Execução de Título Extrajudicial 3001271-23.2020.8.06.0010 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 13:03

Transitado em Julgado em 12/09/2024

12/09/2024, 13:03

Juntada de Certidão

12/09/2024, 13:03

Decorrido prazo de ANA LETICIA QUEIROZ CARVALHO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:22

Decorrido prazo de DANIEL VIANA COELHO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:22

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 99364898

28/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99364898

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001271-23.2020.8.06.0010. EXEQUENTE: LUIZ PINTO COELHO - ME EXECUTADO: JULIO CESAR DA SILVA EVANGELISTA e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o Autor com Ação de execução, alegando, em síntese, ser credor dos Promovidos. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência territorial: Verifico que o Autor busca a citação do Promovido informando o seguinte endereço: Rua Lucimar Oliveira, nº 108, Bairro Lagoa Redonda, CEP 60831-414, Fortaleza/CE. Assim sendo, inicialmente, invoco a norma do artigo 4º, da Lei n.º 9.099/1995. Atente-se: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Desde já deixo registrado que a presente ação deveria ser ajuizada no domicílio do Executado/Devedor, pois se trata de feito executivo, e, na forma do artigo 327, do Código Civil, aquele é o local onde a obrigação deve ser satisfeita. Veja-se: Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias. Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles. Portanto, tendo em conta o endereço do Promovido, verifico que o mesmo não está compreendido pela área jurisdicional desta Unidade Judiciária. No mais, informo que a incompetência de foro que se apresenta é do tipo absoluta, como também sua ocorrência conduz a extinção do feito sem julgamento do mérito, estando este Juízo impedido de enviar aos autos o Juízo competente. Veja-se: Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência do foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça. (JTJ 146/267) TJRS Ementa: PROCESSUAL. DEMANDA CONTRA SUCESSÃO. PRESENÇA DE INCAPAZES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETENCIA ABSOLUTA E QUE PRESCINDE DE ARGUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9099/95 EM CONJUNTO COM O ENUNCIADO 148 DO FONAJE. EXTINÇÃO CABÍVEL SEGUNDO O ART. 51, IV, DA MESMA LEI. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO SIMPLES. INVIABILIDADE DE CISÃO DAS DEMANDAS, POIS FUNDADAS NO MESMO FATO - ACIDENTE DE TRANSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embora o art. 8º da Lei 9099/95 não inclua a Sucessão dentre aqueles que não poderão ser partes no Juizado Especial Cível, no caso concreto a Sucessão é composta por quatro incapazes, cujos interesses se presume prejudicado pela informalidade do rito do Juizado Especial Cível e pela não intervenção do Ministério Público, regra nestes casos, como era no antigo CPC (art. 82, inciso I) e continua sendo no CPC atual ( Art. 178, inciso II). A incerteza que o "caput" do art. 8º sempre causou, diante da referência expressa à proibição do incapaz de ser parte, aliado ao disposto no Art. 51, inciso VI, que indiretamente admitia a Sucessão, suscitou, além de inúmeras decisões, a edição do Enunciado 148 do FONAJE - Forum Permanente dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72) - Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS). Em se tratando de Competência Funcional, é do tipo absoluta. Logo, pode e deve ser declarada "de ofício", em qualquer fase do processo, não sendo legítima a arguição de prejuízo formulada pelo recorrente, que mal elegeu o Juízo ao propor a ação. Quanto ao co-réu, de fato, não existiria óbice em ser demandado e julgado no Juizado Especial Cível, não fosse o litisconsórcio que o próprio recorrente formou. Nos casos de reparação de danos por acidente de trânsito, pode o sedizente lesado demandar apenas o condutor, apenas o proprietário do veículo, ou ambos. O litisconsórcio, no caso, é facultativo quanto a formação e simples quanto aos efeitos da sentença. Porém, escolhendo a parte demandar contra ambos, por motivos óbvios a discussão deve se dar no mesmo processo. Ou seja, não poderia o processo continuar em relação ao proprietário no Juizado Especial, com a possibilidade de outra demanda ser proposta contra a Sucessão. Por fim, a extinção é a medida que se impõe diante do disposto no art. 51 da Lei 9099/95, não se aplicando a remessa dos autos ao Juízo competente no âmbito do Juizado Especial Cível. (Recurso Cível Nº 71006146989, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 23/11/2016) Por fim, destaco, consoante o enunciado n.º 89 do FONAJE, a possibilidade do reconhecimento da incompetência de ofício. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a flagrante incompetência territorial, o que faço com base no inciso III, do artigo 51, da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Deixo de condenar o Requerente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos, em definitivo, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza - CE., data de assinatura no sistema. JULIA FRIEDMAN JUAÇABA JUÍZA LEIGA DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Intimem-se. Fortaleza - CE, data de assinatura no sistema. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99364898

26/08/2024, 17:46

Extinto o processo por incompetência territorial

26/08/2024, 17:42

Conclusos para julgamento

23/08/2024, 16:38

Juntada de certidão

23/08/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 08:48

Conclusos para despacho

10/07/2024, 15:20

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 15:20

Desentranhado o documento

10/07/2024, 15:20

Conclusos para despacho

10/06/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 17:06

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86052354

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3001271-23.2020.8.06.0010. EXEQUENTE: LUIZ PINTO COELHO - ME EXECUTADO: JULIO CESAR DA SILVA EVANGELISTA e outros Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: DANIEL VIANA COELHO, ANA LETICIA QUEIROZ CARVALHO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 85952693, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para para informar os endereços atuais dos executados, sob pena de extinção. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Ante as certidões exaradas pelo meirinho constantes nos IDs. 85218884 e 85218885, determino a intimação do exequente, na pessoa de seu advogado, para informar os endereços atuais dos executados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86052354

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86052354

15/05/2024, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 15:33

Conclusos para despacho

13/05/2024, 13:53

Juntada de Petição de diligência

01/05/2024, 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/05/2024, 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/05/2024, 11:30

Juntada de Petição de diligência

01/05/2024, 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2024, 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2024, 16:50

Expedição de Mandado.

