Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0118850-41.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0118850-41.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CARMEN JANAÍNA MENDES e FABIANO DE BARROS BARBOSA Requerido: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DA SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL CURA D'ARS SENTENÇA Rh. CARMEN JANAÍNA MENDES, qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra os termos da sentença de Id.112498799, aduzindo OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Sem contrarrazões. Eis, em síntese, o relatório. Decido. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC. Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão por que constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC. Por conseguinte, não vislumbro, no presente caso, a incidência em nenhuma das hipóteses hábeis a ensejar o presente recurso passível de ser sanada pela via dos embargos de declaração. Revisitando os autos, observa-se que na sentença de Id. 112498799 está claramente previsto correção pela taxa Selic. É cedilho que as parcelas vencidas deverão ter correção monetária pela taxa SELIC, conforme a EC 113/2021, que em seu art. 3º assim aduz: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 0118850-41.2018.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Omissão /Dano Moral Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados, CONHEÇO DOS RECURSOS, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, mantendo indene a sentença anteriormente prolatada. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Remessa para decisão de RI. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 200704742963. Requerente: CARMEN JANAÍNA MENDES e FABIANO DE BARROS BARBOSA Requerido: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DA SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL CURA D'ARS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 0118850-41.2018.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Omissão /Dano Moral Trata-se de Ação Indenizatória de Danos Morais, ajuizada por CARMEN JANAÍNA MENDES e FABIANO DE BARROS BARBOSA, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e da Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Cura d'Ars, todos já qualificados nos autos, sob os fatos e fundamentos expostos em peça exordial de Id. 38667230 e documentos anexos. Relata os requerentes que na data de 18/11/2017, procuraram o Hospital São Camilo, que é da rede particular, mas conveniado ao SUS, às 13:55hs, quando a Sra. CARMEN JANAINA começou a sentir as contrações para o parto e que somente foi atendida às 15:44hs, Após longas horas de espera em que já sentia a dor do parto, por volta das 19:40h, foi informada que não seria possível a realização do parto naquele Hospital porque não havia nenhum leito de UTI neonatal disponível, tendo sido orientada a procurar outro hospital. Aduz que, naquela ocasião, a sua dilatação já estava em 6cm e havia risco de parto IMINENTE. Menciona, ainda, que nenhuma ambulância lhe foi oferecida, tendo que se deslocar no próprio carro. E que, durante o trajeto, seu bebê nasceu sem nenhuma assistência adequada. Razão pela qual solicita indenização dos danos morais no valor de 40 (quarenta) salários-mínimos ou R$ R$ 38.160,00 (trinta e oito mil, cento e sessenta reais), valor de 40 salários-mínimos à época da ação. O feito tramitou regularmente, sendo relevante assinalar decisão de declínio de competência de Id. 38667230, despacho de Id. 38667004, contestação do Município de Fortaleza de Id. 38667009, contestação do Hospital de Id. 38667215, réplica de Id. 38667158 e parecer ministerial pela prescindibilidade de Id. 38667003, pedido de realização de provas orais de Id. 38667190, Audiência designada para dia 19 de agosto de 2021, Termo de audiência de Id. 58931318, Memoriais de id. 59736867 e 60639911. Após sentença de mérito, o requerido opôs Embargos de Declaração aduzindo nulidade da Sentença uma vez que não havia transcorrido prazo para alegações finais. Decisão de ED acolhendo e anulando a Sentença de Id. 62283409 Eis o relato dos pontos essenciais, embora dispensado relatório nos termos da Lei 9.099/95. PASSO A DECIDIR. Preliminarmente, o HOSPITAL SÃO CAMILO (CURA D'ARS) alegou ILEGITIMIDADE PASSIVA, mencionando que é pessoa manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, devido à ausência de obrigação em providenciar o internamento da paciente sem vaga para o Recém-nascido. No entanto, não merece prosperar, posto que o hospital em questão é referência em atendimento pelo SUS no atendimento de obstetrícia, possuindo responsabilidade sobre seus atendimentos. O MUNICÍPIO DE FORTALEZA menciona, com preliminar, também a ILEGITIMIDADE PASSIVA, alegando inexistência de prova de atendimento prestado pelo SUS. Relata que se trata de um hospital privado conveniado ao SUS, mas que também atende convênios privados e que a autora não demonstra qual foi a forma de atendimento, se privada ou pública. De fato, as provas trazidas pela parte autora não demonstram que o atendimento foi realizado pelo SUS, no entanto, na contestação oferecida pelo Hospital São Camilo, fica evidenciado que o atendimento foi pelo SUS (Doc. 38667215, pág. 04, tópico: verdade fática). Nesse sentido não há como acolher a ilegitimidade passiva do município. Nesse sentido, quando o evento danoso decorre de ação ou omissão de profissionais de hospitais particulares prestando atendimentos vinculados ao SUS, transcrevemos a seguinte decisão, da lavra do STJ, que, por seus próprios e jurídicos fundamentos, encerram quaisquer dúvidas sobre o tema, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃOOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OFENSA AOS ARTS. 7º, IX, A, E 18, I, X E XI, DA LEI 8.080/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. Não viola o art. 535, I e II, do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que decide, motivadamente, todas as questões argüidas pela parte, julgando integralmente a lide. 2. A questão controvertida consiste em saber se a União possui legitimidade passiva para responder à indenização decorrente de erro médico ocorrido em hospital da rede privada localizado no município de Campo Bom/RS, durante atendimento custeado pelo SUS. 3. A Constituição Federal diz que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196), competindo ao "Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado" (art. 197), ressalvando-se, contudo, que as "ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada", constituindo um sistema único, organizado, entre outras diretrizes, com base na descentralização administrativa, "com direção única em cada esfera de governo" (art. 198, I). 4. A Lei 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes prev ê as atribuições e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto aos serviços de saúde pública. 5. Compete à União, na condição de gestora nacional do SUS: elaborar normas para regular as relações entre o sistema e os serviços privados contratados de assistência à saúde; promover a descentralização para os Estados e Municípios dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal; acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais (Lei 8.080/90, art. 16, XIV, XV e XVII). 6. Os Municípios, entre outras atribuições, têm competência para planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual; celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde (Lei 8.080/90, art. 18, I, II, X e XI). 7. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS serão desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da CF/88, obedecendo, entre outros, o princípio da descentralização político-administrativa, com "ênfase na descentralização dos serviços para os Municípios" (Lei 8.080/90, art. 7º, IX, a). 8. "Relativamente à execução e prestação direta dos serviços, a Lei atribuiu aos Municípios essa responsabilidade (art. 18, incisos I, IV e V, da Lei n.