionado optar pela unidade federativa contra quem vai direcionar sua demanda, ainda que o medicamento/tratamento não esteja disponibilizado pelo Sistema Unificado de Saúde, à exceção daqueles ainda não registrados na ANVISA, conforme se depreende nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão Geral). [...]. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.890.758/MG, relator Ministro Francisco Falcão, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/5/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O JULGADO DO STF (TEMA 793). ACÓRDÃO MANTIDO. [...] 3. No julgamento dos embargos de declaração do RE n. 855.178/SE-ED (Tema 793), o STF consolidou o entendimento de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 793) refere-se ao cumprimento da sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional, de modo que o mencionado precedente não modificou as regras de competência previstas no art. 109, I, da Constituição Federal e nas Súmulas 150, 224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No referido julgamento, a Suprema Corte reafirmou a solidariedade entre os entes federativos e, ao final dos debates, deliberou expressamente que não se estaria tratando da formação (obrigatória) do polo passivo da lide, em face das premissas propostas pelo Ministro Edson Fachin, especificamente no item V de seu voto, tanto que ele próprio, designado como Relator para o acórdão, esclareceu essa questão na sessão de 23/05/2019. [...] 7. Acórdão mantido, no sentido de negar provimento ao agravo interno, em virtude da sua adequação com decisão do STF. (STJ, AgInt no CC n. 177.314/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/3/2022) Em suma, ainda que se pleiteie medicamento não incorporado ao elenco da Rename, não sendo caso de ausência de registro na ANVISA e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, deve ser preservado o polo passivo proposto na exordial, sob pena da negativa de vigência da solidariedade dos entes públicos na prestação da saúde, independentemente das atribuições de cada ente público, tendo em vista a previsão legal contida no art. 35, VII, da Lei Federal n. 8.080/90, no sentido da compensação. Analisando o acervo probatório contido nos autos virtualizados, verifico que consta relatório médico (36375461) que atesta a necessidade do uso específico do medicamento, devido à gravidade do seu estado de saúde. No caso vertente, a autora requereu o fornecimento do fármaco Eltrombopag (REVOLADE) 75 mg. Destaco que os medicamentos possuem registro na ANVISA[1]. Logo, no caso em tela, observa-se que a pretensão autoral se trata do fornecimento de medicamento NÃO utilizado para tratamento contra o câncer e com o devido registro na ANVISA, razão pela qual a União não deve ser incluída no polo da demanda, mesmo o Ente estatal tendo requerido, conforme entendimento também da Portaria de Consolidação n. 2, de 28 de setembro de 2017, art. 42, do Anexo IX3, em que expõe que o financiamento da política oncológica é de atribuição da referida entidade federativa, o que não é o caso. É bom que se deixe claro, que é razoável admitir-se uma padronização dos medicamentos e insumos imposta pelo Ministério da Saúde, de forma a regulamentar e unificar os procedimentos internos, a fim de se evitar a malversação do dinheiro público. Entretanto, as normas burocráticas não podem impedir a obtenção de tratamento adequado ao cidadão carente, mormente quando reste evidenciada a existência de enfermidade apontada pelos profissionais de saúde competentes e a necessidade do tratamento prescrito. Dessa forma, óbice não há no ajuizamento da demanda em apreço contra o Ente Estatal, até porque em razão da solidariedade entre os integrantes do SUS, nada impede que o ente atenda ao pleito, podendo, se assim entender cabível, buscar o ressarcimento perante o outro ente público que julgar deter a atribuição, na medida em que a divisão interna de competências não é oponível ao cidadão. A propósito, a compensação de gastos entre os gestores do Sistema Único de Saúde é prevista no art. 35, inciso VII, da Lei nº. 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes: Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: (…) VII – ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo. (sem marcações no original) Ressalte-se que a divisão administrativa apenas amplia a esfera de possibilidades da parte Autora, aqui apelante, vez que estabelece competência concorrente entre a União, os Estados e o Município. Nesta senda, é a orientação perfilhada pelas Câmara de Direito Público desta Corte: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (SUBSTITUTO PROCESSUAL) EM FAVOR DE PARTE HIPOSSUFICIENTE (SUBSTITUÍDO). OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF/88. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ART. 23, INCISO II DA CF/88. TEMA 793 DO STF. DIRECIONAMENTO DA ORDEM JUDICIAL NA ORIGEM. PRECEDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia consiste em perquirir a possibilidade do Município de Boa Viagem ser excluído da obrigação de fazer imposta nos autos, ao fundamento de que a pretensão autoral é de responsabilidade do Estado do Ceará, segundo as regras do SUS. 2. Sabe-se que a saúde é um direito do ser humano, competindo ao Estado sua proteção, nos termos do Art. 196 da CF/88. 3. É de ser reconhecida a obrigação de todos os entes públicos quanto à responsabilidade pela proteção e conservação da saúde. 4. O Supremo Tribunal Federal – STF, ao interpretar o Art. 23, inciso II da CF/88, por ocasião do julgamento do RE 855.178/SE, em sede de repercussão geral, reafirmou a solidariedade dos entes públicos nas prestações relativas ao direito humano à saúde (Tema 793). 5. Desse modo, fincadas referidas premissas, ressoa óbvio que a parte recorrente não pode ser isenta da responsabilidade de promover o direito à saúde de seu munícipe. 