Cumprimento de sentença 3927194-76.2009.8.06.0021 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 3927194-76.2009.8.06.0021 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: SOUJANYA TALAPALA NAIDU e outros Executada: TNL PCS S/A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Retifique-se o nome da empresa executada para OI S/A, conforme requerido na petição de ID 57356879. De acordo com a decisão de ID 24029476, o crédito objeto do presente cumprimento de sentença é concursal. Cálculos elaborados pela Secretaria, por meio dos quais restou assentado que o valor do débito é R$ 7.280,00 (sete mil duzentos e oitenta reais) (ID 34961323). Intimados, a parte executada concordou com os cálculos efetuados pelo Juízo (ID 57356879), ao passo que os exequentes restaram silentes. Decido. A empresa executada se encontra em recuperação judicial, motivo pelo qual o presente feito não pode prosseguir perante este Juízo, consoante dispõe o Enunciado 51 do FONAJE [1] Homologo os cálculos elaborados pela Secretaria desta Unidade Judiciária no ID 34961323. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3927194-76.2009.8.06.0021 Ante o exposto, determino a extinção do processo, por absoluta incompetência deste Juízo para realizar a expropriação dos bens da parte executada, visto que ela se encontra em processo de recuperação judicial com o Plano de Recuperação Judicial devidamente homologado pelo juízo competente. Expeçam-se 2 (duas) certidões de crédito, sendo uma em favor do exequente Eldir Rodrigo Pessoa Cortez e outra em favor da exequente Soujanya Talapala Naidu. Cada certidão de crédito deve ser expedida no valor de R$ 3.640,00 (três mil seiscentos e quarenta reais). P. R. I. Após, arquive-se o feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: SOUJANYA TALAPALA NAIDU e outros Executada: TNL PCS S/A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Retifique-se o nome da empresa executada para OI S/A, conforme requerido na petição de ID 57356879. De acordo com a decisão de ID 24029476, o crédito objeto do presente cumprimento de sentença é concursal. Cálculos elaborados pela Secretaria, por meio dos quais restou assentado que o valor do débito é R$ 7.280,00 (sete mil duzentos e oitenta reais) (ID 34961323). Intimados, a parte executada concordou com os cálculos efetuados pelo Juízo (ID 57356879), ao passo que os exequentes restaram silentes. Decido. A empresa executada se encontra em recuperação judicial, motivo pelo qual o presente feito não pode prosseguir perante este Juízo, consoante dispõe o Enunciado 51 do FONAJE [1] Homologo os cálculos elaborados pela Secretaria desta Unidade Judiciária no ID 34961323. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3927194-76.2009.8.06.0021 Ante o exposto, determino a extinção do processo, por absoluta incompetência deste Juízo para realizar a expropriação dos bens da parte executada, visto que ela se encontra em processo de recuperação judicial com o Plano de Recuperação Judicial devidamente homologado pelo juízo competente. Expeçam-se 2 (duas) certidões de crédito, sendo uma em favor do exequente Eldir Rodrigo Pessoa Cortez e outra em favor da exequente Soujanya Talapala Naidu. Cada certidão de crédito deve ser expedida no valor de R$ 3.640,00 (três mil seiscentos e quarenta reais). P. R. I. Após, arquive-se o feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

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