º 8.080/90), compatibilizando o Sistema, no particular, com o estabelecido pela Constituição no seu artigo 30, VII: 'Compete aos Municípios (...) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população'" (REsp 873.196/RS, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24.5.2007). 9. Recurso especial provido, para se reconhecer a ilegitimidade passiva da União (STJ - REsp: 717800 RS 2005/0007310-7, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 25/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.06.2008 p. 1) MÉRITO. Ab initio, faz-se necessário esclarecer que a responsabilização civil da Administração Pública varia conforme se trate de ato comissivo ou omissivo. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário, seria a Administração Pública transformada em organismo segurador universal de todos contra tudo. Este entendimento acerca da responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é firme na jurisprudência pátria, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1249851/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) (grifou-se). Noutro giro, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é cediço que os elementos da responsabilidade objetiva da Administração Pública são: agente que aja na qualidade de ente estatal, dano indenizável, conduta imputável ao Estado e ocorrência do nexo de causalidade entre o ato imputado à administração e o dano alegado. Imperioso destacar a imprescindibilidade de coexistirem os três requisitos para que o Estado possa ser responsabilizado pelo dano, com a consequente indenização das vítimas. Neste diapasão, não demonstrada a efetiva ocorrência do fato ou a participação do agente público na consecução da suposta ofensa à vítima, fica irremediavelmente prejudicada, também na existência do terceiro requisito, o nexo de causalidade entre a conduta do agente público para o dano sofrido. Para configurar a responsabilidade civil do Ente público, como dito anteriormente, resta imprescindível a existência de todos os requisitos. In casu, as partes requerentes, imputam ao Hospital São Camilo e ao Município de Fortaleza, por meio de seus servidores, omissão no atendimento na emergência de obstetrícia, quando a autora encontrava-se em trabalho de parto e, após longas horas de espera, foi orientada a procurar outro hospital por ausência de UTI neonatal. De tudo, observa-se que o bebê nasceu dentro do automóvel do casal, a caminho de outro hospital, sem nenhum cuidado ou segurança, em razão do ato omissivo praticado pelo Hospital São Camilo. Como se verifica por um simples exame das fotografias acostadas, ao chegarem na segunda unidade hospitalar, a criança já estava nos braços da Sra. CARMEN JANAINA, AINDA ATADA AO CORDÃO UMBILICAL, que só foi seccionado pela médica responsável durante um atendimento externo. Ademais, no prontuário de alta da paciente se lê que: "foi admitida na sala de parto COM PARTO VAGINAL EM TRÂNSITO. A posteriori, na sala de parto, foi retirada a placenta e realizado os demais procedimentos, tais como assepsia, primeiros exames, etc. Aliás, ainda na própria documentação relativa à alta da paciente (lavrada no Hospital Cesar Cals), está grafado que a origem do procedimento era DE ALTO RISCO. Também fica demonstrado que na certidão de nascimento da criança - confeccionada no próprio hospital - indica expressamente que JOÃO MIGUEL MENDES BARBOSA nasceu às 20:00hs do dia 18/11/2017 - ou seja, DEZENOVE MINUTOS APÓS a Sra. CARMEN JANAINA ser compelida a deixar o hospital São Camilo, depois de seis horas de espera. Pela defesa oferecida pelo Hospital São Camilo, de Id. 38667009, houve confissão clara em relação ao atendimento da autora, inclusive com vários documentos comprobatórios anexados. Importante mencionar, que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos aduzidos em relação a omissão no atendimento durante o parto. Em relação a responsabilidade do Município, entendo que também resta comprovada, uma vez que tem responsabilidade objetiva pelos atos que seus agentes causarem, e no caso em tela, o Hospital São Camilo, também presta serviço público, legitimidade já analisada na fase das preliminares. Importante ressaltar, que o ônus da prova parte do princípio que toda afirmação precisa de sustentação, de provas para ser levada em consideração. Se tais provas e argumentos não são oferecidos, essa afirmação não tem valor argumentativo e deve ser desconsiderada em um raciocínio lógico. Sabemos então que o ônus da prova recai sempre sobre a afirmação primordial, a base de todo o raciocínio lógico. Enquanto essa afirmação primordial não for provada, todo o raciocínio deve ser desconsiderado. Conforme o art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor, senão vejamos: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;" II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, cabe ao Autor provar a veracidade de suas alegações, até porque, simples alegações infundadas, não tem valor algum perante a Justiça. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado acerca do assunto: APELAÇÃO CIVEL EM AÇÃO DE COBRANCA. I - ONUS DA PROVA PARTE AUTORA. II - CARGOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARACAO SALARIAL. I - INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAREM AS ALEGACOES DA PARTE AUTORA E FORMAREM A CONVICCAO DO JULGADOR, A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO E MEDIDA QUE SE IMPOE. INCUMBE AO AUTOR O ONUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, SEGUNDO O QUE ESTABELECE O ARTIGO 333, INCISO I DO CPC. II - NAO HA SE FALAR EM PAGAMENTO DE DIFERENCA SALARIAL, QUANDO SE PRETENDE EQUIPARACAO ENTRE CARGOS DIFERENTES, COM REMUNERACAO E FUNCOES DISTINTAS, MORMENTE QUANDO INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS COMPROBATORIOS SOBRE A EVENTUAL SIMILITUDE ENTRE OS CARGOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO (; ORIGEM: 3A CÂMARA CIVEL; FONTE: DJ 58 de 31/03/2008; ACORDÃO: 04/03/2008; RELATOR: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA; RECURSO: 118772-2/188 - APELACAO CIVEL). Em análise mais apurada, e de acordo com as informações na própria petição inicial e nas contestações, depreende-se que a requerente gestante foi atendida e encaminhada, mesmo em trabalho de parto, e na iminência de ter o bebê a qualquer momento, a outro hospital sem nenhuma segurança oferecida, nem mesmo uma ambulância. Vejamos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. GESTANTE EM TRABALHO DE PARTO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. MORTE DO FETO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. 1. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. A falha no tratamento médico oferecido nas unidades hospitalares do Estado configura a responsabilidade civil objetiva, bastando a comprovação da conduta omissiva, do dano e do nexo de causalidade. 3. Evidencia-se negligência médica a determinação de retorno à residência da gestante em trabalho de parto há dias, apesar dos sintomas demandarem atendimento emergencial, resultando na morte do feto. 4. A falha no atendimento prestado à parturiente e o resultado danoso ocorrido atraem o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados. 5. Recurso de Apelação parcialmente provido. (TJ-DF 00410303320168070018 DF 0041030-33.2016.8.07.0018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/05/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PACIENTE EM TRABALHO DE PARTO. QUADRO QUE APRESENTAVA GRAVIDADE E ANORMALIDADE. ESPERA POR MAIS DE 08 (OITO) HORAS PARA A PRIMEIRA AVALIAÇÃO MÉDICA, PROFISSIONAL DE SOBREAVISO CIENTIFICADO DESDE O INGRESSO DA PARTURIENTE NA UNIDADE HOSPITALAR. NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL EVIDENCIADA. ÓBITO DA GESTANTE E DO FETO. CONDUTA DESIDIOSA QUE CONTRIBUIU IMENSAMENTE PARA O DESFECHO DA SITUAÇÃO. ARTS. 159 E 1.545, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso se resume a pedido de reparação de danos pelo óbito de gestante e do feto, tendo em vista negligência médica configurada pela demora no respectivo atendimento do trabalho de parto, entendendo o recorrente que seguiu o protocolo e orientações da prática médica, não podendo ser responsabilizado pelos fatos narrados na lide. 2. Pois bem, extrai-se da prova dos autos que a paciente falecida, deu entrada no hospital para trabalho de parto, às 01:30 horas da madrugada do dia 04 de dezembro de 2001, ocasião em que estavam de plantão no hospital uma parteira e uma enfermeira, enquanto o médico, ora apelante, estava de sobreaviso, sendo o mesmo contatado, por telefone, pela referida parteira, acerca do ingresso da parturiente, conforme depoimento prestado perante a autoridade policial (fls. 47) e ratificado em contestação (fls. 115). 