Procedimento Comum Cível 3000543-85.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3000543-85.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE ANGELIM em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 05:21

Cancelada a Distribuição

30/03/2023, 12:10

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000543-85.2023.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE ANGELIM POLO PASSIVO: FELIPE CALAZANS DE MENDONCA PEREIRA e outros (2) D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual C/C Restituição de Parcelas (Dano Moral e Material) interposta por Francisco José Angelin em face de Felipe Calazans de Mendonça Pereira, Calazans e Ximenes LTDA e SOLARPRIME FRANCHISING LTDA todos qualificados, tudo de acordo com as razões de fato e de direito delineadas na inicial de ID 56964481. Ocorre que a presente ação ordinária deverá tramitar perante o Sistema SAJ – Sistema de Automação da Justiça, considerando o quanto disciplinado nos arts. 1º e 3º da Portaria nº 2201/2022, publicada no DJe de 18/10/2022, que dispõe sobre a expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, in verbis: Art. 1º - Expandir o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe para as Unidades do 4º Ciclo de Migração e Implantação da 2ª Fase do Projeto de Unificação do Sistema Judicial, com o objetivo de tramitação de processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, conforme o cronograma a seguir. (...) Art. 3º - Os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública, deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, a partir de 07 de novembro de 2022, ficando estabelecido que: (...) Destarte, uma vez protocolado em Sistema diverso daquele que efetivamente deverá tramitar normalmente, o cancelamento da distribuição desta ação é medida que se impõe. ISTO POSTO, determino o imediato cancelamento da distribuição do presente feito, considerando que apenas os casos novos da competência de Execução Fiscal e de Fazenda Pública deverão tramitar, exclusivamente, no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, a partir de 07 de novembro de 2022, conforme arts. 1º e 3º da Portaria nº 2201/2022, publicada no DJe de 18/10/2022. Ciência à parte autora, via DJe. Expedientes Necessários. Crato/CE, 20 de março de 2023 JOSE BATISTA DE ANDRADE JUIZ DE DIREITO

24/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 20:41

Determinado o cancelamento da distribuição

21/03/2023, 19:32

Conclusos para decisão

20/03/2023, 11:11

Distribuído por sorteio

20/03/2023, 11:11

Documentos

DECISÃO

•21/03/2023, 19:32