6. Há de se observar, contudo, que o julgado do STF, além da questão da responsabilidade solidária dos entes públicos, também tratou da necessidade da autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação de fazer imposta, com base nos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização relativo à saúde pública estabelecidos legalmente. 7. No caso dos autos, depreende-se que a responsabilidade pelo procedimento cirúrgico requerido é da atribuição do Estado do Ceará, e que o Juízo a quo direcionou o cumprimento da obrigação de fazer imposta, ficando a parte recorrente responsável apenas na hipótese do Estado não cumprir ou restar impossibilitado de cumprir com as determinações decorrentes da decisão hostilizada, pelo que deve ser integralmente mantida a sentença de mérito proferida na origem. 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0040014-64.2019.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/11/2022, data da publicação: 28/11/2022) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS. REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS NO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO. SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos com o fim de obter a reforma da sentença que condenou o Estado do Ceará e o Município de Juazeiro do Norte, solidariamente, ao fornecimento de medicamento não incorporado às listas do SUS à parte autora, pessoa idosa diagnosticada com osteoporose grave com fratura (CID 10 M 80.0). Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Nas demandas promovidas contra o poder público envolvendo prestações de saúde o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes federados, isolada ou conjuntamente. Precedente do STF com repercussão geral. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. A prova dos autos demonstra que a paciente necessita do medicamento Denosumab 60mg (nome comercial Prolia® 60mg), uma ampola a cada seis meses, durante três anos, conforme prescrição médica, para o tratamento de sua doença. 4. O STJ fixou os seguintes requisitos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 106 dos Recursos Repetitivos): I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira do paciente para custear o medicamento prescrito e III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência, todos atendidos pela promovente. 6. O Estado do Ceará, litisconsorte passivo, não foi condenado ao pagamento de honorários em prol da Defensoria Pública com amparo na Súmula 421 do STJ. Em relação ao Município, contudo, é devida a condenação ao pagamento da citada verba. 7. Consoante inteligência do artigo 87 do CPC, não deve recair sobre a Municipalidade o total dos honorários que seriam fixados em desfavor de ambos, acaso não estivesse configurada a confusão entre credor (Defensoria Pública) e um dos devedores (Estado do Ceará). Considerando que a demanda foi proposta contra os dois entes, condenados de forma solidária à obrigação principal, sobre a Municipalidade deve recair o ônus sucumbencial de forma proporcional, no patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que se mostra razoável e não destoa da jurisprudência deste Tribunal, observadas as peculiaridades da causa, com destaque para o valor do bem jurídico pretendido, estimado em R$ 5.467,06 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e seis centavos). Precedentes do TJCE. 8. O recurso adesivo deve ser acolhido, em parte, para condenar o Município de Juazeiro do Norte ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), mantendo-se a sentença nos seus demais termos. 9. Apelação conhecida e desprovida. Recurso Adesivo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada, em parte. (TJCE, Apelação Cível - 0054910-55.2021.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/11/2022, data da publicação: 07/11/2022) Com efeito, devido haver responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios em relação ao implemento do direito à saúde, o ajuizamento da ação pode se dar contra um, alguns, ou todos os entes estatais. Desse modo, tenho que andou bem, o Juízo de Planície quando julgou procedente a demanda, pois a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo certo que a responsabilidade pela prestação dos serviços é dos entes federados, que devem atuar conjuntamente em regime de colaboração e cooperação. Pois bem. Na hipótese vertente, infere-se dos substratos que compõem o acervo probatório, que a Autora Púrpura foi diagnóstica com Trombocitopenia Imune - PTI (CID 10:D69.3) e necessita do medicamento Eltrombopag (REVOLADE), em uso contínuo e por tempo indeterminado. Impende destacar que a referida condição foi atestada por parecer médico, devidamente assinado pela autoridade médica competente, que prescreve o insumo específico para a paciente. Importa ressaltar que não se despreza as formas de regulamentação e controle implementadas pelo SUS para racionalização das receitas destinadas à saúde, no entanto, não pode o Judiciário deixar os cidadãos à mercê de políticas públicas que ficam restritas ao papel, mormente em se tratando de direitos e garantias fundamentais. Essa atuação é admitida na medida em que não importar em lesão a direitos e negligência com casos de intervenção necessária, de um quadro que gera risco à saúde da paciente, e o expõe a complicações, como verificado no caso sob exame. Pela peculiaridade do caso concreto há que se afastar a burocracia e a delimitação no fornecimento do tratamento, devendo ser sobrepostos o direito à vida e a dignidade da pessoa humana. Trata-se, portanto, de conferir uma solução razoável que compatibilize o princípio da reserva do possível com o do mínimo existencial, de modo a que a escassez de recursos não chegue ao extremo de conduzir ao desprezo de direitos fundamentais individuais, assegurando-se meio de acesso a medidas básicas consideradas como imprescindíveis para uma vida com dignidade. Em casos análogos, este egrégio Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se pronunciar, a exemplo do que se infere dos julgados assim ementados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto com fins à reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava fornecimento imediato e antecipado de Sistema de Recarga (Código 37651) para o Neuroestimulador ACTIVA RC ¿ CÓDIGO: 37612 ¿ nº de série: NKG709572H, para a parte autora hipossuficiente e portadora da doença de Parkinson (CID 10: G20). 