3. Contudo, embora ciente do horário de chegada da gestante, o apelante somente foi ao hospital após 09:00 horas da manhã, procedendo com a primeira avaliação às 10:00 horas, deixando a mesma sem acompanhamento médico durante mais de 08 horas, circunstância agravada pelo fato de ser o médico responsável pelo atendimento naquele momento, além de ter acompanhado toda a gestação da vítima, conhecendo as peculiaridades do caso e ser o diretor da unidade hospitalar. Além do mais, conforme depoimentos prestados em juízo, o quadro da paciente não era de normalidade, exigindo um acompanhamento diligente e urgente desde o início de sua entrada no hospital. 4. É certo, portanto, assim como reconheceu o juízo a quo, que o apelante poderia ficar de sobreaviso para atendimento, entretanto, cientificado do ingresso da paciente no hospital, além da anormalidade de seu caso, bem como tendo realizado o pré-natal da mesma, não poderia ter tratado o caso com a negligência observada, deixando a gestante somente aos cuidados de uma enfermeira e uma parteira, por mais de 08 horas, eximindo-se de se dirigir ao hospital para garantir a segurança da parturiente e do feto, incidindo na infração prevista no art. 30, do Código de Ética Médica, à época vigente: Art. 30 – Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica. 5. Assim, embora a demora no atendimento, por si só, não possa ser considerada como causa única do óbito da paciente, vez que já chegou ao hospital em situação complicada, a negligência com que a situação foi tratada colaborou com o falecimento da gestante e do feto, demonstrando o nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita. 6. O fato concreto demonstra desnecessidade de produção probatória sobre o dano moral, diante do grande trauma psicológico sofrido, tendo em vista tratar-se da morte de uma companheira/genitora e filho/irmão dos apelados. O abalo psicológico da morte é destrutivo, profundo e pode dar ensejo a feridas emocionais, doenças psíquicas e complicações nas relações sociais. Assim, verifico que a indenização é devida a título de danos morais, sendo fixada de modo adequada. Analisando as circunstâncias da causa, o grau de culpa do causador do dano, as consequências do ato e as condições econômicas e financeiras das partes, chego à conclusão que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é proporcional e razoável, considerando se tratar da morte da gestante e do feto, e serem três indivíduos impactados com a situação. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer do recurso de apelação, para lhe negar provimento, nos termos do Voto da Relatora, que faz parte desta decisão. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES RELATORA (TJ-CE - APL: 00004771320038060119 CE 0000477-13.2003.8.06.0119, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2017). Em relação aos danos morais, no meu entendimento, restou amplamente demonstrada alegação dos transtornos sentidos, sendo estes capazes de ensejar a condenação dos promovido em reparação de danos. Observa-se, claramente, além da omissão, a falta de zelo por parte dos profissionais de saúde e do hospital. Entendo que poderia ter sido oferecido, pelo menos, um serviço de ambulância até o outro hospital. Nesse diapasão, tanto a gestante quanto o bebê sofreram grave perigo de vida, sendo imprescindível reconhecer que há responsabilidade tanto do Hospital São Camilo quanto do Município, em razão da responsabilidade objetiva. É cediço que o constrangimento, vexame ou humilhação que configura o dano moral, são aqueles que, suportados pela pessoa comum, extrapolam a normalidade, a ponto de causar ao indivíduo abalo emocional de tal maneira que afete a sua dignidade, o seu bem-estar, levando-se em conta o ser humano "mediano". De tudo, evidencia-se o nexo causal entre a falha na prestação do serviço do Hospital São Camilo, quanto do Município de Fortaleza, através de seu agente credenciado. Logo a hipótese é de procedência do pedido de indenização pelos danos morais sofridos pelas partes autoras, uma vez que os fatos narrados geraram transtornos que alcançaram a esfera extrapatrimonial dos demandantes incorrendo em incômodo inabitual passível de reparação, inclusive risco de morte da gestante e do bebê. Desta feita, após ser verificada a existência de elementos do dano moral, é necessária a fixação do valor indenizatório, tema de bastante discussão diante da enorme disparidade de quantias indenizatórias em casos aparentemente semelhantes. Pois, ao contrário dos danos materiais, a reparação moral, por tratar-se de lesão subjetiva não possui critérios objetivos para quantificar a indenização. É importante ressaltar que mesmo o dano moral presumido, é fundamental que existam critérios para fixar o montante ressarcitório. Portanto, torna-se indiscutível a aplicabilidade do critério bifásico para quantificar o valor indenizatório moral, mesmo quando é presumido. Logo, o dano moral precisa obedecer às funções punitiva e ressarcitória, sempre observando a proporcionalidade e a razoabilidade. A avaliação individualizada é um elemento essencial quantificador, todavia, deve visar a proporcionalidade e a razoabilidade, em especial para o dano moral presumido. Assim, defiro o pedido de indenização por danos morais. No tocante ao quantum indenizatório, levando em consideração o caráter punitivo dos agentes causadores do dano, bem como a necessidade de compensar os dissabores experimentados pelas partes autoras, conclui-se como razoável o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o casal, a título de indenização pelos danos morais experimentados. Ante o exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral contido na exordial reconhecendo o dano moral sofrido por CARMEN JANAÍNA MENDES e FABIANO DE BARROS BARBOSA e DETERMINO que HOSPITAL SÃO CAMILO e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, paguem a título de dano moral o valor total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), sendo que cada requerido pagará R$10.000,00 (dez mil). Tudo em conformidade com art. 487, I do CPC. Correção pela taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95º). Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CARMEM JANAINA MENDES Requerido: ESTADO DO CEARÁ, SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL CURA D'ARS SENTENÇA Rh. SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL CURA D'ARS, ente público qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de Id: 62283409, arguindo ofensa aos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, por ter sido proferida sem que tenha decorrido o prazo para apresentação de alegações finais (Memoriais) para esta embargante. Ressalta que de acordo com a decisão de Id. 59221493, o prazo para apresentar razões finais seria de 15 (quinze) dias úteis, sucessivo, para cada parte e que seu prazo não fora respeitado. A parte autora apresentou contrarrazões. Eis, em síntese, o relatório. Decido. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC. Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão por que constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC. No caso concreto, é possível perceber que a sentença apresentou erro material diante do visível equívoco cometido, uma vez que não houve o decurso de tempo adequado para apresentação pelo demandado, SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL CURA D'ARS, para apresentação de seus memoriais. Prazo deveria ter ocorrido da seguinte forma: Termo inicial: 05/07/2023 Termo final: 25/07/2023 Sentença proferida na data de 19/06/2023, ou seja, antes do termo final para apresentação dos Memoriais. Sendo assim, diante de erro material, necessário a anulação da sentença de Id. 62283409, devolvendo ao Requerido, Hospital Cura D'ars, prazo de 15 dias para apresentação de seus memoriais. Intimação - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0118850-41.2018.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: DANOS MORAIS Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados, CONHEÇO DOS RECURSOS E LHES CONCEDO PROVIMENTO, determinando a ANULAÇÃO DA SENTENÇA de Id. 57419833 e de todos os atos posteriores. Em razão disso, renove-se a INTIMAÇÃO do SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL CURA D'ARS, via portal eletrônico, para, querendo, apresentar Memoriais/ Alegações Finais no prazo de 15 (quinze) dias Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CARMEM JANAINA MENDES Requerido: ESTADO DO CEARÁ, SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL CURA D'ARS SENTENÇA Rh. SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL CURA D'ARS, ente público qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de Id: 62283409, arguindo ofensa aos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, por ter sido proferida sem que tenha decorrido o prazo para apresentação de alegações finais (Memoriais) para esta embargante. Ressalta que de acordo com a decisão de Id. 59221493, o prazo para apresentar razões finais seria de 15 (quinze) dias úteis, sucessivo, para cada parte e que seu prazo não fora respeitado. A parte autora apresentou contrarrazões. Eis, em síntese, o relatório. Decido. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC. Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão por que constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC. No caso concreto, é possível perceber que a sentença apresentou erro material diante do visível equívoco cometido, uma vez que não houve o decurso de tempo adequado para apresentação pelo demandado, SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL CURA D'ARS, para apresentação de seus memoriais. Prazo deveria ter ocorrido da seguinte forma: Termo inicial: 05/07/2023 Termo final: 25/07/2023 Sentença proferida na data de 19/06/2023, ou seja, antes do termo final para apresentação dos Memoriais. Sendo assim, diante de erro material, necessário a anulação da sentença de Id. 62283409, devolvendo ao Requerido, Hospital Cura D'ars, prazo de 15 dias para apresentação de seus memoriais. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0118850-41.2018.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: DANOS MORAIS Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados, CONHEÇO DOS RECURSOS E LHES CONCEDO PROVIMENTO, determinando a ANULAÇÃO DA SENTENÇA de Id. 57419833 e de todos os atos posteriores. Em razão disso, renove-se a INTIMAÇÃO do SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL CURA D'ARS, via portal eletrônico, para, querendo, apresentar Memoriais/ Alegações Finais no prazo de 15 (quinze) dias Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CARMEM JANAINA MENDES Requerido: ESTADO DO CEARÁ, SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL CURA D'ARS SENTENÇA Rh. SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL CURA D'ARS, ente público qualificado nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de Id: 62283409, arguindo ofensa aos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, por ter sido proferida sem que tenha decorrido o prazo para apresentação de alegações finais (Memoriais) para esta embargante. Ressalta que de acordo com a decisão de Id. 59221493, o prazo para apresentar razões finais seria de 15 (quinze) dias úteis, sucessivo, para cada parte e que seu prazo não fora respeitado. A parte autora apresentou contrarrazões. Eis, em síntese, o relatório. Decido. Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC. Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão por que constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. Assim, os embargos de declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC. No caso concreto, é possível perceber que a sentença apresentou erro material diante do visível equívoco cometido, uma vez que não houve o decurso de tempo adequado para apresentação pelo demandado, SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL CURA D'ARS, para apresentação de seus memoriais. Prazo deveria ter ocorrido da seguinte forma: Termo inicial: 05/07/2023 Termo final: 25/07/2023 Sentença proferida na data de 19/06/2023, ou seja, antes do termo final para apresentação dos Memoriais. Sendo assim, diante de erro material, necessário a anulação da sentença de Id. 62283409, devolvendo ao Requerido, Hospital Cura D'ars, prazo de 15 dias para apresentação de seus memoriais. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0118850-41.2018.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: DANOS MORAIS Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados, CONHEÇO DOS RECURSOS E LHES CONCEDO PROVIMENTO, determinando a ANULAÇÃO DA SENTENÇA de Id. 57419833 e de todos os atos posteriores. Em razão disso, renove-se a INTIMAÇÃO do SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL CURA D'ARS, via portal eletrônico, para, querendo, apresentar Memoriais/ Alegações Finais no prazo de 15 (quinze) dias Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 200704742963. Requerente: CARMEN JANAÍNA MENDES e FABIANO DE BARROS BARBOSA Requerido: MUNICÍPIO DE FORTALEZA e da Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Cura d'Ars SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0118850-41.2018.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Omissão /Dano Moral Trata-se de Ação Indenizatória de Danos Morais, ajuizada por CARMEN JANAÍNA MENDES e FABIANO DE BARROS BARBOSA, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e da Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Cura d'Ars, todos já qualificados nos autos, sob os fatos e fundamentos expostos em peça exordial de Id. 38667230 e documentos anexos. Relata os requerentes que na data de 18/11/2017, procuraram o Hospital São Camilo, que é da rede particular, mas conveniado ao SUS, às 13:55hs, quando a Sra. CARMEN JANAINA começou a sentir as contrações para o parto e que somente foi atendida às 15:44hs, Após longas horas de espera em que já sentia a dor do parto, por volta das 19:40h, foi informada que não seria possível a realização do parto naquele Hospital porque não havia nenhum leito de UTI neonatal disponível, tendo sido orientada a procurar outro hospital. Aduz que, naquela ocasião, a sua dilatação já estava em 6cm e havia risco de parto IMINENTE. Menciona, ainda, que nenhuma ambulância lhe foi oferecida, tendo que se deslocar no próprio carro. E que, durante o trajeto, seu bebê nasceu sem nenhuma assistência adequada. Razão pela qual solicita indenização do danos morais no valor de 40 (quarenta) salários-mínimos ou R$ R$ 38.160,00 (trinta e oito mil, cento e sessenta reais), valor de 40 salários mínimos à época da ação. O feito tramitou regularmente, sendo relevante assinalar decisão de declínio de competência de Id. 38667230, despacho de Id. 38667004, contestação do Município de Fortaleza de Id. 38667009, contestação do Hospital de Id. 38667215, réplica de Id. 38667158 e parecer ministerial pela prescindibilidade de Id. 38667003, pedido de realização de provas orais de Id. 38667190, Audiência designada para