22/04/2024, 11:27

Expedição de Mandado.

22/04/2024, 11:27

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 15:07

Publicado Intimação em 23/02/2024. Documento: 80095997

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3001271-23.2020.8.06.0010. EXEQUENTE: LUIZ PINTO COELHO - ME EXECUTADO: JULIO CESAR DA SILVA EVANGELISTA e outros Prezado(a) Advogado(a) DANIEL VIANA COELHO e ANA LETICIA QUEIROZ CARVALHO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 80011272, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Ante as certidões exaradas pelo meirinho, constantes nos eventos 78087688 e 78087689, Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para informar o atual endereço da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Prestada a informação, no prazo legal e sendo os endereços da jurisdição desta Unidade Judiciária, expeça-se novo mandado de citação para pagamento em 3 (três) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

22/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 80095997

22/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80095997

21/02/2024, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 06:10

Conclusos para despacho

20/02/2024, 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2024, 10:27

Juntada de Petição de diligência

08/01/2024, 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2024, 10:25

Juntada de Petição de diligência

08/01/2024, 10:25

Juntada de documento de comprovação

15/12/2023, 12:48

Expedição de Ofício.

12/12/2023, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 20:17

Conclusos para despacho

07/11/2023, 17:04

Juntada de certidão

07/11/2023, 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2023, 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2023, 13:18

Expedição de Mandado.

23/08/2023, 09:52

Expedição de Mandado.

23/08/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 15:32

Conclusos para despacho

22/04/2023, 00:40

Juntada de certidão

22/04/2023, 00:40

Decorrido prazo de ANA LETICIA QUEIROZ CARVALHO em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:59

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 15:07

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3001271-23.2020.8.06.0010. EXEQUENTE: LUIZ PINTO COELHO - ME EXECUTADO: JULIO CESAR DA SILVA EVANGELISTA e outros Prezado(a) Advogado(a) DANIEL VIANA COELHO e ANA LETICIA QUEIROZ CARVALHO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 56327121. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: LUIZ PINTO COELHO - ME, ajuizou ação de execução contra JULIO CESAR DA SILVA EVANGELISTA e JULIANA MARIA DOS SANTOS SILVA, tendo solicitado que as intimações sejam feitas exclusivamente em nome de DANIEL VIANA COELHO, OAB/CE 46.572, juntando substabelecimento sem reserva de poderes assinado pela substabelecente PALOMA BRAGA CHASTINET, OAB/CE 18.627, id 32554218 - Pág. 1 a 2, Analisando os autos, verifica-se que os mandados de citação dos executados retornaram sem cumprimento em razão de não ter sido encontrada a numeração informada, id 32877343 - Pág. 1 e id 32878434 - Pág. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Diante do exposto, intime-se o exequente para informar o endereço dos executados, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Altere-se os advogados do exequente no PJE, excluindo a advogada anterior, bem como habilitando DANIEL VIANA COELHO, OAB/CE 46.572 e ANA LETÍCIA QUEIROZ CARVALHO, OAB/CE 46.974. Cumpra-se. Expedientes necessários.

24/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 16:53

Conclusos para despacho

30/08/2022, 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2022, 10:33

Juntada de Petição de diligência

04/05/2022, 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/05/2022, 10:31

Juntada de Petição de diligência

04/05/2022, 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2022, 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2022, 17:54

Expedição de Mandado.

20/04/2022, 15:25

Expedição de Mandado.

20/04/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 19:00

Conclusos para despacho

09/03/2022, 15:10

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 10:58

Conclusos para despacho

11/11/2021, 08:17

Juntada de certidão

11/11/2021, 08:14

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/06/2021, 21:26

Juntada de Petição de diligência

08/05/2021, 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2021, 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2021, 15:57

Juntada de Petição de diligência

08/05/2021, 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2021, 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/04/2021, 09:46

Expedição de Mandado.

19/04/2021, 11:13

Expedição de Mandado.

19/04/2021, 11:13

Audiência Conciliação cancelada para 13/12/2021 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

19/04/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 09:43

Outras Decisões

12/04/2021, 09:42

Conclusos para decisão

09/04/2021, 12:30

Cancelada a movimentação processual

07/04/2021, 14:25

Cancelada a movimentação processual

07/04/2021, 14:25

Cancelada a movimentação processual

07/04/2021, 14:25

Cancelada a movimentação processual

07/04/2021, 14:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/02/2021, 11:40

Audiência Conciliação designada para 13/12/2021 09:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível.

22/02/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 11:09

Juntada de Petição de petição

17/02/2021, 12:36

Outras Decisões

22/01/2021, 11:08

Conclusos para decisão

21/01/2021, 22:16

Conclusos para despacho

10/11/2020, 14:31

Distribuído por sorteio

10/11/2020, 14:31

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA LETICIA QUEIROZ CARVALHO em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL VIANA COELHO em 11/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2024. Documento: 99364898

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024 Documento: 99364898

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99364898

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(106)

legal