Cumprimento de sentença 3927194-76.2009.8.06.0021 - TJCE

Cumprimento de sentença 3927194-76.2009.8.06.0021 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 15:18

Transitado em Julgado em 15/06/2023

20/06/2023, 15:18

Juntada de Certidão

20/06/2023, 15:18

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:27

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: SOUJANYA TALAPALA NAIDU e outros Executada: TNL PCS S/A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Retifique-se o nome da empresa executada para OI S/A, conforme requerido na petição de ID 57356879. De acordo com a decisão de ID 24029476, o crédito objeto do presente cumprimento de sentença é concursal. Cálculos elaborados pela Secretaria, por meio dos quais restou assentado que o valor do débito é R$ 7.280,00 (sete mil duzentos e oitenta reais) (ID 34961323). Intimados, a parte executada concordou com os cálculos efetuados pelo Juízo (ID 57356879), ao passo que os exequentes restaram silentes. Decido. A empresa executada se encontra em recuperação judicial, motivo pelo qual o presente feito não pode prosseguir perante este Juízo, consoante dispõe o Enunciado 51 do FONAJE [1] Homologo os cálculos elaborados pela Secretaria desta Unidade Judiciária no ID 34961323. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3927194-76.2009.8.06.0021 Ante o exposto, determino a extinção do processo, por absoluta incompetência deste Juízo para realizar a expropriação dos bens da parte executada, visto que ela se encontra em processo de recuperação judicial com o Plano de Recuperação Judicial devidamente homologado pelo juízo competente. Expeçam-se 2 (duas) certidões de crédito, sendo uma em favor do exequente Eldir Rodrigo Pessoa Cortez e outra em favor da exequente Soujanya Talapala Naidu. Cada certidão de crédito deve ser expedida no valor de R$ 3.640,00 (três mil seiscentos e quarenta reais). P. R. I. Após, arquive-se o feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: SOUJANYA TALAPALA NAIDU e outros Executada: TNL PCS S/A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Retifique-se o nome da empresa executada para OI S/A, conforme requerido na petição de ID 57356879. De acordo com a decisão de ID 24029476, o crédito objeto do presente cumprimento de sentença é concursal. Cálculos elaborados pela Secretaria, por meio dos quais restou assentado que o valor do débito é R$ 7.280,00 (sete mil duzentos e oitenta reais) (ID 34961323). Intimados, a parte executada concordou com os cálculos efetuados pelo Juízo (ID 57356879), ao passo que os exequentes restaram silentes. Decido. A empresa executada se encontra em recuperação judicial, motivo pelo qual o presente feito não pode prosseguir perante este Juízo, consoante dispõe o Enunciado 51 do FONAJE [1] Homologo os cálculos elaborados pela Secretaria desta Unidade Judiciária no ID 34961323. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3927194-76.2009.8.06.0021 Ante o exposto, determino a extinção do processo, por absoluta incompetência deste Juízo para realizar a expropriação dos bens da parte executada, visto que ela se encontra em processo de recuperação judicial com o Plano de Recuperação Judicial devidamente homologado pelo juízo competente. Expeçam-se 2 (duas) certidões de crédito, sendo uma em favor do exequente Eldir Rodrigo Pessoa Cortez e outra em favor da exequente Soujanya Talapala Naidu. Cada certidão de crédito deve ser expedida no valor de R$ 3.640,00 (três mil seiscentos e quarenta reais). P. R. I. Após, arquive-se o feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

29/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

29/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

29/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2023, 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2023, 20:16

Juntada de certidão

27/05/2023, 20:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/05/2023, 19:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/05/2023, 20:16

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/05/2023, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: SOUJANYA TALAPALA NAIDU e outros Executada: TNL PCS S/A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Retifique-se o nome da empresa executada para OI S/A, conforme requerido na petição de ID 57356879. De acordo com a decisão de ID 24029476, o crédito objeto do presente cumprimento de sentença é concursal. Cálculos elaborados pela Secretaria, por meio dos quais restou assentado que o valor do débito é R$ 7.280,00 (sete mil duzentos e oitenta reais) (ID 34961323). Intimados, a parte executada concordou com os cálculos efetuados pelo Juízo (ID 57356879), ao passo que os exequentes restaram silentes. Decido. A empresa executada se encontra em recuperação judicial, motivo pelo qual o presente feito não pode prosseguir perante este Juízo, consoante dispõe o Enunciado 51 do FONAJE [1] Homologo os cálculos elaborados pela Secretaria desta Unidade Judiciária no ID 34961323. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3927194-76.2009.8.06.0021 Ante o exposto, determino a extinção do processo, por absoluta incompetência deste Juízo para realizar a expropriação dos bens da parte executada, visto que ela se encontra em processo de recuperação judicial com o Plano de Recuperação Judicial devidamente homologado pelo juízo competente. Expeçam-se 2 (duas) certidões de crédito, sendo uma em favor do exequente Eldir Rodrigo Pessoa Cortez e outra em favor da exequente Soujanya Talapala Naidu. Cada certidão de crédito deve ser expedida no valor de R$ 3.640,00 (três mil seiscentos e quarenta reais). P. R. I. Após, arquive-se o feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito [1]Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

29/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISAAC COSTA LAZARO FILHO em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/06/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.

Publicado Intimação da Sentença em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(25)