dia 19 de agosto de 2021, Termo de audiência de Id. 58931318, Memoriais de id. 59736867 e 60639911. Eis o relato dos pontos essenciais, passo a decidir. Preliminarmente, o Hospital São Camilo (Cura D'Ars) alegou ILEGITIMIDADE PASSIVA, mencionando que é pessoa manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, devido à ausência de obrigação em providenciar o internamento da paciente sem vaga para o Recém-nascido. No entanto, não merece prosperar, posto que o hospital em questão é referência em atendimento pelo SUS no atendimento de obstetrícia, possuindo responsabilidade sobre seus atendimentos. O Município de Fortaleza menciona, com preliminar, também a ILEGITIMIDADE PASSIVA, alegando inexistência de prova de atendimento prestado pelo SUS. Relata que se trata de um hospital privado conveniado ao SUS mas que também atende convênios privados e que a autora não demonstra qual foi a forma de atendimento, se privada ou pública. De fato, as provas trazidas pela parte autora não demonstram que o atendimento foi realizado pelo SUS, no entanto, na contestação oferecida pelo Hospital São Camilo, fica evidenciado que o atendimento foi pelo SUS (Doc. 38667215, pág. 04, tópico: verdade fática). Nesse sentido não há como acolher a ilegitimidade passiva do município. Nesse sentido, quando o evento danoso decorre de ação ou omissão de profissionais de hospitais particulares prestando atendimentos vinculados ao SUS, transcrevemos a seguinte decisão, da lavra do STJ, que, por seus próprios e jurídicos fundamentos, encerram quaisquer dúvidas sobre o tema, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃOOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OFENSA AOS ARTS. 7º, IX, A, E 18, I, X E XI, DA LEI 8.080/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. Não viola o art. 535, I e II, do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que decide, motivadamente, todas as questões argüidas pela parte, julgando integralmente a lide. 2. A questão controvertida consiste em saber se a União possui legitimidade passiva para responder à indenização decorrente de erro médico ocorrido em hospital da rede privada localizado no município de Campo Bom/RS, durante atendimento custeado pelo SUS. 3. A Constituição Federal diz que a "saúde é direito de todos e dever do Estado" (art. 196), competindo ao "Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado" (art. 197), ressalvando-se, contudo, que as "ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada", constituindo um sistema único, organizado, entre outras diretrizes, com base na descentralização administrativa, "com direção única em cada esfera de governo" (art. 198, I). 4. A Lei 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes prev ê as atribuições e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios quanto aos serviços de saúde pública. 5. Compete à União, na condição de gestora nacional do SUS: elaborar normas para regular as relações entre o sistema e os serviços privados contratados de assistência à saúde; promover a descentralização para os Estados e Municípios dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal; acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais (Lei 8.080/90, art. 16, XIV, XV e XVII). 6. Os Municípios, entre outras atribuições, têm competência para planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com sua direção estadual; celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde (Lei 8.080/90, art. 18, I, II, X e XI). 7. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS serão desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da CF/88, obedecendo, entre outros, o princípio da descentralização políticoadministrativa, com "ênfase na descentralização dos serviços para os Municípios" (Lei 8.080/90, art. 7º, IX, a). 8. "Relativamente à execução e prestação direta dos serviços, a Lei atribuiu aos Municípios essa responsabilidade (art. 18, incisos I, IV e V, da Lei n.º 8.080/90), compatibilizando o Sistema, no particular, com o estabelecido pela Constituição no seu artigo 30, VII: 'Compete aos Municípios (...) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população'" (REsp 873.196/RS, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24.5.2007). 9. Recurso especial provido, para se reconhecer a ilegitimidade passiva da União(STJ - REsp: 717800 RS 2005/0007310-7, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 25/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.06.2008 p. 1) Passa-se ao mérito. Ab initio, faz-se necessário esclarecer que a responsabilização civil da Administração Pública varia conforme se trate de ato comissivo ou omissivo. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário, seria a Administração Pública transformada em organismo segurador universal de todos contra tudo. Este entendimento acerca da responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é firme na jurisprudência pátria, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má prestação de serviço público, por atuação culposa da Administração Pública. A revisão da questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.628.608/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2017; AgRg no REsp 1.345.620/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2015; AgRg no AREsp 718.476/SP, Rel. Min, Herman Benjamin, Segunda Turmam, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 1.000.816/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/03/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1249851/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) (grifou-se). Noutro giro, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é cediço que os elementos da responsabilidade objetiva da Administração Pública são: agente que aja na qualidade de ente estatal, dano indenizável, conduta imputável ao Estado e ocorrência do nexo de causalidade entre o ato imputado à administração e o dano alegado. Imperioso destacar a imprescindibilidade de coexistirem os três requisitos para que o Estado possa ser responsabilizado pelo dano, com a consequente indenização das vítimas. Neste diapasão, não demonstrada a efetiva ocorrência do fato ou a participação do agente público na consecução da suposta ofensa à vítima, fica irremediavelmente prejudicada, também na existência do terceiro requisito, o nexo de causalidade entre a conduta do agente público para o dano sofrido. Para configurar a responsabilidade civil do Ente público, como dito anteriormente, resta imprescindível a existência de todos os requisitos. In casu, as partes requerentes, imputam ao Hospital São Camilo e ao Município de Fortaleza, por meio de seus servidores, omissão no atendimento na emergência de obstetrícia, quando a autora encontrava-se em trabalho de parto e, após longas horas de espera, foi orientada a procurar outro hospital por ausência de UTI neonatal. De tudo, observa-se que o bebê nasceu dentro do automóvel do casal, a caminho de outro hospital, sem nenhum cuidado ou segurança, em razão do ato omissivo praticado pelo Hospital São Camilo. Como se verifica por um simples exame das fotografias acostadas, ao chegarem na segunda unidade hospitalar, a criança já estava nos braços da Sra. CARMEN JANAINA, AINDA ATADA AO CORDÃO UMBILICAL, que só foi seccionado pela médica responsável durante um atendimento externo. Ademais, no prontuário de alta da paciente se lê que: "foi admitida na sala de parto COM PARTO VAGINAL EM TRÂNSITO. A posteriori, na sala de parto, foi retirada a placenta e realizado os demais procedimentos, tais como assepsia, primeiros exames, etc. Aliás, ainda na própria documentação relativa à alta da paciente (lavrada no Hospital Cesar Cals), está grafado que a origem do procedimento era DE ALTO RISCO. Também fica demonstrado que na certidão de nascimento da criança - confeccionada no próprio hospital - indica expressamente que JOÃO MIGUEL MENDES BARBOSA nasceu às 20:00hs do dia 18/11/2017 - ou