2. O direito à saúde tem assento constitucional no direito à vida e na dignidade da pessoa humana, detendo absoluta prioridade e ostentando categoria de direito fundamental, devendo os entes da federação instituir políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa natural, incumbindo ao Judiciário determinar o cumprimento das prestações contidas nas políticas públicas que garantam acesso universal e igualitário aos serviços criados para atender ao dever do Estado. CF/88 art. 1º, III; arts. 5º, 6º, 196. 3. A responsabilidade do Poder Público em fornecer medicamentos ou tratamentos médicos necessários, não disponíveis na rede pública, para assegurar o direito à saúde foi firmada neste e. Tribunal de Justiça pela recente súmula nº 45. 4. Estando evidenciada nos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano que a demora do processo possa acarretar ao estado de saúde da parte agravante, considero que a reforma da decisão interlocutória é medida que se impõe. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJCE, Agravo de Instrumento - 0633519-40.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data da publicação: 25/01/2023) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, CADEIRA DE RODAS, CAMA HOSPITALAR, ASPIRADOR PORTÁTIL DAS VIAS AÉREAS, CADEIRA DE BANHO E DIETA ENTERAL. DIREITO A SAÚDE. PACIENTE COM ENCEFALOPATIA HIPÓXICA PÓS PCR. COMPROVADA A NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Trata o caso de reexame necessário e apelações cíveis em ação ordinária por meio da qual se busca o fornecimento de insumos e equipamentos para pessoa hipossuficiente financeira portadora de encefalopatia hipóxica pós PCR, HAS e glaucoma (CID 10 G93.1, L89, I15). 2. É solidária a obrigação dos entes federados de fornecer tratamentos médicos e insumos necessários ao restabelecimento da saúde dos cidadãos. Precedente do STF em sede de Repercussão Geral (RE 855178-RG). Por sua vez, não se tratando de litisconsorte necessário, descabe o pleito de chamamento da União e do Estado com vistas a integrar a demanda. 3. Não se trata de privilégio individual em detrimento da coletividade e nem violação ao princípio da isonomia, por ser dever do Estado garantir a efetivação das políticas públicas de saúde, tutelando, assim, o direito à saúde, corolário do direito à vida digna. 4. Necessidade comprovada através de expressa e fundamentada prescrição médica que expõe os riscos da ausência de fornecimento do material necessário ao tratamento e suporte adequado do grave estado de saúde que acomete o paciente em questão. 5. A decisão judicial que determina o cumprimento de um preceito constitucional não significa intromissão na utilização de gestão das verbas públicas, mas tão somente garantia de integral assistência à saúde. 6. Ademais, a comprovação da inexistência de recursos do ente público precisa ser objetivamente demonstrada, o que não foi o caso. 7. Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados quando da liquidação da sentença. 8. Sentença parcialmente reformada. Recursos conhecidos para dar provimento ao interposto pelo autor e à remessa necessária, mas para negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Caucaia. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0051730-78.2021.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data da publicação: 25/01/2023) A propósito, a presente Apelação Cível interposta é contrária à Súmula nº. 45 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que dispõe: Ao Poder Público compete fornecer a pacientes tratamento ou medicamento registrado no órgão de vigilância sanitária competente, não disponibilizado no sistema de saúde. (sem marcações no original). Dessa forma, o julgamento monocrático é medida que se impõe, em cumprimento às exigências de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência com a jurisprudência dominante desta Corte e dos Tribunais de Superposição (art. 932, do CPC c/c com as Súmulas nº. 253 e 568 do STJ). Trata-se de expediente que prestigia a autoridade do precedente, racionaliza a atividade judiciária e patrocina sensível economia processual. Ante o exposto, conheço da Remessa Necessária e Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento (art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC c/c a Súmula n. 568, do STJ). Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 08 de março de 2023. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora [1] https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351594727201604/?nomeProduto=REVOLADE

24/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE EDUARDO VILLA REAL DUARTE em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR GUIMARAES LOIOLA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/07/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88755865

Publicado Intimação da Sentença em 09/07/2024. Documento: 88755865

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88755865

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88755865

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88755865

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88755865

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(30)