Procedimento Comum Cível 0206500-45.2022.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206500-45.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:51

Decorrido prazo de LISNARA MARIA MAGALHAES GINO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:47

Decorrido prazo de CICERO DIEGO BEZERRA PEREIRA VIANA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:08

Decorrido prazo de CICERO DIEGO BEZERRA PEREIRA VIANA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:46

Decorrido prazo de LISNARA MARIA MAGALHAES GINO em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:44

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112399760

31/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112399760

31/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112399760

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: MARIA SOCORRO BOTELHO PEREIRA OLIVEIRA, MARIA ELENITA JESUINO DE LACERDA, MARIA SOCORRO LEAL DE MORAES, MARIA JOSE BESERRA, RISALVA BESERRA LIMA, LUCILIA MARIA SILVA, SEBASTIAO OLIVEIRA DOS SANTOS, ANTONIA VILCA DE SOUZA, FRANCISCO JEAN PAULINO DE SOUZA, FRANCISCA BEZERRA NETA MOTA, JOSE CARLOS DOS SANTOS, ANA LUCIA DE SOUZA DUARTE, MARIA DE LOURDES DE FREITAS ALVES GRANGEIRO, JUSIE FEITOSA, IEDA PEDROSA SILVA, CICERO GONCALVES VIEIRA Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0206500-45.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Impostos, Repetição de indébito] Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão do art. 1010, §1º, do CPC. Juazeiro do Norte/CE, 25 de outubro de 2024. LARISSA LORRAYNE SOUZA SERRA LIMA Supervisor de Gabinete de 1º Grau

30/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112399760

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: MARIA SOCORRO BOTELHO PEREIRA OLIVEIRA, MARIA ELENITA JESUINO DE LACERDA, MARIA SOCORRO LEAL DE MORAES, MARIA JOSE BESERRA, RISALVA BESERRA LIMA, LUCILIA MARIA SILVA, SEBASTIAO OLIVEIRA DOS SANTOS, ANTONIA VILCA DE SOUZA, FRANCISCO JEAN PAULINO DE SOUZA, FRANCISCA BEZERRA NETA MOTA, JOSE CARLOS DOS SANTOS, ANA LUCIA DE SOUZA DUARTE, MARIA DE LOURDES DE FREITAS ALVES GRANGEIRO, JUSIE FEITOSA, IEDA PEDROSA SILVA, CICERO GONCALVES VIEIRA Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0206500-45.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Impostos, Repetição de indébito] Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão do art. 1010, §1º, do CPC. Juazeiro do Norte/CE, 25 de outubro de 2024. LARISSA LORRAYNE SOUZA SERRA LIMA Supervisor de Gabinete de 1º Grau