seja, DEZENOVE MINUTOS APÓS a Sra. CARMEN JANAINA ser compelida a deixar o hospital São Camilo, depois de seis horas de espera. Pela defesa oferecida pelo Hospital São Camilo, de Id. 38667009, houve confissão clara em relação ao atendimento da autora, inclusive com vários documentos comprobatórios anexados. Importante mencionar, que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos aduzidos em relação a omissão no atendimento durante o parto. Em relação a responsabilidade do Município, entendo que também resta comprovada, uma vez que tem responsabilidade objetiva pelos atos que seus agentes causarem, e no caso em tela, o Hospital São Camilo, também presta serviço público, legitimidade já analisada na fase das preliminares. Importante ressaltar, que o ônus da prova parte do princípio que toda afirmação precisa de sustentação, de provas para ser levada em consideração. Se tais provas e argumentos não são oferecidos, essa afirmação não tem valor argumentativo e deve ser desconsiderada em um raciocínio lógico. Sabemos então que o ônus da prova recai sempre sobre a afirmação primordial, a base de todo o raciocínio lógico. Enquanto essa afirmação primordial não for provada, todo o raciocínio deve ser desconsiderado. Conforme o art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor, senão vejamos: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;" II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessa forma, cabe ao Autor provar a veracidade de suas alegações, até porque, simples alegações infundadas, não tem valor algum perante a Justiça. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado acerca do assunto: APELAÇÃO CIVEL EM AÇÃO DE COBRANCA. I - ONUS DA PROVA PARTE AUTORA. II - CARGOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARACAO SALARIAL. I - INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAREM AS ALEGACOES DA PARTE AUTORA E FORMAREM A CONVICCAO DO JULGADOR, A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO E MEDIDA QUE SE IMPOE. INCUMBE AO AUTOR O ONUS DA PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, SEGUNDO O QUE ESTABELECE O ARTIGO 333, INCISO I DO CPC. II - NAO HA SE FALAR EM PAGAMENTO DE DIFERENCA SALARIAL, QUANDO SE PRETENDE EQUIPARACAO ENTRE CARGOS DIFERENTES, COM REMUNERACAO E FUNCOES DISTINTAS, MORMENTE QUANDO INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS COMPROBATORIOS SOBRE A EVENTUAL SIMILITUDE ENTRE OS CARGOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO (; ORIGEM: 3A CÂMARA CIVEL; FONTE: DJ 58 de 31/03/2008; ACORDÃO: 04/03/2008; RELATOR: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA; RECURSO: 118772-2/188 - APELACAO CIVEL). Em análise mais apurada, e de acordo com as informações na própria petição inicial e nas contestações, depreende-se que a requerente gestante foi atendida e encaminhada, mesmo em trabalho de parto, e na iminência de ter o bebê a qualquer momento, a outro hospital sem nenhuma segurança oferecida, nem mesmo uma ambulância. Vejamos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. GESTANTE EM TRABALHO DE PARTO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. MORTE DO FETO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. 1. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. A falha no tratamento médico oferecido nas unidades hospitalares do Estado configura a responsabilidade civil objetiva, bastando a comprovação da conduta omissiva, do dano e do nexo de causalidade. 3. Evidencia-se negligência médica a determinação de retorno à residência da gestante em trabalho de parto há dias, apesar dos sintomas demandarem atendimento emergencial, resultando na morte do feto. 4. A falha no atendimento prestado à parturiente e o resultado danoso ocorrido atraem o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados. 5. Recurso de Apelação parcialmente provido. (TJ-DF 00410303320168070018 DF 0041030-33.2016.8.07.0018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/05/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PACIENTE EM TRABALHO DE PARTO. QUADRO QUE APRESENTAVA GRAVIDADE E ANORMALIDADE. ESPERA POR MAIS DE 08 (OITO) HORAS PARA A PRIMEIRA AVALIAÇÃO MÉDICA, PROFISSIONAL DE SOBREAVISO CIENTIFICADO DESDE O INGRESSO DA PARTURIENTE NA UNIDADE HOSPITALAR. NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL EVIDENCIADA. ÓBITO DA GESTANTE E DO FETO. CONDUTA DESIDIOSA QUE CONTRIBUIU IMENSAMENTE PARA O DESFECHO DA SITUAÇÃO. ARTS. 159 E 1.545, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso se resume a pedido de reparação de danos pelo óbito de gestante e do feto, tendo em vista negligência médica configurada pela demora no respectivo atendimento do trabalho de parto, entendendo o recorrente que seguiu o protocolo e orientações da prática médica, não podendo ser responsabilizado pelos fatos narrados na lide. 2. Pois bem, extrai-se da prova dos autos que a paciente falecida, deu entrada no hospital para trabalho de parto, às 01:30 horas da madrugada do dia 04 de dezembro de 2001, ocasião em que estavam de plantão no hospital uma parteira e uma enfermeira, enquanto o médico, ora apelante, estava de sobreaviso, sendo o mesmo contatado, por telefone, pela referida parteira, acerca do ingresso da parturiente, conforme depoimento prestado perante a autoridade policial (fls. 47) e ratificado em contestação (fls. 115). 3. Contudo, embora ciente do horário de chegada da gestante, o apelante somente foi ao hospital após 09:00 horas da manhã, procedendo com a primeira avaliação às 10:00 horas, deixando a mesma sem acompanhamento médico durante mais de 08 horas, circunstância agravada pelo fato de ser o médico responsável pelo atendimento naquele momento, além de ter acompanhado toda a gestação da vítima, conhecendo as peculiaridades do caso e ser o diretor da unidade hospitalar. Além do mais, conforme depoimentos prestados em juízo, o quadro da paciente não era de normalidade, exigindo um acompanhamento diligente e urgente desde o início de sua entrada no hospital. 4. É certo, portanto, assim como reconheceu o juízo a quo, que o apelante poderia ficar de sobreaviso para atendimento, entretanto, cientificado do ingresso da paciente no hospital, além da anormalidade de seu caso, bem como tendo realizado o pré-natal da mesma, não poderia ter tratado o caso com a negligência observada, deixando a gestante somente aos cuidados de uma enfermeira e uma parteira, por mais de 08 horas, eximindo-se de se dirigir ao hospital para garantir a segurança da parturiente e do feto, incidindo na infração prevista no art. 30, do Código de Ética Médica, à época vigente: Art. 30 - Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica. 5. Assim, embora a demora no atendimento, por si só, não possa ser considerada como causa única do óbito da paciente, vez que já chegou ao hospital em situação complicada, a negligência com que a situação foi tratada colaborou com o falecimento da gestante e do feto, demonstrando o nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita. 6. O fato concreto demonstra desnecessidade de produção probatória sobre o dano moral, diante do grande trauma psicológico sofrido, tendo em vista tratar-se da morte de uma companheira/genitora e filho/irmão dos apelados. O abalo psicológico da morte é destrutivo, profundo e pode dar ensejo a feridas emocionais, doenças psíquicas e complicações nas relações sociais. Assim, verifico que a indenização é devida a título de danos morais, sendo fixada de modo adequada. Analisando as circunstâncias da causa, o grau de culpa do causador do dano, as consequências do ato e as condições econômicas e financeiras das partes, chego à conclusão que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é proporcional e razoável, considerando se tratar da morte da gestante e do feto, e serem três indivíduos impactados com a situação. 