Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3013254-41.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3013254-41.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 13:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/02/2026, 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 12:08

Conclusos para decisão

03/02/2026, 11:03

Processo Reativado

03/02/2026, 11:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/09/2025, 12:22

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 18:26

Conclusos para despacho

04/07/2025, 10:16

Juntada de #Não preenchido#

04/07/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: PEDRO AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO Recorrido(a): AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de parcial provimento dos embargos declaratórios (ID 17735121), proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos novos embargos declaratórios pelo autor (ID 17735125), os quais o juiz a quo desconheceu nos termos da sentença (ID 17735131), sendo esta última disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 23/08/2024 (sexta-feira) e considerada publicada em 26/08/2024 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 27/08/2024 (terça-feira) e findaria em 09/09/2024 (segunda-feira). Tendo o recurso inominado (ID 17735136) sido protocolado em 09/09/2024 o recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência no corpo da peça inicial (ID 17735083) e da procuração com poderes específicos carreada aos autos (ID 17735088), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3013254-41.2023.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 17735140) pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza - AMC, tempestivamente. Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 17735112), se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

06/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/02/2025, 11:43

Alterado o assunto processual

04/02/2025, 11:42

Juntada de certidão

04/02/2025, 11:42

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 12:08

Execução/Cumprimento de Sentença

•05/09/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: PEDRO AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO Recorrido(a): AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de parcial provimento dos embargos declaratórios (ID 17735121), proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos novos embargos declaratórios pelo autor (ID 17735125), os quais o juiz a quo desconheceu nos termos da sentença (ID 17735131), sendo esta última disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 23/08/2024 (sexta-feira) e considerada publicada em 26/08/2024 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 27/08/2024 (terça-feira) e findaria em 09/09/2024 (segunda-feira). Tendo o recurso inominado (ID 17735136) sido protocolado em 09/09/2024 o recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência no corpo da peça inicial (ID 17735083) e da procuração com poderes específicos carreada aos autos (ID 17735088), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3013254-41.2023.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 17735140) pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza - AMC, tempestivamente. Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 17735112), se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: PEDRO AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO Requerido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA Assinala o autor, no bojo dos Embargos de Declaração, a existência de contradição na sentença ao declarar que a defesa administrativa acostada aos autos é de pessoa estranha à demanda. Aduz o recorrente que essa defesa foi protocolada por seu advogado, munido de poderes conferidos na procuração acostada aos autos, tendo sua existência sido reconhecida pela AMC por ocasião da contestação. Requer o embargante, ao final, que seja declarada a nulidade do AIT AD00582899, em razão da Notificação de Penalidade não conter a informação sobre o julgamento da defesa administrativa interposta por meio do processo P016605/2023 (ID67644068). Instada, a AMC apresentou contrarrazões asseverando, em síntese, o propósito do embargante de rediscutir o mérito e postulando, ao final, o improvimento do recurso com a condenação ao pagamento de multa por interposição de embargos protelatórios (ID70523527). Eis, no essencial, o relatório. Segue a decisão. Ressai anotar, de antemão, que os embargos de declaração se destinam a eliminar contradição, afastar obscuridade, suprir omissão no julgado ou corrigir erro material, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC/2015. Assim, é certo afirmar que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, constituindo espécie de recurso de fundamentação vinculada. No caso em apreço, impõe asseverar que a autarquia promovida de fato reconheceu em sua peça contestatória a interposição da defesa de autuação pelo autor, nesse aspecto impondo-se o ajustamento da sentença. Quanto à ausência de informação acerca do respectivo julgamento, considera-se lançada no topo da Notificação de Penalidade, documento no qual constam também as orientações para eventual interposição de recurso à JARI. Por fim, descabida a multa processual requerida pela parte embargada, posto que não restou caracterizado o intuito protelatório do recorrente, tampouco a falta de lealdade processual. Face ao exposto, conheço dos Embargos de Declaração, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, ao fito de suprimir a contradição existente na sentença de ID66836897, nos termos acima expendidos, mas indeferindo o pedido de efeitos infringentes e a multa requerida nas contrarrazões. Ressalvada a retificação acima delineada, mantenho indene o provimento judicial acima referenciado. Sem custas e sem honorários, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 3013254-41.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação]

16/02/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

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