30/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112399760

29/10/2024, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112399760

29/10/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 10:36

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 106986269

22/10/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•11/11/2025, 12:37

Despacho

•27/10/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA SOCORRO BOTELHO PEREIRA OLIVEIRA, MARIA ELENITA JESUINO DE LACERDA, MARIA SOCORRO LEAL DE MORAES, MARIA JOSE BESERRA, RISALVA BESERRA LIMA, LUCILIA MARIA SILVA, SEBASTIAO OLIVEIRA DOS SANTOS, ANTONIA VILCA DE SOUZA, FRANCISCO JEAN PAULINO DE SOUZA, FRANCISCA BEZERRA NETA MOTA, JOSE CARLOS DOS SANTOS, ANA LUCIA DE SOUZA DUARTE, MARIA DE LOURDES DE FREITAS ALVES GRANGEIRO, JUSIE FEITOSA, IEDA PEDROSA SILVA, CICERO GONCALVES VIEIRA Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0206500-45.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Impostos, Repetição de indébito] Vistos, etc., Trata-se os autos de Ação de Repetição de Indébito C/C Obrigação de Fazer C/C Danos Morais, ajuizada pelos autores Lucilia Maria Silva, Maria Socorro Botelho Pereira Oliveira, Maria Elenita Jesuino de Lacerda, Maria Socorro Leal de Moraes, Maria Jose Bezerra, Risalva Bezerra Lima, Sebastião Oliveira dos Santos, Antonia Vilca de Souza, Francisco Jean Paulino de Souza, Francisca Bezerra Neta Mota, Ieda Pedrosa Silva, José Carlos dos Santos, Ana Lucia de Souza Duarte, Maria de Lourdes de Freitas Alves Grangeiro, Jusie Feitosa, Cícero Gonçalves Vieira em desfavor do Município de Juazeiro do Norte/CE, ambos fartamente qualificados nos autos, objetivando obter a restituição de valores descontados indevidamente de sua conta bancária, bem como a reparação pelos danos morais supostamente sofridos. Alegam os autores, em apertada síntese, que o requerido realizou retenções indevidas de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos professores da rede municipal, referentes aos valores oriundos do FUNDEF, regulamentados pelo Decreto Municipal n° 346/2017. Sustenta, ainda, argumenta que o requerido realizou as retenções aplicando a alíquota máxima de 27,5%, baseando-se no regime de caixa e considerando os valores recebidos como rendimentos de apenas um mês, ao invés de distribuí-los sobre os anos de atividade a que se referiam (2001-2006 e 2007-2016). Nessa senda, tal conduta, segundo a parte promovente, contrariou a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a legislação aplicável, uma vez que os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ser tributados de forma distinta. Assim, tal retenção indevida teve o propósito deliberado por parte do município de satisfazer necessidades de caixa, conforme estabelecido pelo art. 158, inciso I, da Constituição Federal, o que resultou em prejuízo financeiro para os profissionais do magistério. Como fundamento jurídico do pedido, a promovente sustenta que houve desobediência ao regramento do Imposto de Renda, sobretudo relacionado ao art. 12-A da Lei 7.713/88, que estabelece tributação diferenciada para os rendimentos recebidos acumuladamente. Alega ainda que a Procedimento da Receita Federal do Brasil (RFB), sintetizado no Manual do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (MAFON), não foi observado pelo município. Por fim, pugna a restituição dos valores retidos indevidamente a título de IRRF, a retificação da DIRF do ano de 2017 para o enquadramento adequado das verbas recebidas em virtude do precatório do FUNDEF e a condenação do requerido em danos morais. Decisão (ID. 40690321), deferiu aos autores o benefício da justiça gratuita, porém indeferiu a tutela de urgência pleiteada com fundamento no art. 1°, § 3° da Lei n° 8.437/92, devido à vedação de concessão de medida cautelar contra atos do Poder Público no procedimento de primeiro grau, em se tratando de impugnação de ato de autoridade. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 53072481), alegando que a retenção do IRRF foi realizada de acordo com a disponibilidade econômica, conforme permitido pelo art. 12-A da Lei 7.713/88, e que a responsabilidade pelo ajuste dos valores retidos deveria ser realizada pelos próprios professores através da Declaração de Ajuste Anual (DIRPF). Acrescenta que a medida adotada pelo município foi legítima e amparada pelas normas tributárias vigentes, além de salientar que a incidência sobre outros rendimentos auferidos no mês segue a regra da disponibilidade econômica do imposto de renda. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a parte autora se manifestou em réplica (id. 58960211), argumentando que a defesa apresentada pelo município ignorou os principais pontos da demanda, que são a forma de tributação e a composição da base de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente. A parte autora reitera que a retenção do IRRF deve observar as especificidades atinentes a tributos e as normativas apropriadas para rendimentos recebidos acumuladamente, conforme art. 12-A da Lei 7.713/88. Aponta a má-fé do réu em sugerir que os contribuintes procedam com o ajuste na DIRPF, o que configuraria desvio de responsabilidade, onerando a União. Decisão (id. 87766176), anunciando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, considerando desnecessária a produção de outras provas, já que a questão é de direito e o feito está devidamente instruído. É o breve relatório. Decido. A parte autora se insurge contra a aplicação da alíquota de 27,5% sobre o total do valor recebido oriundo do precatório expedido no processo nº 0002462-88.2006.4.05.8100, que tramitou na 16° Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. Esse processo condenou a União a pagar ao Município de Juazeiro do Norte/CE os repasses complementares de recursos do FUNDEF consoante se observa do documento juntado com a inicial. A autora afirma, para tanto, que o imposto de renda incidente sobre a verba não poderia ter alíquota fixada tendo como referência o valor total a ser recebido mas sobre o resultado do valor mensal que deveria ter sido percebido, na época devida, e não foi. Diz o art. 12-A, da Lei nº. 7.713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes aos calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Verificando o tema em comento, concluo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 614.406/RS, submetido ao rito do art. 543-B, do Código de Processo Civil, já decidiu a questão de direito objeto da presente demanda. Muito embora o julgamento acima apontado tenha feito referência ao art. 12, da Lei nº. 7.713/88, antes da modificação trazida com a vinda da Lei nº 12.350, de dezembro de 2010, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 497, de junho de 2010, os argumentos lá apontados servem, ainda hoje, de referência para a procedência do presente pleito. Analisando o inteiro teor do acórdão, extraio o seguinte trecho do voto da Ministra Carmem Lúcia: (...) 