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer do recurso de apelação, para lhe negar provimento, nos termos do Voto da Relatora, que faz parte desta decisão. DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES RELATORA (TJ-CE - APL: 00004771320038060119 CE 0000477-13.2003.8.06.0119, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2017). Em relação aos danos morais, no meu entendimento, restou amplamente demonstrada alegação dos transtornos sentidos, sendo estes capazes de ensejar a condenação dos promovido em reparação de danos. Observa-se, claramente, além da omissão, a falta de zelo por parte dos profissionais de saúde e do hospital. Entendo que poderia ter sido oferecido, pelo menos, um serviço de ambulância até o outro hospital. Nesse diapasão, tanto a gestante quanto o bebê sofreram grave perigo de vida, sendo imprescindível reconhecer que há responsabilidade tanto do Hospital São Camilo quanto do Município, em razão da responsabilidade objetiva. É cediço que o constrangimento, vexame ou humilhação que configura o dano moral, são aqueles que, suportados pela pessoa comum, extrapolam a normalidade, a ponto de causar ao indivíduo abalo emocional de tal maneira que afete a sua dignidade, o seu bem-estar, levando-se em conta o ser humano "mediano". De tudo, evidencia-se o nexo causal entre a falha na prestação do serviço do Hospital São Camilo, quanto do Município de Fortaleza, através de seu agente credenciado. Logo a hipótese é de procedência do pedido de indenização pelos danos morais sofridos pelas partes autoras, uma vez que os fatos narrados geraram transtornos que alcançaram a esfera extrapatrimonial dos demandantes incorrendo em incômodo inabitual passível de reparação, inclusive risco de morte da gestante e do bebê. Desta feita, após ser verificada a existência de elementos do dano moral, é necessária a fixação do valor indenizatório, tema de bastante discussão diante da enorme disparidade de quantias indenizatórias em casos aparentemente semelhantes. Pois, ao contrário dos danos materiais, a reparação moral, por tratar-se de lesão subjetiva não possui critérios objetivos para quantificar a indenização. É importante ressaltar que mesmo o dano moral presumido, é fundamental que existam critérios para fixar o montante ressarcitório. Portanto, torna-se indiscutível a aplicabilidade do critério bifásico para quantificar o valor indenizatório moral, mesmo quando é presumido. Logo, o dano moral precisa obedecer às funções punitiva e ressarcitória, sempre observando a proporcionalidade e a razoabilidade. A avaliação individualizada é um elemento essencial quantificador, todavia, deve visar a proporcionalidade e a razoabilidade, em especial para o dano moral presumido. Assim, defiro o pedido de indenização por danos morais. No tocante ao quantum indenizatório, levando em consideração o caráter punitivo dos agentes causadores do dano, bem como a necessidade de compensar os dissabores experimentados pelas partes autoras, conclui-se como razoável o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o casal, a título de indenização pelos danos morais experimentados. Ante o exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral contido na exordial reconhecendo o dano moral sofrido por CARMEN JANAÍNA MENDES e FABIANO DE BARROS BARBOSA e DETERMINO que HOSPITAL SÃO CAMILO e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, paguem a título de dano moral o valor total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), sendo que cada requerido pagará R$10.000,00 (dez mil). Tudo em conformidade com art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95º). Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0118850-41.2018.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: CARMEM JANAINA MENDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES CUNHA - CE35860, CARLOS EDEN MELO MOURAO - CE17014 e THIAGO LOBO LARA - CE35036 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELA TUCCIO TEIXEIRA - SP114240, THALYTA MARIA TORQUATO VITOR - CE37362, IRENE FLAVIA DE SOUZA SERENARIO - CE18900-A, CAMILLA GOES BARBOSA - CE30136-A e MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA - CE8667-A D E C I S Ã O Visto em conclusão. Trata-se de Ação Indenizatória de Danos Morais, ajuizada por CARMEN JANAÍNA MENDES e FABIANO DE BARROS BARBOSA, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e da Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital Cura d’Ars, todos já qualificados nos autos, sob os fatos e fundamentos expostos em peça exordial e documentos anexos, cujo feito encontra-se em fase de instrução processual, devendo este magistrado se manifestar acerca de um pedido de acareação formulado elo patrono da parte requerente, em audiência realizada no dia 09 deste corrente mês de maio, do corrente ano, às 15H00, através do sistema audiovisual MICROSOFT TEAMS, para elucidação de narrativa divergente entre a Autora e a tetemunha, no caso o médico o médico Samuel Verter Marinho Uchoa Lopes. Como é cedido, a acareação é um procedimento previsto tanto no Código de Processo Civil, quanto no Código de Processo Penal, que permite essa avaliação, devendo ser feita, quando as partes e testemunhas apresentam declarações divergentes sobre os fatos narrados em audiência do qual participam. É o que reza o artigo 461, da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015: Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte: I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas; II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações. § 1o Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação. § 2o A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. No presente caso, detectou-se uma divergência entre o que falou a Autora, ao declarar aos 14 minutos e 48 segundos de vídeo: "(...) Pelo amor de Deus que ele deixasse eu ter meu filho nem que fosse no chão, por que eu não aguentava mais (...)" e "(...) ele simplesmente nem olhou pra mim e falou pra mim que não tinha vaga, que com 06 (seis) centímetros de dilatação, eu conseguiria chegar em qualquer hospital (...)", ao tempo em que o médico Samuel Verter Marinho Uchoa Lopes declarou que, às 01 horas, 26 segundos e 25 segundos: "(...) Eu orientei que a paciente fosse pra um outro hospital, ela disse que tinha meios próprios pra ir pra outro hospital, ela conseguia ir pra outro hospital, inclusive ela foi e ai ela disse que tinha condições de ir, e ai foi orientado pra que ela fosse, porque não valia a pena ela ficar no hospital em que agente estava por causa do risco assistencial, o risco de agente oferecer aquele bebe nascer num local super lotado e que agente não conseguia dar uma assistência mais adequada (...), sendo esta a parte divergente. Em que pese haver essa divergência entre o que diz a Autora e o que diz a referida testemunha arrolada pela parte requerida, a meu sentir, tal fato não trará maiores elucidações ao deslinde meritório da quaestio juris, já que será decidida à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva. Firme neste posicionamento, hei por bem INDEFERIR o pedido de acareação formulado pela autora em audiência, através de seu advogado, oportunidade em que declaro encerrada a instrução processual destes autos digitais, que até certo ponto encontra-se em demorada tramitação, já que os processos tramitantes pelos Juizados Especiais de Fazenda Pública têm o seu desfecho de modo mais expedito, levando-se em conta que são raros os processos que ainda tramitam neste Juizado com distribuição entre os idos de 2016, 2017 e 2018 ainda por serem julgados, sendo em sua maioria, os de 2022 e até mesmo os de 2023. Por fim, como as partes em audiência já declararam que não têm nenhum interesse na realização de debates orais, converto este momento procesual em apresentação de memoriais escritos. Determino, pois, que as partes, através de seus patronos, sejam intimadas a apresentarem os referidos memoriais, em prazo de 15 (quinze) dias para cada parte, primeiramente para a Autora por seu Advogado, com posterior apresentação de memoriais por parte do Procurador do Município de Fortaleza nos 15 (quinze) dias subsequentes, com posterior juntada de memoriais pela parte da Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital Cura d’Ars, por igual prazo de 15 (quinze) dias, conforme deliberado em comum acordo entre as partes em audiência. Ato contínuo, decorridos tais prazos, com ou sem apresentação de memoriais escritos, os autos deverão ser encaminhados à conclusão para sentença, já que o Ministério Público não se vinculou ao feito, quanto ao mérito da questão, conforme o parecer de ID. n.º 38667003. Demais expedientes necessários. À Secretaria judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. JUIZ DE DIREITO

