Cumprimento de sentença 3000558-48.2020.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCédula de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2020

Valor da Causa

R$ 1.514,74

Órgão julgador

17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 06/05/2026. Documento: 202023528

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202023528

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202023528

04/05/2026, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 17:34

Conclusos para despacho

09/04/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

28/03/2026, 15:46

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:11

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 159770775

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 159770775

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159770775

16/03/2026, 19:00

Juntada de Petição de diligência

18/11/2025, 18:58

Todas as movimentações(110)

Publicado Despacho em 06/05/2026. Documento: 202023528

06/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202023528

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202023528

04/05/2026, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2026, 17:34

Conclusos para despacho

09/04/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

28/03/2026, 15:46

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:11

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 01:11

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 159770775

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 159770775

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159770775

16/03/2026, 19:00

Juntada de Petição de diligência

18/11/2025, 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/11/2025, 18:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2025, 14:20

Expedição de Mandado.

17/10/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 09:40

Juntada de outros documentos

30/09/2025, 14:28

Juntada de outros documentos

09/07/2025, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2025, 16:49

Conclusos para decisão

09/06/2025, 16:29

Juntada de outros documentos

09/06/2025, 16:13

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:32

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:32

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:32

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:32

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:32

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:32

Decorrido prazo de PRISCILA DA SILVA TAVARES em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:32

Juntada de Petição de substabelecimento

18/02/2025, 17:45

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135891991

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135891991

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 34928393(FIXO) PROCESSO Nº 3000558-48.2020.8.06.0010 DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO ANUAL, DE 03 A 17 DE FEVEREIRO DE 2025 PORTARIA Nº 001/2025. Analisando os autos, verifica-se que a parte executada EUKARIA ALCANTARA NEPOMUCENO mudou-se do endereço informado no acordo sem comunicar ao juízo, razão pela qual a intimação enviada ao referido endereço anterior reputa-se válida, nos termos do §2 do art. 19 da Lei nº 9.099/95 que transcrevo: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135891991

14/02/2025, 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2025, 16:06

Conclusos para despacho

03/11/2024, 17:52

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 09:52

Juntada de Petição de diligência

16/09/2024, 18:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2024, 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/08/2024, 12:01

Expedição de Mandado.

21/08/2024, 10:58

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 23:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000558-48.2020.8.06.0010. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA EXECUTADO: EUKARIA ALCANTARA NEPOMUCENO Prezado(a) Advogado(a) ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA, HERBET DE CARVALHO CUNHA, PRISCILA DA SILVA TAVARES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 89103613, tendo o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar planilha de débito atualizada. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Considerando o lapso de tempo decorrido desde a última atualização, Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para juntar planilha de débito atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. (...)

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89140724

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89140724

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89140724

07/07/2024, 05:15

Processo Reativado

06/07/2024, 23:28

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2024, 15:56

Conclusos para decisão

03/06/2023, 21:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/05/2023, 15:03

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 11:03

Conclusos para despacho

18/04/2023, 09:18

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 05:18

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 05:18

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 05:18

Publicado Intimação em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3000558-48.2020.8.06.0010. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE SAMAMBAIA EXECUTADO: EUKARIA ALCANTARA NEPOMUCENO Prezado(a) Advogado(a) ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA, ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA, HERBET DE CARVALHO CUNHA, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 56745490. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado para informar quais as parcelas do acordo (ev. 20832008) não foram devidamente cumpridas, juntando planilha de débito atualizado, acrescido da multa de 10% prevista no artigo 523,§1º do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos para efetivação da penhora on line. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada, intime-se o exequente para informar seus dados bancários, após, expeça-se alvará em favor do(a) autor(a) para recebimento do valor penhorado. Cumpridas as formalidades, nesse caso, arquivem-se os autos. Caso infrutífera a penhora via SISBAJUD, proceda-se, através do sistema RENAJUD, à consulta de veículos existentes em nome da parte executada. Frutífera a consulta ao RENAJUD, aponha-se cláusula de intransferibilidade no veículo encontrado. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem objeto da constrição. Caso o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência não encontre os veículos objeto da constrição, deverá penhorar outros bens tantos quantos satisfaçam o objeto da execução. Após a penhora, intime-se a executada para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução em face do bem. Caso infrutífera a consulta ao RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do executado, em quantos bens bastarem à satisfação do crédito. Desde já autorizo o uso de força policial caso necessária ao cumprimento da diligência. Após a penhora, deverá o oficial de justiça intimar o executado para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Não localizado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis em seu nome, intime-se o promovente, na pessoa de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários.

24/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 18:07

Conclusos para despacho

14/03/2023, 10:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/09/2022, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2022, 13:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/05/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 22:09

Conclusos para despacho

22/04/2022, 12:30

Conclusos para despacho

24/03/2022, 16:14

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/02/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 14:21

Conclusos para despacho

01/10/2021, 14:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/10/2021, 14:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/09/2021, 17:25

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 00:11

Expedição de Intimação.

16/08/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 13:25

Homologada a Transação

21/05/2021, 10:13

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 13/05/2021 23:59:59.

16/05/2021, 00:06

Conclusos para julgamento

14/05/2021, 12:29

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:16

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:06

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 10:09

Conclusos para despacho

26/02/2021, 11:31

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 00:15

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 00:15

Juntada de Petição de petição

11/01/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2020, 13:14

Conclusos para despacho

15/12/2020, 17:10

Conclusos para julgamento

08/12/2020, 14:49

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 15:30

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 00:11

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

31/07/2020, 09:04

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 09:04

Decisão Interlocutória de Mérito

29/07/2020, 15:44

Conclusos para decisão

24/07/2020, 16:47

Decorrido prazo de ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 00:19

Decorrido prazo de HERBET DE CARVALHO CUNHA em 20/07/2020 23:59:59.

21/07/2020, 00:13

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 12:31

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 10:38

Distribuído por sorteio

18/05/2020, 17:27

Conclusos para despacho

18/05/2020, 17:27

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 17:34

Despacho

•04/05/2026, 17:34

Decisão

•09/06/2025, 16:49

Decisão

•13/02/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 08:57

Decisão

•05/07/2024, 15:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/05/2023, 15:03

Despacho

•18/04/2023, 11:02

Despacho

•14/03/2023, 18:07

Despacho

•22/04/2022, 22:09

Despacho

•02/02/2022, 14:21

Documento de Comprovação

•01/10/2021, 14:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/09/2021, 17:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/09/2021, 17:25

Sentença

•21/05/2021, 10:13

Todos os documentos(19)

Despacho

•04/05/2026, 17:34

Despacho

•04/05/2026, 17:34

Decisão

•09/06/2025, 16:49

Decisão

•13/02/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 08:57

Decisão

•05/07/2024, 15:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/05/2023, 15:03

Despacho

•18/04/2023, 11:02

Despacho

•14/03/2023, 18:07

Despacho

•22/04/2022, 22:09

Despacho

•02/02/2022, 14:21

Documento de Comprovação

•01/10/2021, 14:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/09/2021, 17:25

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/09/2021, 17:25

Sentença

•21/05/2021, 10:13

Despacho

•12/04/2021, 10:09

Despacho

•17/12/2020, 13:14

Decisão

•29/07/2020, 15:44

Despacho

•17/06/2020, 10:38