14. Como ponderado pelos Ministros que iniciaram a divergência, a aplicação irrestrita do art. 12 da Lei n. 7.713/1988 deflagra, em última análise, tratamento desigual entre os contribuintes, cuja renda advenha de mesma base jurídica, embora recebida em momentos distintos. De um lado, os que receberam em dia as verbas devidas que, a depender da renda, seriam isentos ou pagariam menos imposto. De outro, os que receberam em atraso a renda e, pelo montante, deverão pagar mais imposto, calculado sobre o total recebido. É dizer, os contribuintes que receberem valores acumulados serão duplamente atingidos: pela mora suportada até a efetiva concessão do benefício devido e, ainda, pela majoração da alíquota incidente sobre a renda recebida em atraso (acumulada). Releve-se o argumento do Ministro Dias Toffoli ao asseverar, em seu voto, relembrando sua atuação como Advogado-Geral da União, que a motivação do Governo Federal para editar a medida provisória relativa ao art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 decorreu, exatamente, do reconhecimento da ilegalidade da cobrança do imposto de renda, ainda que de pessoa física, pelo regime de caixa, pelo que se institui o regime de competência para sua incidência. (…) Consta da exposição de motivos da Medida Provisória n. 497/2010: "52. Trata-se da tributação de pessoa física que não recebeu o rendimento à época própria, recebendo em atraso o pagamento relativo a vários períodos. Nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, esses rendimentos seriam tributados no mês do recebimento mediante a aplicação da tabela mensal, o que muitas vezes resulta em um imposto de renda muito superior àquele que seria devido caso o rendimento fosse pago no tempo devido" (EMI n. 111/MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT, grifos nossos). (…)18. Como destacado pelo Ministro Luiz Fux, o Superior Tribunal de Justiça já vinha decidindo no mesmo sentido do Tribunal de origem, antes mesmo da entrada em vigor do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988: (...) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes àépoca em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial nãoprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008" (REsp 1.118.429/SP, Relator o Ministro Herman Benjamim, julgamento em 24.3.2010, DJe 14.5.2010, recurso representativo da controvérsia, grifos nossos). (...) Em seu voto, o Ministro Herman Benjamim destacou: "Cinge-se a controvérsia ao modo de cálculo do imposto de renda retido na fonte pelo INSS, incidente sobre os valores recebidos com atraso e acumuladamente a título debenefício previdenciário. Pelo fato de o valor ter sido pago de uma só vez, devido à mora do INSS, houve cobrança do IR à alíquota máxima prevista na tabela progressiva do tributo. Ocorre que, se o benefício previdenciário tivesse sido pago no mês devido, os valores não sofreriam incidência da alíquota máxima do imposto, mas sim da alíquota mínima ou estariam situados na faixa de isenção do IR. Dessa forma, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, quando o pagamento dos benefícios previdenciários é feito de forma acumulada e com atraso, a incidência do Imposto de Renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício, e não o montante integral creditado extemporaneamente, além de observar as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos. Conforme bem pontuado no parecer do Ministério Público Federal, da lavra da Subprocuradora-Geral da República Dra. Elizeta Maria de Paiva Ramos 'não é razoável que o segurado, além de aguardar longos anos pela concessão do benefício previdenciário, ainda venha a ser prejudicado com a aplicação da alíquota mais gravosa do tributo quando do pagamento acumulado dos respectivos valores, em clara ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária'" (DJe 14.5.2010). Com efeito, os argumentos delineados no RE nº. 614.406/RS, acima transcritos, são plenamente aplicáveis no presente feito pois o arcabouço fático do Recurso Extraordinário acima apontado coincide com o da presente demanda. Observo que não houve o estrito cumprimento da legislação tributária, no caso, o artigo 12-A, da Lei nº. 7.713/1988, coincidentemente, o mesmo dispositivo legal utilizado pela parte autora para subsidiar sua tese. Diante deste imbróglio interpretativo, verifico que a tese autoral merece prosperar pois em consonância, no meu entendimento - assim como não juntou prova em contrário - o parágrafo 1º, do art. 12-A, quando este determina "(...)resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos(...)". Ou seja, o valor total a ser recebido deveria ser dividido pelos meses aos quais ele se referia. Por exemplo, se o valor a ser recebido era R$ 20.000,00 reais, mas decorrente de um atraso de pagamento de 20 meses, o resultado da divisão seria R$1.000,00 reais que, atualmente, em tese, é isento de imposto de renda. Ademais, a interpretação adotada pela demandada já foi, também, rejeitada nos autos do RE nº. 614.406/RS, já inúmeras vezes citado, por ofensa ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, inc. II, da Constituição Federal, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; Transcrevo outro trecho do voto da Min. Carmem Lúcia, que acolho como fundamento da presente sentença: "19. No caso presente, a retenção do imposto de renda pelo regime de caixa afronta o princípio constitucional da isonomia, pois outros segurados/contribuintes com o mesmo direito receberiam tratamentos díspares. Como destacado pelos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, não se pode imputar ao Recorrido a responsabilidade pelo atraso no contribuinte/segurado, pela via judiciária, conforme ocorrido, passa também pelo restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe a aplicação das corretas alíquotas. À luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva tanto significa dizer que a incidência do imposto de renda deve considerar as datas e as alíquotas vigentes na data em que essa verba deveria ter sido paga (disponibilidade jurídica, como advertido pelo Ministro Marco Aurélio), observada a renda auferida mês a mês pelo segurado. Disso resulta não ser razoável, tampouco proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo legal, como se dá na espécie examinada." Por fim, diante das considerações acima delineadas entendo por indevida a conduta do promovido ao realizar a incidência da alíquota de 27,5% sobre o valor total a ser destinado à parte autora sem a devida verificação pela quantidade de meses pelos quais o valor era devido, deixando de aplicar, indevidamente, o §1º, do art. 12-A, da Lei nº. 7.713/88. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORES DO ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VERBA ORIUNDA DO FUNDEF. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DESTINAÇÃO LEGAL. CORPO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PRECEDENTES. DISTRIBUIÇÃO DE VERBA DO FUNDEF ADVINDA DE PRECATÓRIO. RETENÇÃO INDEVIDA. PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença que definiu a natureza salarial da verba relativa ao FUNDEF e determinou o pagamento de percentual retido indevidamente pelo município de São Benedito. 2. A legislação pertinente é bastante clara ao dispor que as parcelas obtidas em causas movidas contra a União, a título de complementação de repasses do FUNDEF/FUNDEB, devem ter sua destinação original observada, permanecendo vinculadas na proporção de 60% (sessenta por cento) aos profissionais do magistério. Precedentes. 3. É imperioso o reconhecimento da natureza salarial da verba percebida em decorrência de precatório do FUNDEF/FUNDEB, posto que destina-se à remuneração dos profissionais da educação. 4. A verba relativa ao FUNDEF/FUNDEB não perde a sua natureza jurídica, não transmudando-se em verba indenizatória por ter sido paga por meio de precatório ou por força de decisão judicial. Precedentes. 5. A vigência de lei específica para distribuição do percentual da verba remanescente relativa ao FUNDEF, cujos critérios foram cumpridos, mormente o prazo limite de um ano para fins de reclamação, e não confronta o entendimento firmado pelo STF na ADPF 528/DF, autoriza o recebimento dos valores pretendidos, vez que, nessa situação, mostram-se retidos indevidamente. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0051370-40.2021.8.06.0163, em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 13 de fevereiro de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (TJ-CE - AC: 00513704020218060163 São Benedito, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/02/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/02/2023) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO. QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE PRECATÓRIO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PAGAS EM ATRASO. CLASSIFICAÇÃO. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE ¿ RRA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MENSALMENTE. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. TEMA Nº 368 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. DEVIDA RETIFICAÇÃO DE INFORMES À RECEITA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACORDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Apelação Cível para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AC: 00513288820218060163 São Benedito, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2023) QUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE PRECATÓRIO JUDICIAL CONSISTENTE EM COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF/FUNDEB. PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PAGAS EM ATRASO. CLASSIFICAÇÃO. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE - RRA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE AO VALOR RECEBIDO MENSALMENTE. ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/1988. TEMA Nº 368 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. DEVIDA RETIFICAÇÃO DE INFORMES À RECEITA FEDERAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À DIFERENÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 30004265520228060160, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 07/05/2024) DOS DANOS MORAIS: Vislumbra-se que o ato falho da operadora de saúde não ultrapassa o mero aborrecimento e apto a gerar dano na esfera extrapatrimonial. O dano moral não decorre de qualquer dissabor, de qualquer contrariedade ou adversidade. Exige, para sua caracterização, grave e clara afronta à pessoa, à sua imagem ou à sua intimidade. Para que se faça jus à indenização pretendida, o dano moral há de ficar inquestionavelmente caracterizado. Era da parte promovente o ônus da prova (art. 373, I, do CPC) do encargo não se desincumbiu satisfatoriamente. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Juazeiro do Norte ao pagamento dos valores havidos a título de imposto de renda retido na fonte, a ser liquidado em momento posterior, na fase de liquidação de sentença. Indefiro o pedido de danos morais. Deixo de determinar a remessa necessária em razão do valor da condenação não ultrapassar a quantia previsto no art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, estes no valor de 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o lapso acima mencionado, sem manifestação da parte, arquive-se com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LISNARA MARIA MAGALHAES GINO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERO DIEGO BEZERRA PEREIRA VIANA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CICERO DIEGO BEZERRA PEREIRA VIANA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LISNARA MARIA MAGALHAES GINO em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112399760

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 112399760

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112399760

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 112399760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112399760

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112399760

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação da Sentença em 22/10/2024. Documento: 106986269

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