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0118850-41.2018.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: CARMEM JANAINA MENDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO RODRIGUES CUNHA - CE35860, CARLOS EDEN MELO MOURAO - CE17014 e THIAGO LOBO LARA - CE35036 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELA TUCCIO TEIXEIRA - SP114240, THALYTA MARIA TORQUATO VITOR - CE37362, IRENE FLAVIA DE SOUZA SERENARIO - CE18900-A, CAMILLA GOES BARBOSA - CE30136-A e MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA - CE8667-A D E C I S Ã O Rh. Observa-se que o contraditório processual já foi plenamente estabelecido pelo recebimento da inicial, contestações, inclusive o exercício da réplica, e bem assim, a vista dos autos à apreciação ministerial. A presente ação tem por escopo obter a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais em razão de mau atedimento realizado no nascimento de seu filho, o qual resultou em um parto de alto risco dentro de um carro. Os autores ajuizaram ação em face do Hospital Cura D’ars e do Município de Fortaleza, uma vez que afirmam ter ido ao hospital particular para atendimento pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Ao marcar a audiência de instrução, não se atentou para resolução de três questões preliminares, as quais passam a ser aqui discorridas. Inicialmente, os dois requeridos arguem sua ilegitimidade passiva ad causam. O Hospital Cura D’ars afirma ser parte ilegítima na demanda, uma vez que não seria o causador do dano discorrido na petição inicial por não existir obrigação sua em fornecer o internamento da paciente para realização do parto diante da ausência de UTI neonatal. Verifico, de pronto, que os argumentos do requerido não merecem prosperar, visto que as alegações não se apresentam como matéria preliminar de legitimidade processual, mas adentram a análise meritória do processo. A legitimidade processual ad causam deve ser analisada de acordo com os fatos apresentados pelos autores na petição inicial. Além do mais, o requerido afirma ser parte legítima o plano de saúde da autora, o qual sequer foi mencionado nos fatos, visto que os requerentes afirmam ter requerido atendimento pelo SUS. Sendo assim, indefiro a preliminar do Hospital Cura D’ars, mantendo sua presença no polo passivo da demanda. Por sua vez, o Município de Fortaleza alega ser parte ilegítima no processo por não haver demonstração que houve atendimento pelo SUS. Entendo que neste momento processual não é possível analisar de forma conclusiva sobre a existência ou não de atendimento da parte em hospital particular por convênio do SUS, pelo que postergo a análise da preliminar do Município de Fortaleza para depois da audiência de instrução, devendo este ser um dos pontos controvertidos a ser objeto da instrução. Por fim, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo pelo seu indeferimento, uma vez que o Código do Consumidor não deve ser aplicado em atendimento custeado pelo SUS em hospitais privados conveniados, o qual será analisado sob a ótica da responsabilidade civil do Estado. Desta forma, defiro as provas requeridas exordial e na contestação, notadamente a oitiva de testemunhas porventura arroladas pelas partes e o depoimento pessoa do autor. Designo, pois, audiência de Instrução para o dia 09 de maio de 2023, às 15:00 horas, a ser realizada mediante videoconferência pela Plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme instruções que seguem adiante, podendo ainda, realiza-se de forma híbrida ou de maneira presencial, se à época for possível. Fixarei os pontos controvertidos no início da instrução processual. Conforme requerimento do representante das partes (ID. n.º 38667220 e ID. n.º 38667203), determino a oitiva para colheita de depoimento pessoal das testemunhas a serem apresentadas pelas partes independentemente de petição judicial. Determino a oitiva para colheita de depoimento pessoal dos promoventes e sua inquirição: I) LAURA HELENA SILVA ARAUJO, RG 94002329768, CPF 771.300.303-72, Rua João Cordeiro, número 2727. Ap. 701, e-mail: [email protected], Telefone: (85) 99905-3842; II) SAMUEL VERTER MARINHO UCHOA LOPES, RG 200309079640, CPF 005.6688.003-03, Rua Visconde de Mauá, número 3150, com e-mail: [email protected], Telefone (whatsapp): (85) 99930-9393; III) Patricia Pereira da Silva, Tel/Wats: (85) 98702-2875; IV) Luciene Castelo de Sousa, Tel/Wats: (85) 98682-0656; e V) Thais de Abreu Rosa, Tel/Wats: (85) 98413-3556, a serem intimadas e intimados por meio de Oficial de Justiça e por intermédio de seus superiores hierárquicos, nos termos do art. 455, § 4º, inciso III do CPC/2015, por serem testemunhas chamadas a oitiva do interesse do juízo. Intimem-se as testemunhas porventura arroladas pelas partes por carta com AR, ou, de mesma sorte, poderão ser apresentadas pelas partes independentemente de petição judicial, intimando-se mais a autora também por carta, e seu advogado, os entes públicos demandados na pessoa do procurador que subscreveu a contestação, por publicação deste despacho no diário da Justiça, e mais o representante do Ministério Público mediante intimação pessoal. Demais expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito Seu link convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: https://link.tjce.jus.br/cf34fb Seguindo as orientações da Resolução nº 314, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça CNJ e conforme Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 14/2020 (DJ 13/08/20) e nº 20/2020 (DJ 15/10/20) e da Recomendação nº 02/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará (DJ 15/09/20), considerando a pandemia causada pela COVID-19 bem como pela decretação de distanciamento social com a suspensão das atividades presenciais, inclusive as atividades do Poder Judiciário e a adoção de medidas de propagação do coronavírus, a presente audiência ocorrerá através de videoconferência, não havendo necessidade da parte se deslocar ao fórum nem sair de sua residência. Para tanto, será necessário seguir os seguintes passos: ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo; CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO Informamos que a audiência SERÁ GRAVADA, após comando do magistrado que estiver presidindo a audiência, nos termos da Resolução 313, 329 e 354 do Conselho Nacional de Justiça e, posteriormente, inserida no sistema Sistema de Automação Judiciária (SAJ); As testemunhas ficarão incomunicáveis, aguardando no "Lobby", sendo admitida a sala uma por vez. Caso persista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco com antecedência de 48h (quarenta e oito horas) da data da audiência para realização de testes através do e-mail for02fp @tjce.jus.br, pelo WhatsApp Business¹ (85) 3492-8848, nos dias úteis de Segunda a Sexta, das 08h às 17h. APONTE A CÂMERA DO SEU CELULAR PARA O QRCODE ABAIXO PARA ENTRAR NA SALA DE AUDIÊNCIAS

27/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 183263768

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 183263768

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183263768

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Todas as movimentações(311)

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